DISPÕE SOBRE PARÂMETROS DE ATUAÇÃO PREVENTIVA NO COMBATE AOS ENTORPECENTES NO AMBIENTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 3.424, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021.

(AUTOR: VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO)

DISPÕE SOBRE PARÂMETROS DE ATUAÇÃO PREVENTIVA NO COMBATE AOS ENTORPECENTES NO AMBIENTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O PROGRAMA DE PROTEÇÃO ÀS CRIANÇAS E AOS ADOLESCENTES DA REDE DE ESCOLAS MUNICIPAIS, OPERANDO PELOS SEGUINTES PARÂMETROS:

I- ATUAÇÃO PREVENTIVA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS, APOIANDO-SE, SEMPRE QUE POSSÍVEL, POR PESSOAL TREINADO E ESPECIALIZADO DAS POLÍCIAS CIVIL E MILITAR, DISPONIBILIZANDO INFORMAÇÕES E ACONSELHAMENTOS AOS ALUNOS SOBRE RISCOS E CONSEQUÊNCIAS DO TRÁFICO DE ENTORPECENTES, TENDO COMO META DIMINUIÇÃO DO NÚMERO DE USUÁRIOS E DEPENDENTES QUÍMICOS NO ÂMBITO ESCOLAR;

II- AÇÕES PERMANENTES COMO CURSOS E ORIENTAÇÕES SOBRE O TEMA, VOLTADAS DE FORMA PRIORITÁRIA AO NÍVEL FUNDAMENTAL E TENDO COMO PÚBLICO ALVO OS EDUCADORES, OS FUNCIONÁRIOS, OS ALUNOS E SEUS FAMILIARES;

III- APOIO ÀS DIRETORIAS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL NA INSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES PREVENTIVAS E NA AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS DOS TRABALHOS DESENVOLVIDOS.

ART. 2º AS ASSOCIAÇÕES DE PAIS E MESTRES DAS ESCOLAS PODERÃO CONTRIBUIR PARA AS AÇÕES DE PREVENÇÃO DISCUTINDO AS ESTRATÉGIAS PROPOSTAS, SUGERINDO SEU APERFEIÇOAMENTO E AVALIANDO SEUS RESULTADOS.

ART. 3º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO.

ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 20 DE DEZEMBRO DE 2021.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO

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