DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CENTROS DE APOIO PARA A RECICLAGEM - CAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 07/05/2021 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 11/05/2021 09:00:02 | PAUTA | 0144ª (CENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2021) DE 11 DE MAIO DE 2021 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 11/05/2021 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ENVIADO A CCJ - VER. LÉO MENDES. | |
| 09/07/2021 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 15/02/2022 09:00:08 | PAUTA | 0194ª (CENTÉSIMA NONAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 15/02/2022 09:00:10 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | 20/2022 | |
| 15/02/2022 09:00:12 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP. Nº 11/2022- Recebido na Prefeitura dia 21/02/2022. | |
| 17/02/2022 09:00:14 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 03/03/2022 09:00:16 | LEI SANCIONADA | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 14/2022 - LEI SANCIONADA Nº 3.433/2022 - Publicado no Diário Oficial Eletrônico - Edição nº 398 - Caderno 1 - Ano II - Data 4/3/2022 |
ART. 1º CABE AO PODER EXECUTIVO DESENVOLVER, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, CENTROS DE APOIO PARA A RECICLAGEM - CAR.
§ 1º CABERÁ AO PODER EXECUTIVO REALIZAR O LICENCIAMENTO URBANÍSTICO E AMBIENTAL DA ÁREA DESTINADA À CONSTRUÇÃO DOS CENTROS DE APOIO PARA A RECICLAGEM - CAR.
§ 2º O PODER EXECUTIVO DEVERÁ ESTIMULAR A PARCERIA PÚBLICO PRIVADA PARA A CONSTRUÇÃO, MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DOS CENTROS DE APOIO PARA A RECICLAGEM - CAR, INCLUSIVE COM A PARTICIPAÇÃO DA EMPRESA CONTRATADA PARA PRESTAR O SERVIÇO DE RECEBIMENTO E DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS.
ART. 2º SÃO OBJETIVOS DOS CENTROS DE APOIO PARA A RECICLAGEM - CAR:
I - O APOIO AOS CATADORES PARA RECEBIMENTO DO MATERIAL COLETADO, MEDIANTE REMUNERAÇÃO;
II - REALIZAR A SEPARAÇÃO DOS RESÍDUOS RECICLÁVEIS PARA DESTINAÇÃO ÀS COOPERATIVAS CADASTRADAS JUNTO À COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO - COMSERCAF.
ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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