DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CENTROS DE APOIO PARA A RECICLAGEM - CAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 3.433, DE 3 DE MARÇO DE 2022.

(AUTOR: VEREADOR DAVI DOS SANTOS SOUZA)

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 398 CADERNO 1 ANO II

DATA 4/3/2022

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CENTROS DE APOIO PARA A RECICLAGEM - CAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART.1ºCABE AO PODER EXECUTIVO DESENVOLVER, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, CENTROS DE APOIO PARA A RECICLAGEM - CAR.

§1ºCABERÁ AO PODER EXECUTIVO REALIZAR O LICENCIAMENTO URBANÍSTICO E AMBIENTAL DA ÁREA DESTINADA À CONSTRUÇÃO DOS CENTROS DE APOIO PARA A RECICLAGEM - CAR.

§2ºO PODER EXECUTIVO DEVERÁ ESTIMULAR A PARCERIA PÚBLICO PRIVADA PARA A CONSTRUÇÃO, MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DOS CENTROS DE APOIO PARA A RECICLAGEM - CAR, INCLUSIVE COM A PARTICIPAÇÃO DA EMPRESA CONTRATADA PARA PRESTAR O SERVIÇO DE RECEBIMENTO E DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS.

ART.2ºSÃO OBJETIVOS DOS CENTROS DE APOIO PARA A RECICLAGEM - CAR:

I-O APOIO AOS CATADORES PARA RECEBIMENTO DO MATERIAL COLETADO, MEDIANTE REMUNERAÇÃO;

II-REALIZAR A SEPARAÇÃO DOS RESÍDUOS RECICLÁVEIS PARA DESTINAÇÃO ÀS COOPERATIVAS CADASTRADAS JUNTO À COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO - COMSERCAF.

ART.3ºESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 3 DE MARÇO DE 2022.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO