INSTITUI O PROGRAMA FARMÁCIA SOLIDÁRIA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 07/05/2021 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 11/05/2021 09:00:02 | PAUTA | 0144ª (CENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2021) DE 11 DE MAIO DE 2021 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 11/05/2021 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ENVIADO A CCJ - VER. LÉO MENDES. | |
| 09/07/2021 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 26/08/2021 09:00:08 | PAUTA | 0160ª (CENTÉSIMA SEXAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 26 DE AGOSTO DE 2021 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 26/08/2021 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CPP - VEREADOR DOUGLAS FELIZARDO | |
| 01/10/2021 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 05/10/2021 09:00:14 | PAUTA | 0170ª (CENTÉSIMA SETUAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 5 DE OUTUBRO DE 2021 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | ORDEM DO DIA | |
| 05/10/2021 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CPP-Vereador Douglas Serafim. | |
| 19/11/2021 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 23/11/2021 09:00:20 | PAUTA | 0181ª (CENTÉSIMA OCTOGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL mais | ORDEM DO DIA | |
| 23/11/2021 09:00:22 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | OFP: Nº179/2021. | |
| 13/12/2021 09:00:24 | LEI SANCIONADA | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 284/2021 - ENCAMINHA LEI SANCIONADA Nº 3.381/2021. PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO - EDIÇÃO 346 - CADERNO 1 - ANO II - DATA: 16/12/2021. |
ART. 1º - FICA INSTITUÍDO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O PROGRAMA "FARMÁCIA SOLIDÁRIA", A SER IMPLEMENTADO NOS TERMOS DESTA LEI.
ART. 2º - O PROGRAMA "FARMÁCIA SOLIDÁRIA" CONSISTE NA ARRECADAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO VENCIDOS JUNTO À POPULAÇÃO, E SUA SUBSEQUENTE DISTRIBUIÇÃO AOS NECESSITADOS, SOB SUPERVISÃO MÉDICA, PELAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE E FARMÁCIA MUNICIPAL, APÓS RIGOROSO CONTROLE DE SUA QUALIDADE E PRAZO DE VALIDADE.
ART. 3º - A SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO FARÁ PERMANENTE DIVULGAÇÃO DO PROGRAMA "FARMÁCIA SOLIDÁRIA", PROPORCIONANDO, EM CADA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE E NA FARMÁCIA MUNICIPAL, CONDIÇÕES PARA O RECEBIMENTO, CONTROLE E DISTRIBUIÇÃO DOS MEDICAMENTOS DOADOS PELA POPULAÇÃO.
ART. 4º - OS MEDICAMENTOS COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO OU EM VIAS DE VENCER, SERÃO ENCAMINHADOS PARA INCINERAÇÃO JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE.
PARÁGRAFO ÚNICO - TAMBÉM SERÃO ENCAMINHADOS PARA A INCINERAÇÃO OS MEDICAMENTOS LÍQUIDOS VIOLADOS, ASSIM COMO OS MEDICAMENTOS EM QUE A VALIDADE NÃO POSSA SER CONSTATADA.
ART. 5º - OS BENEFICIÁRIOS DESTE PROGRAMA DEVERÃO SER AVISADOS DE QUE SE TRATAM DE MEDICAMENTOS OBTIDOS NA FORMA DESTA LEI.
ART. 6º - A PREFEITURA PODERÁ REALIZAR A BUSCA DE PARCERIAS, INCLUSIVE JUNTO AOS CLUBES DE SERVIÇOS, UNIVERSIDADES, ASSOCIAÇÕES, SINDICATOS, DENTRE OUTROS, ALIANDO ESFORÇOS COM A SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, VISANDO ALCANÇAR OS OBJETIVOS DESTA LEI.
ART. 7º - A PRESENTE LEI SERÁ REGULAMENTADA POR DECRETO ATÉ 30 (TRINTA) DIAS APÓS A SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 8º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 9º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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