INSTITUI O PROGRAMA FARMÁCIA SOLIDÁRIA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 3.381, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021.

(AUTOR: VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO)

INSTITUI O PROGRAMA FARMÁCIA SOLIDÁRIA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O PROGRAMA "FARMÁCIA SOLIDÁRIA", A SER IMPLEMENTADO NOS TERMOS DESTA LEI.

ART. 2º O PROGRAMA "FARMÁCIA SOLIDÁRIA" CONSISTE NA ARRECADAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO VENCIDOS JUNTO À POPULAÇÃO, E SUA SUBSEQUENTE DISTRIBUIÇÃO AOS NECESSITADOS, SOB SUPERVISÃO MÉDICA, PELAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE E FARMÁCIA MUNICIPAL, APÓS RIGOROSO CONTROLE DE SUA QUALIDADE E PRAZO DE VALIDADE.

ART. 3º A SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO FARÁ PERMANENTE DIVULGAÇÃO DO PROGRAMA "FARMÁCIA SOLIDÁRIA", PROPORCIONANDO, EM CADA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE E NA FARMÁCIA MUNICIPAL, CONDIÇÕES PARA O RECEBIMENTO, CONTROLE E DISTRIBUIÇÃO DOS MEDICAMENTOS DOADOS PELA POPULAÇÃO.

ART. 4º OS MEDICAMENTOS COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO OU EM VIAS DE VENCER, SERÃO ENCAMINHADOS PARA INCINERAÇÃO JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE.

PARÁGRAFO ÚNICO. TAMBÉM SERÃO ENCAMINHADOS PARA A INCINERAÇÃO OS MEDICAMENTOS LÍQUIDOS VIOLADOS, ASSIM COMO OS MEDICAMENTOS EM QUE A VALIDADE NÃO POSSA SER CONSTATADA.

ART. 5º OS BENEFICIÁRIOS DESTE PROGRAMA DEVERÃO SER AVISADOS DE QUE SE TRATAM DE MEDICAMENTOS OBTIDOS NA FORMA DESTA LEI.

ART. 6º A PREFEITURA PODERÁ REALIZAR A BUSCA DE PARCERIAS, INCLUSIVE JUNTO AOS CLUBES DE SERVIÇOS, UNIVERSIDADES, ASSOCIAÇÕES, SINDICATOS, DENTRE OUTROS, ALIANDO ESFORÇOS COM A SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, VISANDO ALCANÇAR OS OBJETIVOS DESTA LEI.

ART. 7º A PRESENTE LEI SERÁ REGULAMENTADA POR DECRETO ATÉ 30 (TRINTA) DIAS APÓS A SUA PUBLICAÇÃO

ART. 8º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 9º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 13 DE DEZEMBRO DE 2021.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO