INSTITUI O "PROGRAMA VAI DE BIKE" E CONCEDE O SELO EMPRESA AMIGA DO CICLISTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 06/05/2021 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 06/05/2021 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 11/05/2021 09:00:04 | 0144ª (Centésima Quadragésima Quarta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 11 de Maio de 2021 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 11/05/2021 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 09/07/2021 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 26/08/2021 09:00:10 | 0160ª (Centésima Sexagésima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 26 de Agosto de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 26/08/2021 09:00:12 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 17/09/2021 09:00:14 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 21/09/2021 09:00:16 | 0166ª (Centésima Sexagésima Sexta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 21 de Setembro de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 21/09/2021 09:00:18 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 25/10/2021 09:00:20 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 26/10/2021 09:00:22 | 0175ª (Centésima Setuagésima Quinta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 26 de Outubro de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 26/10/2021 09:00:24 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 12/11/2021 09:00:26 | LEI SANCIONADA | TRAMITAÇÃO |
ART. 1º - FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O "PROGRAMA VAI DE BIKE" E O SELO EMPRESA AMIGA DO CICLISTA, DESTINADOS AO INCENTIVO DO USO DE BICICLETA COMO MEIO DE TRANSPORTE, COM VISTAS A MELHORAR AS CONDIÇÕES DE MOBILIDADE URBANA NA CIDADE, ATRAVÉS DA PROMOÇÃO DO USO DE TRANSPORTE NÃO POLUENTE.
ART. 2º - O "PROGRAMA VAI DE BIKE" OBJETIVA:
I - ESTIMULAR AS EMPRESAS A PROMOVEREM A UTILIZAÇÃO DA BICICLETA POR SEUS FUNCIONÁRIOS E CLIENTES, COMO MEIO DE TRANSPORTE MAIS SAUDÁVEIS E EFICIENTE;
II - A CRIAÇÃO DE UMA CULTURA FAVORÁVEL AOS DESLOCAMENTOS CICLO VIÁRIOS, COMO MODALIDADE DE DESLOCAMENTO EFICIENTE E SAUDÁVEL;
III - O DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES VOLTADAS PARA A MELHORIA DO SISTEMA DE MODALIDADE CICLO VIÁRIA;
IV - A MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA NO MUNICÍPIO E DAS CONDIÇÕES DE SAÚDE DA POPULAÇÃO; E
V - REDUZIR O TRÁFEGO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E, CONSEQUENTEMENTE, A POLUIÇÃO EM GERAL;
ART. 3º - A PESSOA JURÍDICA PARTICIPANTE DO "PROGRAMA VAI DE BIKE" FARÁ JUS AO SELO EMPRESA AMIGA DO CICLISTA:
§1º O SELO EMPRESA AMIGA DO CICLISTA FICA ADSTRITO AO ATENDIMENTO, CONCOMITANTEMENTE, DOS SEGUINTES REQUISITOS:
I - DISPONIBILIZAÇÃO E MANUTENÇÃO ADEQUADAS DAS VAGAS PARA ESTACIONAMENTO DE BICICLETAS EQUIVALENTE A, NO MÍNIMO:
A) 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DOS EMPREGADOS, PARA AS PESSOAS JURÍDICAS COM ATÉ 100 EMPREGADOS, NÃO PODENDO SER INFERIOR A 5 VAGAS;
B) 20% (VINTE POR CENTO) DOS EMPREGADOS, PARA PESSOAS JURÍDICAS COM MAIS DE 100 ATÉ 500 EMPREGADOS, NÃO PODENDO SER INFERIOR A 25 VAGAS;
C) 15% (QUINZE POR CENTO) DOS EMPREGADOS, PARA AS PESSOAS JURÍDICAS COM MAIS DE 500 EMPREGADOS, NÃO PODENDO SER INFERIOR A 40 VAGAS.
II - DISPONIBILIZAÇÃO DE LOCAL ADEQUADO PARA TROCA DE VESTUÁRIO.
ART. 4º - A CONCESSÃO DO SELO QUE TRATA O ART. 3º DEPENDE DE REQUERIMENTO A SER APRESENTADO ANUALMENTE PELO INTERESSADO, PROTOCOLADO ATÉ O DIA 30 (TRINTA) DE MARÇO ANUALMENTE.
ART. 5º - SERÁ CONCEDIDO ÀS PESSOAS JURÍDICAS, QUE ATENDAM AOS REQUISITOS DO ART. 3º, O SELO EMPRESA AMIGA DO CICLISTA COM O OBJETIVO DE DISTINGUI-LAS POR SEREM AMBIENTALMENTE RESPONSÁVEIS.
PARÁGRAFO ÚNICO: A EMPRESA QUE RECEBER O SELO EMPRESA AMIGA DO CICLISTA PODERÁ VEICULÁ-LO EM SUAS PEÇAS PUBLICITÁRIAS E NO ESTABELECIMENTO ATRAVÉS DE ADESIVO.
ART. 6º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR 60 (SESSENTA) DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO.
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