INSTITUI O "PROGRAMA VAI DE BIKE" E CONCEDE O SELO EMPRESA AMIGA DO CICLISTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 06/05/2021 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 06/05/2021 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 11/05/2021 09:00:04 | PAUTA | 0144ª (CENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2021) DE 11 DE MAIO DE 2021 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 11/05/2021 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ENVIADO A CCJ - VER. LÉO MENDES. | |
| 09/07/2021 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 26/08/2021 09:00:10 | PAUTA | 0160ª (CENTÉSIMA SEXAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 26 DE AGOSTO DE 2021 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 26/08/2021 09:00:12 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CPP - VEREADOR DOUGLAS FELIZARDO | |
| 17/09/2021 09:00:14 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 21/09/2021 09:00:16 | PAUTA | 0166ª (CENTÉSIMA SEXAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 21 DE SETEMBRO DE 2021 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | ORDEM DO DIA | |
| 21/09/2021 09:00:18 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CRF - VEREADOR JEAN CARLOS | |
| 25/10/2021 09:00:20 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 26/10/2021 09:00:22 | PAUTA | 0175ª (CENTÉSIMA SETUAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 26 DE OUTUBRO DE 2021 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL mais | ORDEM DO DIA | |
| 26/10/2021 09:00:24 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | OFÍCIO Nº 160/2021 | |
| 12/11/2021 09:00:26 | LEI SANCIONADA | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 270/2021 - LEI SANCIONADA Nº 3.369, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021 - PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO - EDIÇÃO 325 - CADERNO 1 - ANO II - DATA 17/11/2021. |
ART. 1º - FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O "PROGRAMA VAI DE BIKE" E O SELO EMPRESA AMIGA DO CICLISTA, DESTINADOS AO INCENTIVO DO USO DE BICICLETA COMO MEIO DE TRANSPORTE, COM VISTAS A MELHORAR AS CONDIÇÕES DE MOBILIDADE URBANA NA CIDADE, ATRAVÉS DA PROMOÇÃO DO USO DE TRANSPORTE NÃO POLUENTE.
ART. 2º - O "PROGRAMA VAI DE BIKE" OBJETIVA:
I - ESTIMULAR AS EMPRESAS A PROMOVEREM A UTILIZAÇÃO DA BICICLETA POR SEUS FUNCIONÁRIOS E CLIENTES, COMO MEIO DE TRANSPORTE MAIS SAUDÁVEIS E EFICIENTE;
II - A CRIAÇÃO DE UMA CULTURA FAVORÁVEL AOS DESLOCAMENTOS CICLO VIÁRIOS, COMO MODALIDADE DE DESLOCAMENTO EFICIENTE E SAUDÁVEL;
III - O DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES VOLTADAS PARA A MELHORIA DO SISTEMA DE MODALIDADE CICLO VIÁRIA;
IV - A MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA NO MUNICÍPIO E DAS CONDIÇÕES DE SAÚDE DA POPULAÇÃO; E
V - REDUZIR O TRÁFEGO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E, CONSEQUENTEMENTE, A POLUIÇÃO EM GERAL;
ART. 3º - A PESSOA JURÍDICA PARTICIPANTE DO "PROGRAMA VAI DE BIKE" FARÁ JUS AO SELO EMPRESA AMIGA DO CICLISTA:
§1º O SELO EMPRESA AMIGA DO CICLISTA FICA ADSTRITO AO ATENDIMENTO, CONCOMITANTEMENTE, DOS SEGUINTES REQUISITOS:
I - DISPONIBILIZAÇÃO E MANUTENÇÃO ADEQUADAS DAS VAGAS PARA ESTACIONAMENTO DE BICICLETAS EQUIVALENTE A, NO MÍNIMO:
A) 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DOS EMPREGADOS, PARA AS PESSOAS JURÍDICAS COM ATÉ 100 EMPREGADOS, NÃO PODENDO SER INFERIOR A 5 VAGAS;
B) 20% (VINTE POR CENTO) DOS EMPREGADOS, PARA PESSOAS JURÍDICAS COM MAIS DE 100 ATÉ 500 EMPREGADOS, NÃO PODENDO SER INFERIOR A 25 VAGAS;
C) 15% (QUINZE POR CENTO) DOS EMPREGADOS, PARA AS PESSOAS JURÍDICAS COM MAIS DE 500 EMPREGADOS, NÃO PODENDO SER INFERIOR A 40 VAGAS.
II - DISPONIBILIZAÇÃO DE LOCAL ADEQUADO PARA TROCA DE VESTUÁRIO.
ART. 4º - A CONCESSÃO DO SELO QUE TRATA O ART. 3º DEPENDE DE REQUERIMENTO A SER APRESENTADO ANUALMENTE PELO INTERESSADO, PROTOCOLADO ATÉ O DIA 30 (TRINTA) DE MARÇO ANUALMENTE.
ART. 5º - SERÁ CONCEDIDO ÀS PESSOAS JURÍDICAS, QUE ATENDAM AOS REQUISITOS DO ART. 3º, O SELO EMPRESA AMIGA DO CICLISTA COM O OBJETIVO DE DISTINGUI-LAS POR SEREM AMBIENTALMENTE RESPONSÁVEIS.
PARÁGRAFO ÚNICO: A EMPRESA QUE RECEBER O SELO EMPRESA AMIGA DO CICLISTA PODERÁ VEICULÁ-LO EM SUAS PEÇAS PUBLICITÁRIAS E NO ESTABELECIMENTO ATRAVÉS DE ADESIVO.
ART. 6º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR 60 (SESSENTA) DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO.
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