INSTITUI O "PROGRAMA VAI DE BIKE" E CONCEDE O SELO EMPRESA AMIGA DO CICLISTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 3.369, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021.

(AUTOR: VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR)

ALTERAÇÃO: 3.369/2021

INSTITUI O "PROGRAMA VAI DE BIKE" E CONCEDE O SELO EMPRESA AMIGA DO CICLISTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O "PROGRAMA VAI DE BIKE" E O SELO EMPRESA AMIGA DO CICLISTA, DESTINADOS AO INCENTIVO DO USO DE BICICLETA COMO MEIO DE TRANSPORTE, COM VISTAS A MELHORAR AS CONDIÇÕES DE MOBILIDADE URBANA NA CIDADE, ATRAVÉS DA PROMOÇÃO DO USO DE TRANSPORTE NÃO POLUENTE.

ART. 2º O "PROGRAMA VAI DE BIKE" OBJETIVA:

I - ESTIMULAR AS EMPRESAS A PROMOVEREM A UTILIZAÇÃO DA BICICLETA POR SEUS FUNCIONÁRIOS E CLIENTES, COMO MEIO DE TRANSPORTE MAIS SAUDÁVEIS E EFICIENTE;

II - A CRIAÇÃO DE UMA CULTURA FAVORÁVEL AOS DESLOCAMENTOS CICLO VIÁRIOS, COMO MODALIDADE DE DESLOCAMENTO EFICIENTE E SAUDÁVEL;

III - O DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES VOLTADAS PARA A MELHORIA DO SISTEMA DE MODALIDADE CICLO VIÁRIA;

IV - A MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA NO MUNICÍPIO E DAS CONDIÇÕES DE SAÚDE DA POPULAÇÃO; E

V - REDUZIR O TRÁFEGO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E, CONSEQUENTEMENTE, A POLUIÇÃO EM GERAL.

ART. 3º A PESSOA JURÍDICA PARTICIPANTE DO "PROGRAMA VAI DE BIKE" FARÁ JUS AO SELO EMPRESA AMIGA DO CICLISTA.

PARÁGRAFO ÚNICO. O SELO EMPRESA AMIGA DO CICLISTA FICA ADSTRITO AO ATENDIMENTO, CONCOMITANTEMENTE, DOS SEGUINTES REQUISITOS:

I - DISPONIBILIZAÇÃO E MANUTENÇÃO ADEQUADAS DAS VAGAS PARA ESTACIONAMENTO DE BICICLETAS EQUIVALENTE A, NO MÍNIMO:

A) 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DOS EMPREGADOS, PARA AS PESSOAS JURÍDICAS COM ATÉ 100 EMPREGADOS, NÃO PODENDO SER INFERIOR A 5 VAGAS;

B) 20% (VINTE POR CENTO) DOS EMPREGADOS, PARA PESSOAS JURÍDICAS COM MAIS DE 100 ATÉ 500 EMPREGADOS, NÃO PODENDO SER INFERIOR A 25 VAGAS;

C) 15% (QUINZE POR CENTO) DOS EMPREGADOS, PARA AS PESSOAS JURÍDICAS COM MAIS DE 500 EMPREGADOS, NÃO PODENDO SER INFERIOR A 40 VAGAS;

II - DISPONIBILIZAÇÃO DE LOCAL ADEQUADO PARA TROCA DE VESTUÁRIO.

ART. 4º A CONCESSÃO DO SELO QUE TRATA O ART. 3º DEPENDE DE REQUERIMENTO A SER APRESENTADO ANUALMENTE PELO INTERESSADO, PROTOCOLADO ATÉ O DIA 30 (TRINTA) DE MARÇO ANUALMENTE.

ART. 5º SERÁ CONCEDIDO ÀS PESSOAS JURÍDICAS, QUE ATENDAM AOS REQUISITOS DO ART. 3º, O SELO EMPRESA AMIGA DO CICLISTA COM O OBJETIVO DE DISTINGUI-LAS POR SEREM AMBIENTALMENTE RESPONSÁVEIS.

PARÁGRAFO ÚNICO. A EMPRESA QUE RECEBER O SELO EMPRESA AMIGA DO CICLISTA PODERÁ VEICULÁ-LO EM SUAS PEÇAS PUBLICITÁRIAS E NO ESTABELECIMENTO ATRAVÉS DE ADESIVO.

ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR 60 (SESSENTA) DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 12 DE NOVEMBRO DE 2021.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO