ESTABELECE A PRESTAÇÃO DE CONTAS QUINZENAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ACERCA DE RECEITAS E DESPESAS COM A PANDEMIA DO COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 05/05/2021 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 05/05/2021 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 11/05/2021 09:00:04 | 0144ª (Centésima Quadragésima Quarta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 11 de Maio de 2021 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 11/05/2021 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 15/06/2021 09:00:08 | 0149ª (Centésima Quadragésima Nona) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 15 de Junho de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 15/06/2021 09:00:10 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | ||
| 17/06/2021 09:00:12 | 150ª (Centésima Quinquagésima) Sessão Extraordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 17 de Junho de 2021 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 17/06/2021 09:00:14 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 01/07/2021 09:00:16 | CONFIRMA RECEBIMENTO | TRAMITAÇÃO | ||
| 23/07/2021 09:00:18 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 05/10/2021 09:00:20 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 10/08/2023 09:00:22 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 25/08/2023 09:00:24 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 11/07/2024 09:00:26 | PUBLICADO | TRAMITAÇÃO |
ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL INCUMBIDO DE APRESENTAR AO PODER LEGISLATIVO RELATÓRIO QUINZENAL SOBRE AS RECEITAS E DESPESAS EMPREGADAS NO COMBATE À PANDEMIA DO COVID-19.
ART. 2º O RELATÓRIO A SER ENCAMINHADO À PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, DEVERÁ CONTER OS SEGUINTES DADOS, PODENDO SER AMPLIADO, A CRITÉRIO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL:
I - DEMONSTRATIVO DE RECURSOS PRÓPRIOS DISPONÍVEIS E DOS RECEBIDOS DA UNIÃO, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OU DE OUTRAS FONTES;
II - DADOS DAS CONTRATAÇÕES OU AQUISIÇÕES, POR DISPENSA OU QUALQUER OUTRO FORMATO LEGAL, CONTENDO O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, NÚMERO DO PARECER NO CASO DE DISPENSA, O NOME DO CONTRATADO, O NÚMERO DE SUA INSCRIÇÃO NA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, O PRAZO CONTRATUAL, O DESCRITIVO DO BEM OU SERVIÇO E O VALOR CONTRATO;
III - INFORMAÇÕES RELACIONADAS A COMPRA DE VACINAS ATRAVÉS DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NOROESTE FLUMINENSE (CIDENNF) PARA COMPRA DE VACINAS DA COVID-19, NÚMERO DE DOSES COMPRADAS, DATA DE RECEBIMENTO DAS DOSES, NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, DESCRITIVO DO SERVIÇO E O VALOR CONTRATADO.
ART. 3º - O PRIMEIRO RELATÓRIO DEVERÁ CONTER OS DADOS RELATIVOS A PARTIR DA SEGUNDA QUINZENA DO MÊS DE ABRIL DE 2021, SENDO OS DEMAIS ATUALIZADOS QUINZENALMENTE.
PARÁGRAFO ÚNICO: EM ATÉ 90 (NOVENTA) DIAS, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI, O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DEVERÁ APRESENTAR RELATÓRIO RETROATIVO, COM OS MESMOS DADOS PREVISTOS NO ART. 2º, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DO DECRETO QUE RECONHECEU O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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