ESTABELECE A PRESTAÇÃO DE CONTAS QUINZENAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ACERCA DE RECEITAS E DESPESAS COM A PANDEMIA DA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

AV. ASSUNÇÃO, 760 - SÃO BENTO - CEP: 28906-200 - CABO FRIO\\RJ

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LEI Nº 3.751, DE 25 DE AGOSTO DE 2023.

(AUTOR: VEREADOR MIGUEL ALENCAR)

ESTABELECE A PRESTAÇÃO DE CONTAS QUINZENAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ACERCA DE RECEITAS E DESPESAS COM A PANDEMIA DA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL INCUMBIDO DE APRESENTAR AO PODER LEGISLATIVO RELATÓRIO QUINZENAL SOBRE AS RECEITAS E DESPESAS EMPREGADAS NO COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19.

ART. 2º O RELATÓRIO A SER ENCAMINHADO À PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, DEVERÁ CONTER OS SEGUINTES DADOS, PODENDO SER AMPLIADO, A CRITÉRIO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL:

I - DEMONSTRATIVO DE RECURSOS PRÓPRIOS DISPONÍVEIS E DOS RECEBIDOS DA UNIÃO, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OU DE OUTRAS FONTES;

II - DADOS DAS CONTRATAÇÕES OU AQUISIÇÕES, POR DISPENSA OU QUALQUER OUTRO FORMATO LEGAL, CONTENDO O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, NÚMERO DO PARECER NO CASO DE DISPENSA, O NOME DO CONTRATADO, O NÚMERO DE SUA INSCRIÇÃO NA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, O PRAZO CONTRATUAL, O DESCRITIVO DO BEM OU SERVIÇO E O VALOR CONTRATO;

III - INFORMAÇÕES RELACIONADAS À COMPRA DE VACINAS ATRAVÉS DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NOROESTE FLUMINENSE (CIDENNF) PARA COMPRA DE VACINAS DA COVID-19, NÚMERO DE DOSES COMPRADAS, DATA DE RECEBIMENTO DAS DOSES, NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, DESCRITIVO DO SERVIÇO E O VALOR CONTRATADO.

ART. 3º O PRIMEIRO RELATÓRIO DEVERÁ CONTER OS DADOS RELATIVOS A PARTIR DA SEGUNDA QUINZENA DO MÊS DE ABRIL DE 2021, SENDO OS DEMAIS ATUALIZADOS QUINZENALMENTE.

PARÁGRAFO ÚNICO: EM ATÉ 90 (NOVENTA) DIAS, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI, O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DEVERÁ APRESENTAR RELATÓRIO RETROATIVO, COM OS MESMOS DADOS PREVISTOS NO ART. 2º, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DO DECRETO QUE RECONHECEU O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 25 DE AGOSTO DE 2023.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE