Ementa

DISPÕE SOBRE EMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI Nº 40/2021 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.

Justificativa

PROJETO DE EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 011 /2021

EM, 29 DE ABRIL DE 2021.

DISPÕE SOBRE EMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI Nº 40/2021 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.

O VEREADOR QUE ESTA SUBSCREVE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APRESENTA A SEGUINTE EMENDA:

ART. 1º OS INCISOS V, X, XIV, XVIII, XIX, XX, XXI E XXII DO ARTIGO 12; OS INCISOS VI, VII, XI, XII, XIX, XXIII E XXIV DO ARTIGO 14; O INCISO I E CAPUT DO ARTIGO 44; O CAPUT DO ARTIGO 46; OS INCISOS I E II E CAPUT DO ARTIGO 48; O CAPUT DO ART. 49; O INCISO I DO PARÁGRAFO ÚNICO E CAPUT DO ARTIGO 50; O INCISO III DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 53; O INCISO I DO PARÁGRAFO ÚNICO E CAPUT DO ARTIGO 54; O INCISO II E CAPUT DO ARTIGO 57; O INCISO I E CAPUT DO ARTIGO 58; O INCISO III E CAPUT DO ARTIGO 61; O INCISO I DO PARÁGRAFO ÚNICO E CAPUT DO ARTIGO 64; OS INCISOS III E IV DO ARTIGO 67; O INCISO I DO PARÁGRAFO ÚNICO E CAPUT DO ARTIGO 70; O INCISO I DO PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 71; AS ALÍNEAS A” E B” DO INCISO II DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 72; OS INCISOS I E II E CAPUT DO ARTIGO 73; O INCISO I DO PARÁGRAFO ÚNICO E CAPUT DO ARTIGO 74; O INCISO I DO PARÁGRAFO ÚNICO E CAPUT DO ARTIGO 75; O INCISO I E CAPUT DO ARTIGO 78; O CAPUT DO ARTIGO 79; AS ALÍNEAS A” E B” DO INCISO II DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 90; OS INCISOS I E II E CAPUT DO ARTIGO 91; O INCISO I DO PARÁGRAFO ÚNICO E CAPUT DO ARTIGO 92; O INCISO DO PARÁGRAFO TERCEIRO, PARÁGRAFO PRIMEIRO E CAPUT DO ARTIGO 93; O INCISO III E CAPUT DO ARTIGO 95; O CAPUT DO ARTIGO 98; E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 134, TODOS DO PROJETO DE LEI Nº 040/2021, PASSAM A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 12. SÃO TRANSFORMADAS:

(...)

V - EM COORDENADORIA-GERAL DE PROJETOS ESPECIAIS, A SUPERINTENDÊNCIA DE PROJETOS ESPECIAIS, PASSANDO A INTEGRAR A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO;

(...)

X - EM COORDENADORIA-GERAL DE GESTÃO INSTITUCIONAL, A COORDENADORIA-GERAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES, PASSANDO A INTEGRAR A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO;

(...)

XIV - EM COORDENADORIA-GERAL DE OUVIDORIA-GERAL DO MUNICÍPIO, A OUVIDORIA-MUNICIPAL DA CONTROLADORIA-GERAL, PASSANDO A INTEGRAR A CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO E COMBATE À CORRUPÇÃO;

(...)

XVIII - EM COORDENADORIA-GERAL DE PROJETOS, CAPTAÇÃO DE RECURSOS E ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS INTERSETORIAIS MUNICIPAIS, A COORDENADORIA-GERAL DE GESTÃO GOVERNAMENTAL, PASSANDO A INTEGRAR A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E CAPTAÇÃO DE RECURSOS;

XIX - EM COORDENADORIA-GERAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, A COORDENADORIA-GERAL DE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, PASSANDO A INTEGRAR A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO GABINETE DO PREFEITO;

XX - EM COORDENADORIA-GERAL DE PLANEJAMENTO E ESTRATÉGIAS DAS RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, A SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, PASSANDO A INTEGRAR A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E CAPTAÇÃO DE RECURSOS;

XXI - EM COORDENADORIA-GERAL DE SEGURANÇA, A COORDENADORIA-GERAL DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL, PASSANDO A INTEGRAR A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E SEGURANÇA;

XXII - EM COORDENADORIA-GERAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, A SUPERINTENDÊNCIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, PASSANDO A INTEGRAR A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO;

(...)

ART. 14. FICAM CRIADAS:

(...)

VI - A COORDENADORIA-GERAL DE AÇÕES ESTRATÉGICAS EM TAMOIOS

VII - A COORDENADORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E DO PARQUE DE EXPOSIÇÕES

(...)

XI - A COORDENADORIA-GERAL DE DESENVOLVIMENTO HUMANO

XII - A COORDENADORIA-GERAL DE DIREITOS HUMANOS

(...)

XIX - A COORDENADORIA-GERAL DE PROJETOS ESPECIAIS

(...)

XXIII - A COORDENADORIA-GERAL DE SUPERVISÃO EXECUTIVA

XXIV - A COORDENADORIA-GERAL DE TECNOLOGIA NA EDUCAÇÃO

(...)

ART. 44. A COORDENADORIA-GERAL DE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS (COGEAF) É ÓRGÃO DESTINADO A ATUAR PREVENTIVAMENTE, DE FORMA A IMPEDIR A OCUPAÇÃO IRREGULAR DE IMÓVEIS DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, BEM COMO DE REALIZAR O PLANEJAMENTO, O CONTROLE E AVALIAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE IMÓVEIS SITUADOS EM ÁREAS PÚBLICAS E PRIVADAS, COM A FINALIDADE DE ESTRUTURAR OS PROGRAMAS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL DO MUNICÍPIO; ALÉM DE OUTRAS COMPETÊNCIAS QUE LHE FOREM ATRIBUÍDAS EM REGULAMENTO, COM A SEGUINTE ESTRUTURA:

I - GABINETE DO COORDENADOR-GERAL

(...)

ART. 46. A COORDENADORIA-GERAL DE SUPERVISÃO EXECUTIVA (COGEX) É O ÓRGÃO DESTINADO ACOMPANHAR, AVALIAR E SUPERVISIONAR IN LOCO O CUMPRIMENTO DOS PROGRAMAS DE GOVERNO E PROJETOS INSTITUCIONAIS, SEM PREJUÍZO DE OUTRAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE FOREM ATRIBUÍDAS EM REGULAMENTO.

(...)

ART. 48. INTEGRAM AS SEGUINTES COORDENADORIAS-GERAIS COM SUAS RESPECTIVAS ESTRUTURAS:

I - COORDENADORIA-GERAL DE PROJETOS ESPECIAIS, CUJA SIGLA PARA FINS DAS RELAÇÕES INTERGOVERNAMENTAIS É COGEPROJESP;

II - COORDENADORIA-GERAL DE AÇÕES ESTRATÉGICAS EM TAMOIOS, CUJA SIGLA PARA FINS DAS RELAÇÕES INTERGOVERNAMENTAIS É COGETAM.

(...)

ART. 49. A COORDENADORIA-GERAL DE PROJETOS ESPECIAIS (COGEROJESP) TEM POR FINALIDADE, ALÉM DE OUTRAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE FOREM ATRIBUÍDAS EM REGULAMENTO, PROVER MEIOS ADMINISTRATIVOS NECESSÁRIOS À ATUAÇÃO E À EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DETERMINADOS PELO VICE-PREFEITO.

ART. 50. A COORDENADORIA-GERAL DE AÇÕES ESTRATÉGICAS EM TAMOIOS (COGETAM) TEM POR FINALIDADE, ALÉM DE OUTRAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE FOREM ATRIBUÍDAS EM REGULAMENTO, COORDENAR A EXECUÇÃO DE POLÍTICAS E SERVIÇOS PÚBLICOS DIRECIONADOS AO 2° DISTRITO DO MUNICÍPIO.

PARÁGRAFO ÚNICO. A COORDENADORIA-GERAL DE AÇÕES ESTRATÉGICAS EM TAMOIOS POSSUI A SEGUINTE ESTRUTURA:

I - GABINETE DO COORDENADOR-GERAL

(...)

ART. 53....................................................................................................................

PARÁGRAFO ÚNICO. A CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO E COMBATE À CORRUPÇÃO (CGM) POSSUI A SEGUINTE ESTRUTURA:

III - COORDENADORIA-GERAL DE OUVIDORIA-GERAL DO MUNICÍPIO

(...)

ART. 54. INTEGRA A CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO E COMBATE À CORRUPÇÃO A COORDENADORIA-GERAL DE OUVIDORIA-GERAL DO MUNICÍPIO, CUJA SIGLA PARA FINS DAS RELAÇÕES INTERGOVERNAMENTAIS É OGM, CABENDO-LHE DENTRE OUTRAS ATRIBUIÇÕES REGULAMENTARES:

(...)

PARÁGRAFO ÚNICO. A COORDENADORIA-GERAL DE OUVIDORIA-GERAL DO MUNICÍPIO POSSUI A SEGUINTE ESTRUTURA:

I - GABINETE DO COORDENADOR-GERAL

(...)

ART. 57. INTEGRAM A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO AS SEGUINTES SECRETARIA-ADJUNTA E COORDENADORIA-GERAL COM SUAS RESPECTIVAS ESTRUTURAS:

(...)

II - COORDENADORIA-GERAL DE GESTÃO INSTITUCIONAL, CUJA SIGLA PARA FINS DAS RELAÇÕES INTERGOVERNAMENTAIS É COGEINST.

(...)

ART. 59. A COORDENADORIA-GERAL DE GESTÃO INSTITUCIONAL (COGEINST) É ÓRGÃO INCUMBIDO DE REALIZAR OS PROCESSOS LICITATÓRIOS; REALIZAR AS DISPENSAS OU DECLARAÇÕES DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO; REDIGIR OS CONTRATOS E OS ADITIVOS; REGISTRAR OS PROCESSOS LICITATÓRIOS E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, ORDENANDO-OS E ARQUIVANDO-OS ADEQUADAMENTE; CADASTRAR OS FORNECEDORES E PRESTADORES DE SERVIÇOS; ALÉM DE OUTRAS COMPETÊNCIAS QUE LHE FOREM ATRIBUÍDAS EM REGULAMENTO, COM A SEGUINTE ESTRUTURA:

I - GABINETE DO COORDENADOR-GERAL

(...)

ART. 61. INTEGRAM A SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA AS SEGUINTES SECRETARIAS ADJUNTAS E COORDENADORIA-GERAL COM SUAS RESPECTIVAS ESTRUTURAS:

(...)

III - COORDENADORIA-GERAL DE GESTÃO FISCAL, CUJA SIGLA PARA FINS DAS RELAÇÕES INTERGOVERNAMENTAIS É COGEGEF;

(...)

ART. 64. A COORDENADORIA-GERAL DE GESTÃO FISCAL (COGEGEF) TEM POR FINALIDADE, ALÉM DE OUTRAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE FOREM ATRIBUÍDAS EM REGULAMENTO:

(...)

PARÁGRAFO ÚNICO. A COORDENADORIA-GERAL DE GESTÃO FISCAL POSSUI A SEGUINTE ESTRUTURA:

I - GABINETE DO COORDENADOR-GERAL

(...)

ART. 67. INTEGRAM A SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO AS SEGUINTES SECRETARIAS-ADJUNTAS E COORDENADORIAS-GERAIS COM SUAS RESPECTIVAS ESTRUTURAS:

(...)

III - COORDENADORIA-GERAL DE DESENVOLVIMENTO HUMANO, CUJA SIGLA PARA FINS DAS RELAÇÕES INTERGOVERNAMENTAIS É COGEDESHU;

IV - COORDENADORIA-GERAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, CUJA SIGLA PARA FINS DAS RELAÇÕES INTERGOVERNAMENTAIS É COGETI.

(...)

ART. 70. A COORDENADORIA-GERAL DE DESENVOLVIMENTO HUMANO (COGEDESHU) É O ÓRGÃO RESPONSÁVEL POR ACOMPANHAR TODOS OS PROJETOS, PROGRAMAS E INICIATIVAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO RELACIONADOS AO BEM-ESTAR DE PESSOAS VULNERÁVEIS, ALÉM DE OUTRAS COMPETÊNCIAS QUE LHE FOREM ATRIBUÍDAS EM REGULAMENTO.

PARÁGRAFO ÚNICO. A COORDENADORIA-GERAL DE DESENVOLVIMENTO HUMANO POSSUI A SEGUINTE ESTRUTURA:

I - GABINETE DO COORDENADOR-GERAL

(...)

ART. 71. A COORDENADORIA-GERAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO (COGETI) TEM POR FINALIDADE COORDENAR O SERVIÇO DE SEGURANÇA DAS REDES, INCLUINDO EQUIPAMENTOS, SISTEMAS OPERACIONAIS DE SERVIDORES E PROGRAMAS UTILIZADOS, BEM COMO OS SISTEMAS OPERACIONAIS EM GERAL, FUNCIONAMENTO DE PROGRAMAS, SISTEMAS DE FIREWALL, PROTOCOLOS, HARDWARE E SOFTWARE DE REDES, ALÉM DE OUTRAS COMPETÊNCIAS QUE LHE FOREM ATRIBUÍDAS EM REGULAMENTO.

PARÁGRAFO ÚNICO. A COORDENADORIA-GERAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO POSSUI A SEGUINTE ESTRUTURA:

I - GABINETE DO COORDENADOR-GERAL

(...)

ART. 72...............................................................................................................

PARÁGRAFO ÚNICO. A SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E CAPTAÇÃO DE RECURSOS (SERIC) POSSUI A SEGUINTE ESTRUTURA:

(...)

II - COORDENADORIAS-GERAIS:

A) COORDENADORIA-GERAL DE PROJETOS, CAPTAÇÃO DE RECURSOS E ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS INTERSETORIAIS MUNICIPAIS (COGEPROCAP)

B) COORDENADORIA-GERAL DE PLANEJAMENTO E ESTRATÉGIAS DAS RELAÇÕES INSTITUCIONAIS (COGEPLERI)

ART. 73. INTEGRAM A SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E CAPTAÇÃO DE RECURSOS AS SEGUINTES COORDENADORIAS-GERAIS COM SUAS RESPECTIVAS ESTRUTURAS:

I - COORDENADORIA-GERAL DE PROJETOS, CAPTAÇÃO DE RECURSOS E ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS INTERSETORIAIS MUNICIPAIS, CUJA SIGLA PARA FINS DAS RELAÇÕES INTERGOVERNAMENTAIS É COGEPROCAP;

II - COORDENADORIA-GERAL DE PLANEJAMENTO E ESTRATÉGIAS DAS RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, CUJA SIGLA PARA FINS DAS RELAÇÕES INTERGOVERNAMENTAIS É COGEPLERI.

ART. 74. A COORDENADORIA-GERAL DE PROJETOS, CAPTAÇÃO DE RECURSOS E ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS INTERSETORIAIS MUNICIPAIS (COGEPROCAP) É O ÓRGÃO INCUMBIDO DE VIABILIZAR FONTES DE RECURSOS PARA OS PROGRAMAS DE GOVERNO, JUNTO À UNIÃO, ESTADO, ENTIDADES E EMPRESAS PRIVADAS, CABENDO-LHE, DENTRE OUTRAS ATRIBUIÇÕES REGULAMENTARES:

(...)

PARÁGRAFO ÚNICO. A COORDENADORIA-GERAL DE PROJETOS, CAPTAÇÃO DE RECURSOS E ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS INTERSETORIAIS MUNICIPAIS POSSUI A SEGUINTE ESTRUTURA:

I - GABINETE DO COORDENADOR-GERAL

(...)

ART. 75. À COORDENADORIA-GERAL DE PLANEJAMENTO E ESTRATÉGIAS DAS RELAÇÕES INSTITUCIONAIS (COGEPLERI) COMPETE, ALÉM DE OUTRAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE FOREM ATRIBUÍDAS EM REGULAMENTO:

(...)

PARÁGRAFO ÚNICO. A COORDENADORIA-GERAL DE PLANEJAMENTO E ESTRATÉGIAS DAS

RELAÇÕES INSTITUCIONAIS POSSUI A SEGUINTE ESTRUTURA:

I - GABINETE DO COORDENADOR-GERAL

(...)

ART. 78. INTEGRAM A SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PESCA AS SEGUINTES COORDENADORIA-GERAL E SECRETARIA-ADJUNTA, COM SUAS RESPECTIVAS ESTRUTURAS:

I - COORDENADORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E DO PARQUE DE EXPOSIÇÕES, CUJA SIGLA PARA FINS DAS RELAÇÕES INTERGOVERNAMENTAIS É COGEXPO;

(...)

ART. 79. À COORDENADORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E DO PARQUE DE EXPOSIÇÕES (ADEXP) COMPETE, ALÉM DE OUTRAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE FOREM ATRIBUÍDAS EM REGULAMENTO:

(...)

ART. 91. INTEGRAM A SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E SEGURANÇA AS SEGUINTES COORDENADORIAS-GERAIS COM SUAS RESPECTIVAS ESTRUTURAS:

I - COORDENADORIA-GERAL DE DIREITOS HUMANOS, CUJA SIGLA PARA FINS DAS RELAÇÕES INTERGOVERNAMENTAIS É COGEDIH;

II - COORDENADORIA-GERAL DE SEGURANÇA, CUJA SIGLA PARA FINS DAS RELAÇÕES INTERGOVERNAMENTAIS É COGESEG.

(...)

ART. 90....................................................................................................................

PARÁGRAFO ÚNICO. A SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E SEGURANÇA POSSUI A SEGUINTE ESTRUTURA:

(...)

II - COORDENADORIAS-GERAIS:

A) COORDENADORIA-GERAL DE SEGURANÇA (COGESEG)

B) COORDENADORIA-GERAL DE DIREITOS HUMANOS (COGEDIH)

ART. 92. A COORDENADORIA-GERAL DE DIREITOS HUMANOS (COGEDIH) TEM POR FINALIDADE, ALÉM DE OUTRAS COMPETÊNCIAS QUE LHE FOREM ATRIBUÍDAS EM REGULAMENTO:

(...)

PARÁGRAFO ÚNICO. A COORDENADORIA-GERAL DE DIREITOS HUMANOS POSSUI A SEGUINTE ESTRUTURA:

I - GABINETE DO COORDENADOR-GERAL

(...)

ART. 93. À COORDENADORIA-GERAL DE SEGURANÇA (COGESEG) COMPETE, RESPEITADAS AS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS FEDERAIS E ESTADUAIS, DENTRE OUTRAS ATRIBUIÇÕES REGULAMENTARES:

(...)

§ 1º NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, A SECRETARIA-ADJUNTA DE SEGURANÇA PODERÁ COLABORAR OU ATUAR CONJUNTAMENTE COM ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL OU DE CONGÊNERES DE MUNICÍPIOS VIZINHOS E, NAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS INCISOS XIII E XIV DESTE ARTIGO, DIANTE DO COMPARECIMENTO DE ÓRGÃO DESCRITO NOS INCISOS DO CAPUT DO ART. 144 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEVERÁ A GUARDA MUNICIPAL PRESTAR TODO O APOIO À CONTINUIDADE DO ATENDIMENTO.

(...)

§ 3º A COORDENADORIA-GERAL DE SEGURANÇA POSSUI A SEGUINTE ESTRUTURA:

I - GABINETE DO COORDENADOR-GERAL

(...)

ART. 95. INTEGRAM A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AS SEGUINTES SECRETARIAS-ADJUNTAS E COORDENADORIA-GERAL COM SUAS RESPECTIVAS ESTRUTURAS:

(...)

III - COORDENADORIA-GERAL DE TECNOLOGIA NA EDUCAÇÃO, CUJA SIGLA PARA FINS DAS RELAÇÕES INTERGOVERNAMENTAIS É COGETED.

(...)

ART. 98. A COORDENADORIA-GERAL DE TECNOLOGIA NA EDUCAÇÃO (COGETED) TEM POR FINALIDADE, ALÉM DE OUTRAS COMPETÊNCIAS QUE LHE FOREM ATRIBUÍDAS EM REGULAMENTO:

(...)

ART. 134..................................................................................................................

PARÁGRAFO ÚNICO. OS CARGOS EM COMISSÃO DE SUPERINTENDENTE, INTEGRANTES DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA COORDENADORIA-GERAL DE SEGURANÇA, DEVERÃO SER PROVIDOS POR MEMBROS EFETIVOS DO QUADRO DE CARREIRA DO ÓRGÃO.

ART. 2º O ANEXO I DO PROJETO DE LEI EM REFERÊNCIA PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO.

ANEXO I

LEI Nº ........., DE ....... DE ..................................... DE 2021.

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA

CARGO SIMBOLO REMUNERAÇÃO MENSAL

(R$) QUANTIDADE V ALOR TOTAL MENSAL (R$)

SECRETÁRIO-ADJUNTO CC2 7.650,00 35 267.750,00

ART. 3º ESTA EMENDA SERÁ INCORPORADA AO REFERIDO PROJETO DE LEI NA DATA DE SUA APROVAÇÃO.

SALA DAS SESSÕES, EM 29 DE ABRIL DE 2021.

JOSIAS ROCHA MEDEIROS

VEREADOR(A) - AUTOR(A)

JUSTIFICATIVA

APÓS ANÁLISE MINUCIOSA, PROPOMOS A SEGUINTE EMENDA PARA MELHOR ADEQUAÇÃO DA MATÉRIA.