DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE NOMEAÇÃO DE APROVADOS EM CONCURSOS PÚBLICOS OU PROCESSOS SELETIVOS DE QUALQUER NATUREZA DE CANDIDATOS CONDENADOS, COM TRÂNSITO EM JULGADO, POR CRIMES COMETIDOS COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 29/04/2021 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 20/05/2021 09:00:02 | VEREADOR DEVOLVE | TRAMITAÇÃO | ||
| 25/05/2021 09:00:04 | 0146ª (Centésima Quadragésima Sexta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 25 de Maio de 2021 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 01/06/2021 09:00:06 | 147ª (Centésima Quadragésima Sétima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 1 de Junho de 2021 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 08/06/2021 09:00:08 | 148ª (Centésima Quadragésima Oitava) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 8 de Junho de 2021 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 11/06/2021 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 09/07/2021 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 17/08/2021 09:00:14 | 0157ª (Centésima Quinquagésima Sétima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 17 de Agosto de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 17/08/2021 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 14/09/2021 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 16/09/2021 09:00:20 | 0165ª (Centésima Sexagésima Quinta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 16 de Setembro de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 16/09/2021 09:00:22 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 18/10/2021 09:00:24 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 19/10/2021 09:00:26 | 0173ª (Centésima Setuagésima Terceira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 19 de Outubro de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 19/10/2021 09:00:28 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 23/11/2021 09:00:30 | PUBLICAÇÃO GERADA | TRAMITAÇÃO |
ART. 1°. FICA O PODER EXECUTIVO DE CABO FRIO AUTORIZADO À VEDAÇÃO PARA NOMEAÇÃO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, PARA OS CARGOS OU EMPREGOS PÚBLICOS DE QUALQUER NATUREZA, E PESSOAS QUE TIVEREM SIDO CONDENADAS, COM TRÂNSITO EM JULGADO, PELOS CRIMES COMETIDOS COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, DE QUE TRATA A LEI N.º 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006.
PARÁGRAFO ÚNICO. O IMPEDIMENTO DE QUE TRATA ESTE ARTIGO CESSARÁ APÓS O INTEGRAL CUMPRIMENTO DA PENA.
ART. 2°. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO AS DISPOSIÇÕES CONTRÁRIAS.
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