DISPÕE SOBRE INSTITUIR PROGRAMA PARA A CRIAÇÃO E ADEQUAÇÃO DE CEMITÉRIO E CREMATÓRIO PÚBLICO MUNICIPAL PARA ANIMAIS DOMÉSTICOS E DOMESTICADOS DE PEQUENO E MÉDIO PORTE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 26/04/2021 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 27/04/2021 09:00:02 | PAUTA | 0142ª (CENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2021) DE 27 DE ABRIL DE 2021 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 27/04/2021 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - VEREADOR LEONARDO MENDES | |
| 18/05/2021 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | CCJ DEVOLVE A SECRETARIA PARECER FAVORÁVEL. | |
| 25/05/2021 09:00:08 | PAUTA | 0146ª (CENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2021) DE 25 DE MAIO DE 2021 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | FALTA DE QUORUM. |
| 01/06/2021 09:00:10 | PAUTA | 147ª (CENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2021) DE 1 DE JUNHO DE 2021 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | FALTA DE QUORUM. |
| 08/06/2021 09:00:12 | PAUTA | 148ª (CENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2021) DE 8 DE JUNHO DE 2021 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 09/06/2021 09:00:14 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CPP - VER. DOUGLAS FELIZARDO | |
| 26/08/2021 09:00:16 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | CPP DEVOLVEU A SECRETÁRIA - PARECER FAVORÁVEL | |
| 31/08/2021 09:00:18 | PAUTA | 0161ª (CENTÉSIMA SEXAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 31 DE AGOSTO DE 2021 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | ORDEM DO DIA | |
| 31/08/2021 09:00:20 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CRF - VEREADOR JEAN CARLOS | |
| 17/09/2021 09:00:22 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 21/09/2021 09:00:24 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | CRF - VEREADOR JEAN CARLOS | |
| 23/09/2021 09:00:26 | PAUTA | 0167ª (CENTÉSIMA SEXAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 23 DE SETEMBRO DE 2021 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL mais | ORDEM DO DIA | |
| 23/09/2021 09:00:28 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | OFP Nº 134/2021. | |
| 22/03/2022 09:00:30 | MATÉRIA VETADA | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 230/2021 - VETO Nº 130/2021 - MANTIDO |
ART. 1º - FICA INSTITUÍDO NO ÂMBITO DESTE MUNICÍPIO DE CABO FRIO O PROGRAMA PARA CRIAÇÃO E ADEQUAÇÃO DE CEMITÉRIO E CREMATÓRIO PÚBLICO MUNICIPAL, PARA ANIMAIS DOMÉSTICOS E DOMESTICADOS DE PEQUENO E MÉDIO PORTE, NOTADAMENTE CÃES E GATOS.
ART. 2º - PARA ATENDER AO DISPOSTO NESTA LEI, PROVIDENCIARÁ O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL OS ENTENDIMENTOS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS À DESTINAÇÃO (DESAFETAR) DE ÁREA PÚBLICA DE PATRIMÔNIO MUNICIPAL, EM LOCAL PREVIAMENTE ESCOLHIDO, ENVIANDO POSTERIORMENTE AO PODER LEGISLATIVO O PROJETO DE LEI CORRESPONDENTE À EFETIVAÇÃO DE OBRA PARA A CONSTRUÇÃO DO REFERIDO CEMITÉRIO E CREMATÓRIO PÚBLICO.
ART. 3º - O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROVIDENCIARÁ O SERVIÇO DE SEPULTAMENTO E CREMATÓRIO PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO (CÃES E GATOS) DE PEQUENO E MÉDIO PORTE, ARCANDO COM AS DESPESAS, APENAS PARA OS TUTORES PROPRIETÁRIOS QUE COMPROVADAMENTE NÃO TENHAM CONDIÇÕES PARA CUSTEAR O EVENTO.
ART. 4º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, FICANDO DESDE JÁ, O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A SUPLEMENTAR CRÉDITO, SE NECESSÁRIAS.
ART. 5º - O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 90 (NOVENTA) DIAS, A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 6º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 7º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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