EMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI Nº 0131/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR VINICIUS CAETANO CORRÊA.
Emenda Substitutiva proposta para melhor adequação do Projeto de Lei em tela.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 16/04/2021 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 20/04/2021 09:00:02 | PAUTA | 0141ª (CENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2021) DE 20 DE ABRIL DE 2021 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 20/04/2021 09:00:04 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 105/2021 - EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 002/2021 |
ART. 1º - SUBSTITUI O ARTIGO 2° DO PROJETO DE LEI Nº 131/2021, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
"ART. 2° - FICAM SUSPENSOS OS EFEITOS DO §3° DO ARTIGO 282 DA LEI COMPLEMENTAR N° 2 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002, E DO DECRETO N° 4.673, DE 28 DE MAIO DE 2012."
ART. 2° - ESTA EMENDA SERÁ INCORPORADA AO REFERIDO PROJETO DE LEI NA DATA DE SUA APROVAÇÃO.
ART. 3° - ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 4° - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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