CRIA O PROGRAMA "SEMANA DE PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA VIOLÊNCIA E MAUS-TRATOS ÁS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA".
Segundo definição da Organização Mundial da Saúde - OMS as violências são caracterizadas pelo "uso intencional da força física ou do poder, real ou em ameaça, contra si próprio, contra outra pessoa, ou contra um grupo ou comunidade que possa resultar em ou tenha alta probabilidade de resultar em morte, lesão, dano psicológico, problemas de desenvolvimento ou privação". Pode se caracterizar por atos violentos como abuso físico, psicológico, sexual e envolvendo abandono, negligência e privação de cuidados. A violência pode ocorrer no âmbito domiciliar, comunitário e coletivo; de
natureza física, psicológica, sexual ou envolvendo abandono e negligência; envolvendo gênero e grupos etários mais vulneráveis.
A violência está na contramão dos direitos humanos, pois se configura em ações e omissões que contrariam os princípios de cidadania e inclusão social, muitas vezes negando ou dificultando o acesso de indivíduos ou grupos aos direitos mais básicos como educação, a saúde, a acessibilidade, a autonomia e a qualidade de vida.
Nesse sentido é preciso olhar cuidadosamente para os indicadores que apontam para uma situação muito preocupante.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 14/04/2021 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 15/04/2021 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 20/04/2021 09:00:04 | PAUTA | 0141ª (CENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2021) DE 20 DE ABRIL DE 2021 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 20/04/2021 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES | |
| 18/05/2021 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | CCJ DEVOLVE A SECRETARIA PARECER FAVORÁVEL. | |
| 25/05/2021 09:00:10 | PAUTA | 0146ª (CENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2021) DE 25 DE MAIO DE 2021 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | FALTA DE QUORUM. |
| 01/06/2021 09:00:12 | PAUTA | 147ª (CENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2021) DE 1 DE JUNHO DE 2021 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | FALTA DE QUORUM. |
| 08/06/2021 09:00:14 | PAUTA | 148ª (CENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2021) DE 8 DE JUNHO DE 2021 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 09/06/2021 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CPP - VER. DOUGLAS FELIZARDO | |
| 30/08/2021 09:00:18 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | FALTA ASSINATURA | |
| 17/09/2021 09:00:20 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 21/09/2021 09:00:22 | PAUTA | 0166ª (CENTÉSIMA SEXAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 21 DE SETEMBRO DE 2021 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | ORDEM DO DIA | |
| 21/09/2021 09:00:24 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CRF - VEREADOR JEAN CARLOS | |
| 25/10/2021 09:00:26 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 26/10/2021 09:00:28 | PAUTA | 0175ª (CENTÉSIMA SETUAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 26 DE OUTUBRO DE 2021 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL mais | ORDEM DO DIA | |
| 26/10/2021 09:00:30 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | OFÍCIO Nº 160/2021 | |
| 12/11/2021 09:00:32 | PUBLICAÇÃO GERADA | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 270/2021 - LEI SANCIONADA Nº 3.364, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021 - PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO - EDIÇÃO 325 - CADERNO 1 - ANO II - DATA 17/11/2021. |
ART. 1°- FICA INSTITUÍDA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A "SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA VIOLÊNCIA E MAUS-TRATOS ÁS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA".
PARÁGRAFO ÚNICO - A SEMANA DE QUE TRATA O CAPUT DEVERÁ SER REALIZADA ANUALMENTE, NA SEMANA DO DIA 21 DE SETEMBRO.
ART. 2°- A "SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA VIOLÊNCIA E MAUS-TRATOS ÁS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA" TEM COMO OBJETIVOS:
I - CONSCIENTIZAR A POPULAÇÃO CABO-FRIENSE SOBRE A IMPORTÂNCIA DO TRATAMENTO RESPEITOSO E DIGNO A SER DISPENSADO ÁS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA;
II - DISCUTIR ESTRATÉGIAS PARA IMPEDIR A OCORRÊNCIA DE CASOS DE VIOLÊNCIA E MAUS-TRATOS;
III - DESTACAR A DIGNIDADE DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA COMO PRESSUPOSTO FUNDAMENTAL NO CONTEXTO SOCIAL E DEMOCRÁTICO ;
IV - GARANTIR E ESTIMULAR A PARTICIPAÇÃO E A INCLUSÃO SOCIAL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NOS DIVERSOS RAMOS SOCIAIS;
V - CAPACITAR AS FAMÍLIAS, OS AMIGOS, OS DOCENTES E TODA A SOCIEDADE SOBRE FORMAS ADEQUADAS DE TRATAMENTO DISPENSADO ÁS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, DISPONIBILIZANDO AS INFORMAÇÕES E O APOIO NECESSÁRIO PARA TANTO; E
VI - COMBATER O PRECONCEITO COM AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.
ART. 3°- FICA FACULTADA Á INICIATIVA PRIVADA E AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A REALIZAÇÃO DE EVENTOS, PALESTRAS EDUCATIVAS E AÇÕES AFINS, COM A FINALIDADE DE PROMOVER ATIVIDADES VOLTADAS Á CONCRETIZAÇÃO DOS OBJETIVOS ELENCADOS NO ARTIGO ANTERIOR.
ART.4°- ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.
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