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ART. 1º - ACRESCENTA INCISOS IX E X, E INCISO VI ALÍNEAS A E B AO PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 99 DO PROJETO DE LEI Nº 040 DE 2021 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 99 - ................................................

I - (...)
II - (...)
III - (...)
IV - (...)
V - (...)
VI - (...)
VII - (...)
VIII - (...)
IX - FORMULAR E CONTROLAR A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS;
X - REALIZAR A BUSCA, APREENSÃO, RECOLHIMENTO E GUARDA, DESTINANDO AO CANIL PÚBLICO MUNICIPAL, OS ANIMAIS SOLTOS OU ABANDONADOS, E EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE, NAS VIAS PÚBLICAS, E ONDE SE FIZER NECESSÁRIO, NO ÂMBITO MUNICIPAL.

PARÁGRAFO ÚNICO - ....................................

I - (...)
II - (...)
III - (...)
IV - (...)
V - (...)
VI - SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA DOS ANIMAIS:
A) SUPERVISÃO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS
B) COORDENADORIA DE APREENSÃO DE ANIMAIS

ART. 2º - ESTA EMENDA SERÁ INCORPORADA AO REFERIDO PROJETO DE LEI NA DATA DE SUA APROVAÇÃO, FICANDO AUTOMATICAMENTE ALTERADA A SEQUÊNCIA NUMÉRICA DOS DEMAIS ARTIGOS E OUTROS AFETADOS COM OS TEXTOS ADICIONADOS.