Ementa

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE PRIORIDADES DE IMUNIZAÇÃO CONTRA O COVID-19.

Justificativa

Diante da intensificação da pandemia de Covid-19 no país, estado e município de Cabo Frio, submetemos esta proposição com o objetivo situar mais uma vez a Câmara em local de protagonismo e máxima responsabilidade, enquanto agente propulsor de instrumentos legislativos que auxiliem a gestão pública no enfrentamento à essa situação de emergência sanitária de escala global. Em um cenário no qual há escassez de vacina para imunização do Covid-19, é necessário estabelecer prioridades e critérios de transparência daqueles que prioritariamente serão imunizados, além das prioridades estabelecidas pelos Plano Nacional e Estadual. O Artigo 196 da Constituição, que estabelece o direito à saúde como universal e igualitário deveria ser suficiente para que os governos buscassem meios de evitar que as situações de desigualdade social fossem projetadas no acesso à saúde. A Constituição Federal também garante a competência concorrente dos entes federativos para cuidar da Saúde, assim, também é o recente entendimento do STF quanto às políticas de atuação e combate à pandemia do Covid-19. Diante da necessidade de se manter as orientações sanitárias, especialmente o distanciamento, ainda durante o processo de imunização, desta forma, faz-se necessário priorizar a imunização daqueles/as cidadãos/ãs que estão na linha de frente com o contato da população, ou que serão num retorno progressivo das atividades, aqueles/las que antes mesmo da imunização de toda população estarão na linha de frente em constante contato presencial com a população. Diante do exposto, os Nobres Vereadores desta Casa Legislativa, propõem o presente Projeto de Lei.