ESTABELECE DIRETRIZES PARA A AQUISIÇÃO DE VACINAS CONTRA A COVID -19 POR PARTE DAS EMPRESAS SEDIADAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
Nobres colegas legisladores, considerando a situação emergencial que vivencia o Brasil e o Município de Cabo Frio desde o mês de março de 2020, e o acirrado combate aos efeitos causados pela pandemia do Coronavírus COVID-19, há ampla necessidade de conferirmos atenção às medidas que possam melhorar a imunização dos cidadãos cabofrienses, assim como diminuir a alta demanda enfrentada pelo Governo do Estado e pelo Município de Cabo Frio na busca pela ampla e eficaz vacinação da população. O presente projeto de lei visa assegurar a participação do setor privado no processo de imunização contra a COVID-19, também possibilitando a ampliação dos estoques de vacinas pertencentes ao Poder Público, conferindo celeridade à vacinação da população de Cabo Frio. Diante disso é imprescindível o apoio dos parlamentares em sua tramitação. É notório que existe uma grande dificuldade em totalmente imunizar a população cabofriense contra a COVID-19, frente à densidade populacional da cidade. Entretanto, a vacinação hoje é a linha de frente no combate à pandemia.
Outrossim, levando em consideração a possibilidade real de colapso do sistema de saúde, o projeto de lei abre espaço para que as empresas, desde que cumpridos os requisitos legais, imunizem seus quadros de funcionários, o que asseguraria a retomada de sua produção e desafoga os programas nacional, estadual e municipal de vacinação.A presente proposição integra o setor público ao privado no processo de imunização da população da COVID-19, possibilitando extinguir os gargalos enfrentados pelo Poder Público, garantindo o acesso à saúde dos cidadãos e uma rápida retomada da economia, motivos pelos quais merece prosperar.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 09/04/2021 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 15/04/2021 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 20/04/2021 09:00:04 | PAUTA | 0141ª (CENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2021) DE 20 DE ABRIL DE 2021 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 20/04/2021 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES | |
| 18/05/2021 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | CCJ DEVOLVE A SECRETARIA PARECER FAVORÁVEL. | |
| 25/05/2021 09:00:10 | PAUTA | 0146ª (CENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2021) DE 25 DE MAIO DE 2021 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | FALTA DE QUORUM. |
| 01/06/2021 09:00:12 | PAUTA | 147ª (CENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2021) DE 1 DE JUNHO DE 2021 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | FALTA DE QUORUM. |
| 08/06/2021 09:00:14 | PAUTA | 148ª (CENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2021) DE 8 DE JUNHO DE 2021 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 09/06/2021 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CPP - VER. DOUGLAS FELIZARDO | |
| 15/06/2021 09:00:18 | PAUTA | 0149ª (CENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2021) DE 15 DE JUNHO DE 2021 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | ORDEM DO DIA | |
| 15/06/2021 09:00:20 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | R.U. Nº 138/2021 | |
| 17/06/2021 09:00:22 | PAUTA | 150ª (CENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2021) DE 17 DE JUNHO DE 2021 - EXPEDIENTE mais | ORDEM DO DIA | |
| 17/06/2021 09:00:24 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | OFP Nº 085/2021 | |
| 01/07/2021 09:00:26 | CONFIRMA RECEBIMENTO | TRAMITAÇÃO | ||
| 23/07/2021 09:00:28 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 178/2021 - VETO Nº 118/2021. | |
| 11/11/2021 09:00:30 | MATÉRIA VETADA | TRAMITAÇÃO |
ART. 1º A PRESENTE LEI ESTABELECE DIRETRIZES PARA A AQUISIÇÃO DE VACINAS CONTRA A COVID-19 POR PARTE DAS EMPRESAS SEDIADAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ART. 2º FICA AUTORIZADA A AQUISIÇÃO DE VACINAS CONTRA A COVID-19 POR PARTE DE EMPRESAS SEDIADAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO COM A FINALIDADE DE PROMOVER A IMUNIZAÇÃO DA TOTALIDADE DE SEU QUADRO FUNCIONAL, OU COMO FORMA EXCLUSIVA DE CONTRIBUIÇÃO AO PLANO MUNICIPAL/ESTADUAL/FEDERAL DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19.
§1º A PERMISSÃO PREVISTA NO CAPUT ABRANGE EXCLUSIVAMENTE A AQUISIÇÃO DE IMUNIZANTES QUE TENHAM OBTIDO AUTORIZAÇÃO DE USO, EM CARÁTER EMERGENCIAL OU NÃO, EMITIDA PELA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA).
§2º AS DISPOSIÇÕES DA PRESENTE LEI APLICAM-SE APENAS ÀS MICROEMPRESAS E ÀS EMPRESAS DE PEQUENO, MÉDIO E GRANDE PORTE.
ART. 3º A EMPRESA QUE OPTAR POR ADQUIRIR AS VACINAS COM A FINALIDADE DE IMUNIZAR SEUS COLABORADORES DEVERÁ APRESENTAR À AUTORIDADE MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELA GESTÃO DA ÁREA DA SAÚDE PLANO DE IMUNIZAÇÃO, O QUAL DEVERÁ ABRANGER A TOTALIDADE DE SEUS FUNCIONÁRIOS, VEDADA A AQUISIÇÃO DE VACINAS PARA A IMUNIZAÇÃO DE APENAS PARCELA DO QUADRO FUNCIONAL.
§1º O PLANO DE IMUNIZAÇÃO PREVISTO NO CAPUT DEVERÁ SER PERIODICAMENTE ATUALIZADO, INFORMANDO ÀS AUTORIDADES COMPETENTES A LISTAGEM DE FUNCIONÁRIOS JÁ IMUNIZADOS.
§2º A EMPRESA ADQUIRENTE DOS IMUNIZANTES PODERÁ OPTAR POR REALIZAR A IMUNIZAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS TERCEIRIZADOS E PRESTADORES DE SERVIÇO, DESDE QUE SEJAM VACINADOS EM SUA TOTALIDADE, DEVENDO CONSTAR NO PLANO DE IMUNIZAÇÃO A LISTAGEM COMPLETA DOS COLABORADORES NÃO INTEGRANTES DO QUADRO FUNCIONAL CASO A EMPRESA OPTE POR PROCEDER À IMUNIZAÇÃO DESTES.
ART. 4º A EMPRESA ADQUIRENTE DOS IMUNIZANTES DEVERÁ OBRIGATORIAMENTE DOAR 50% (CINQUENTA POR CENTO) DA QUANTIDADE COMPRADA AO PLANO MUNICIPAL DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 PROMOVIDO PELO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
§1º A QUANTIDADE DE DOSES PERTENCENTES À EMPRESA DEVERÁ OBRIGATORIAMENTE ESTAR EM CONSONÂNCIA AO NÚMERO TOTAL DO QUADRO DE COLABORADORES APRESENTADO EM SEU PLANO DE IMUNIZAÇÃO.
§2º AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CABO FRIO, RESPEITADAS SUAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, A ESTABELECER INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS ÀS EMPRESAS QUE CONTRIBUÍREM COM O PLANO MUNICIPAL DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19.
ART. 5º FICA EXPRESSAMENTE PROIBIDA A REVENDA OU QUALQUER TIPO DE COMERCIALIZAÇÃO DOS IMUNIZANTES ADQUIRIDOS PELAS EMPRESAS.
ART. 6º O VALOR PAGO PELAS DOSES DAS VACINAS DEVERÁ SER COMPATÍVEL AO PRATICADO PELO MERCADO, VEDADA A AQUISIÇÃO DE IMUNIZANTES CUJO PREÇO EXCEDA 120% (CENTO E VINTE PORCENTO) DO VALOR PAGO PELO GOVERNO FEDERAL NA AQUISIÇÃO DO MESMO IMUNIZANTE.
ART. 7º O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ REGULAMENTAR A PRESENTE LEI NO TOCANTE À SUA EFETIVA APLICAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, BEM COMO, ESTABELECENDO AS PERTINENTES PENALIDADES PARA CASOS DE DESCUMPRIMENTO.
ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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