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ART. 1º A PRESENTE LEI ESTABELECE DIRETRIZES PARA A AQUISIÇÃO DE VACINAS CONTRA A COVID-19 POR PARTE DAS EMPRESAS SEDIADAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ART. 2º FICA AUTORIZADA A AQUISIÇÃO DE VACINAS CONTRA A COVID-19 POR PARTE DE EMPRESAS SEDIADAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO COM A FINALIDADE DE PROMOVER A IMUNIZAÇÃO DA TOTALIDADE DE SEU QUADRO FUNCIONAL, OU COMO FORMA EXCLUSIVA DE CONTRIBUIÇÃO AO PLANO MUNICIPAL/ESTADUAL/FEDERAL DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19.

§1º A PERMISSÃO PREVISTA NO CAPUT ABRANGE EXCLUSIVAMENTE A AQUISIÇÃO DE IMUNIZANTES QUE TENHAM OBTIDO AUTORIZAÇÃO DE USO, EM CARÁTER EMERGENCIAL OU NÃO, EMITIDA PELA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA).

§2º AS DISPOSIÇÕES DA PRESENTE LEI APLICAM-SE APENAS ÀS MICROEMPRESAS E ÀS EMPRESAS DE PEQUENO, MÉDIO E GRANDE PORTE.

ART. 3º A EMPRESA QUE OPTAR POR ADQUIRIR AS VACINAS COM A FINALIDADE DE IMUNIZAR SEUS COLABORADORES DEVERÁ APRESENTAR À AUTORIDADE MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELA GESTÃO DA ÁREA DA SAÚDE PLANO DE IMUNIZAÇÃO, O QUAL DEVERÁ ABRANGER A TOTALIDADE DE SEUS FUNCIONÁRIOS, VEDADA A AQUISIÇÃO DE VACINAS PARA A IMUNIZAÇÃO DE APENAS PARCELA DO QUADRO FUNCIONAL.

§1º O PLANO DE IMUNIZAÇÃO PREVISTO NO CAPUT DEVERÁ SER PERIODICAMENTE ATUALIZADO, INFORMANDO ÀS AUTORIDADES COMPETENTES A LISTAGEM DE FUNCIONÁRIOS JÁ IMUNIZADOS.

§2º A EMPRESA ADQUIRENTE DOS IMUNIZANTES PODERÁ OPTAR POR REALIZAR A IMUNIZAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS TERCEIRIZADOS E PRESTADORES DE SERVIÇO, DESDE QUE SEJAM VACINADOS EM SUA TOTALIDADE, DEVENDO CONSTAR NO PLANO DE IMUNIZAÇÃO A LISTAGEM COMPLETA DOS COLABORADORES NÃO INTEGRANTES DO QUADRO FUNCIONAL CASO A EMPRESA OPTE POR PROCEDER À IMUNIZAÇÃO DESTES.

ART. 4º A EMPRESA ADQUIRENTE DOS IMUNIZANTES DEVERÁ OBRIGATORIAMENTE DOAR 50% (CINQUENTA POR CENTO) DA QUANTIDADE COMPRADA AO PLANO MUNICIPAL DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 PROMOVIDO PELO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

§1º A QUANTIDADE DE DOSES PERTENCENTES À EMPRESA DEVERÁ OBRIGATORIAMENTE ESTAR EM CONSONÂNCIA AO NÚMERO TOTAL DO QUADRO DE COLABORADORES APRESENTADO EM SEU PLANO DE IMUNIZAÇÃO.

§2º AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CABO FRIO, RESPEITADAS SUAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, A ESTABELECER INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS ÀS EMPRESAS QUE CONTRIBUÍREM COM O PLANO MUNICIPAL DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19.

ART. 5º FICA EXPRESSAMENTE PROIBIDA A REVENDA OU QUALQUER TIPO DE COMERCIALIZAÇÃO DOS IMUNIZANTES ADQUIRIDOS PELAS EMPRESAS.

ART. 6º O VALOR PAGO PELAS DOSES DAS VACINAS DEVERÁ SER COMPATÍVEL AO PRATICADO PELO MERCADO, VEDADA A AQUISIÇÃO DE IMUNIZANTES CUJO PREÇO EXCEDA 120% (CENTO E VINTE PORCENTO) DO VALOR PAGO PELO GOVERNO FEDERAL NA AQUISIÇÃO DO MESMO IMUNIZANTE.

ART. 7º O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ REGULAMENTAR A PRESENTE LEI NO TOCANTE À SUA EFETIVA APLICAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, BEM COMO, ESTABELECENDO AS PERTINENTES PENALIDADES PARA CASOS DE DESCUMPRIMENTO.

ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.