Ementa

ESTABELECE QUE OS TRABALHADORES DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SUAS) DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO SERÃO PRIORIZADOS NA VACINAÇÃO COM DOSES ADQUIRIDAS PELA MUNICIPALIDADE FORA DO PLANO NACIONAL DE IMUNIZAÇÃO.

Justificativa

De acordo com pesquisas recentes, o Brasil provavelmente voltará ao mapa da fome (1) . A pandemia assolou a economia mundial e especialmente a brasileira, que não consegue se recuperar com ondas sucessivas de contágio e recordes diários de contaminação e morte pelo vírus. Nessa toada, milhões que possuíam emprego ficaram desempregados e milhões se viram necessitados de assistência social estatal, aumentando consideravelmente o trabalho dos trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social.

Ainda que considerados trabalhadores de serviço essencial pelo inciso II, art. 3 do Decreto 10.282/2020 (2) , os trabalhadores da Assistência Social atualmente não se encontram elencados como grupo prioritário pelo PNI.

Diariamente expostos à contaminação no atendimento à população em estado de vulnerabilidade que cresce a cada dia, a não priorização na imunização destes profissionais coloca em risco não só a vida desses essenciais trabalhadores, mas também a dos assistidos vez que sem imunidade os trabalhadores podem ser foco de contaminação.

Importante destacar que os trabalhadores pertencentes ao SUAS prestam um serviço público imprescindível para a garantia dos direitos dispostos na Carta Magna, garantindo dignidade aos que mais precisam.


Assim, pelo exposto, na busca de incluir como grupo prioritário os trabalhadores do SUAS de Cabo Frio na vacinação com vacinas adquiridas pelo município fora do plano nacional de vacinação, peço apoio à Egrégia Casa Legislativa para apreciação, aceitação e aprovação deste projeto de lei.




1. LIMA, Mário. Inflação e pandemia podem empurrar Brasil de volta ao Mapa da Fome. CNN, 01 de Abr. de 2021. Disponível em: https://www.cnnbrasil.com.br/nacional/2021/04/01/inflacao-e-pandemia-podem-empurrar-brasil-de-volta-ao-mapa-da-fome. Acesso em: 05 abr 2021.

2. Brasil. DECRETO Nº 10.282/2020, de 20 de Março de 2020. Regulamenta a Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais. Brasil: Presidência da República, [2020]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/D10282.htm. Acesso em: 05 abr 2021.