SOLICITA AO EXMO. SENHOR PREFEITO QUE REALIZE ESTUDOS TÉCNICOS FINANCEIROS E ORÇAMENTÁRIOS COM O OBJETIVO DE VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE O MUNICÍPIO DE CABO FRIO ADERIR AO PROGRAMA DE ACOMPANHAMENTO E TRANSPARÊNCIA FISCAL E AO PLANO DE PROMOÇÃO AO EQUILÍBRIO FISCAL INSTITUÍDOS PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 178/2021.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 01/04/2021 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 06/04/2021 09:00:02 | PAUTA | 0139ª (CENTÉSIMA TRIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2021) DE 6 DE ABRIL DE 2021 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 06/04/2021 09:00:04 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 06/04/2021 09:00:06 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA CIÊNCIA | OFP Nº 052/2021 | |
| 08/04/2021 09:00:08 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA CIÊNCIA | Oficio nº 052/2021 . Recebido por Bruna Pessanha Dias. | |
| 03/01/2022 09:00:10 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
O VEREADOR QUE ESTA SUBSCREVE, ATENDENDO TUDO MAIS O QUE DETERMINA O INTERESSE PÚBLICO, INDICA À DOUTA MESA, NA FORMA REGIMENTAL, ENVIO DE EXPEDIENTE AO EXMO. SENHOR PREFEITO, SOLICITANDO QUE ESTE PROCEDA A REALIZAÇÃO DOS ESTUDOS NECESSÁRIOS PARA QUE O MUNICÍPIO DE CABO FRIO POSSA ADERIR AO PROGRAMA DE ACOMPANHAMENTO E TRANSPARÊNCIA FISCAL (PAFT) E AO PLANO DE PROMOÇÃO AO EQUILÍBRIO FISCAL (PEF), AMBOS INSTITUÍDOS PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 178/2021.
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