AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021. (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 7/2021)
PROJETO DE LEI Nº 106/ 2021.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO , RESOLVE:
ART. 1º. FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL JUNTO AO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2021, CONFORME DISCRIMINAÇÃO:
ÓRGÃO: 05 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDEUNIDADE: 0001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDEFUNÇÃO: 10 - SAÚDESUBFUNÇÃO: 305 - VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICAPROGRAMA 0057 - VIGILÂNCIA EM SAÚDEATIVIDADE: 1.911 - AQUISIÇÕES DE VACINAS PARA COMBATE AO COVID-19FONTE: 806 - COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DOS ROYALTIES PELA PRODUÇÃONATUREZA DA DESPESA: 33.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO R$ 2.500.000,00TOTAL GERAL DOS CRÉDITOS: R$ 2.500.000,00ÓRGÃO: 05 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDEUNIDADE: 0001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDEFUNÇÃO: 10 - SAÚDESUBFUNÇÃO: 305 - VIGILÂNCIA EPIDEMIÓLOGICAPROGRAMA 0057 - VIGILÂNCIA EM SAÚDEATIVIDADE: 1.911 - AQUISIÇÕES DE VACINAS PARA COMBATE AO COVID-19FONTE: 807 - ROYALTIES PELO EXCEDENTE DA PRODUÇÃONATUREZA DA DESPESA: 33.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO R$ 2.500.000,00TOTAL GERAL DOS CRÉDITOS: R$ 2.500.000,00ART. 2º. OS RECURSOS PARA FAZER FACE À COBERTURA DO ARTIGO ANTERIOR SERÃO PROVENIENTES DAS ANULAÇÕES DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSTANTES DO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2021, CONFORME DISCRIMINAÇÃO:
'D3RGÃO: 23 - COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIOUNIDADE: 001 - COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO - COMSERCAFFUNÇÃO: 15 - URBANISMOSUBFUNÇÃO: 452- SERVIÇOS URBANOSPROGRAMA: 0061 - SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICAATIVIDADE: 2.074 - LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE LOGRADOUROS FONTE: 807 - ROYALTIES PELO EXCEDENTE DA PRODUÇÃONATUREZA DA DESPESA: 33.90.39 - OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PJ R$ 2.500.000,00TOTAL GERAL DOS CRÉDITOS: R$ 2.500.000,00
'D3RGÃO: 23 - COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIOUNIDADE: 001 - COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO - COMSERCAFFUNÇÃO: 15 - URBANISMOSUBFUNÇÃO: 452- SERVIÇOS URBANOSPROGRAMA: 0061 - SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICAATIVIDADE: 2.074 - LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE LOGRADOUROS FONTE: 806 - COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DOS ROYALTIES PELA PRODUÇÃONATUREZA DA DESPESA: 33.90.39 - OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PJ R$ 2.000.000,00TOTAL GERAL DOS CRÉDITOS: R$ 2.000.000,00
'D3RGÃO: 03 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIALUNIDADE: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIALFUNÇÃO: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIALSUBFUNÇÃO: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIAPROGRAMA: 0008 - GESTÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOSATIVIDADE: 2.049 - MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO FMAS FONTE: 806 - COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DOS ROYALTIES PELA PRODUÇÃONATUREZA DA DESPESA: 44.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 100.000,00TOTAL GERAL DOS CRÉDITOS: R$ 100.000,00
'D3RGÃO: 03 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIALUNIDADE: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIALFUNÇÃO: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIALSUBFUNÇÃO: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIAPROGRAMA: 0008 - GESTÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOSATIVIDADE: 2.080- PROMOÇÃO SOCIAL E BENEFÍCIOS EVENTUAIS FONTE: 806 - COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DOS ROYALTIES PELA PRODUÇÃONATUREZA DA DESPESA: 33.90.32 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇOS PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$ 400.000,00TOTAL GERAL DOS CRÉDITOS: R$ 400.000,00
ART. 3º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
CABO FRIO, 26 DE MARÇO DE 2021.
JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
= PREFEITO =
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 26/03/2021 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | ||
| 30/03/2021 09:00:02 | 0138ª (Centésima Trigésima Oitava) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 30 de Março de 2021 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 30/03/2021 09:00:04 | EMENDA | TRAMITAÇÃO | ||
| 30/03/2021 09:00:06 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 30/03/2021 09:00:08 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | ||
| 31/03/2021 09:00:10 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 10/08/2021 09:00:12 | LEI SANCIONADA | TRAMITAÇÃO |
ART. 1º. FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL JUNTO AO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2021, CONFORME DISCRIMINAÇÃO:
ÓRGÃO: 05 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 0001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO: 10 – SAÚDE
SUBFUNÇÃO: 305 – VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
PROGRAMA 0057 – VIGILÂNCIA EM SAÚDE
ATIVIDADE: 1.911 – AQUISIÇÕES DE VACINAS PARA COMBATE AO COVID-19
FONTE: 806 – COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DOS ROYALTIES PELA PRODUÇÃO
NATUREZA DA DESPESA: 33.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO R$ 2.500.000,00
TOTAL GERAL DOS CRÉDITOS: R$ 2.500.000,00
ÓRGÃO: 05 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 0001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO: 10 – SAÚDE
SUBFUNÇÃO: 305 – VIGILÂNCIA EPIDEMIÓLOGICA
PROGRAMA 0057 – VIGILÂNCIA EM SAÚDE
ATIVIDADE: 1.911 – AQUISIÇÕES DE VACINAS PARA COMBATE AO COVID-19
FONTE: 807 – ROYALTIES PELO EXCEDENTE DA PRODUÇÃO
NATUREZA DA DESPESA: 33.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO R$ 2.500.000,00
TOTAL GERAL DOS CRÉDITOS: R$ 2.500.000,00
ART. 2º. OS RECURSOS PARA FAZER FACE À COBERTURA DO ARTIGO ANTERIOR SERÃO PROVENIENTES DAS ANULAÇÕES DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSTANTES DO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2021, CONFORME DISCRIMINAÇÃO:
ÓRGÃO: 23 – COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO
UNIDADE: 001 – COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO - COMSERCAF
FUNÇÃO: 15 – URBANISMO
SUBFUNÇÃO: 452– SERVIÇOS URBANOS
PROGRAMA: 0061 – SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA
ATIVIDADE: 2.074 – LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE LOGRADOUROS
FONTE: 807 - ROYALTIES PELO EXCEDENTE DA PRODUÇÃO
NATUREZA DA DESPESA: 33.90.39 – OUTROS SERV. DE TERCEIROS – PJ R$ 2.500.000,00
TOTAL GERAL DOS CRÉDITOS: R$ 2.500.000,00
ÓRGÃO: 23 – COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO
UNIDADE: 001 – COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO - COMSERCAF
FUNÇÃO: 15 – URBANISMO
SUBFUNÇÃO: 452– SERVIÇOS URBANOS
PROGRAMA: 0061 – SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA
ATIVIDADE: 2.074 – LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE LOGRADOUROS
FONTE: 806 – COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DOS ROYALTIES PELA PRODUÇÃO
NATUREZA DA DESPESA: 33.90.39 – OUTROS SERV. DE TERCEIROS – PJ R$ 2.000.000,00
TOTAL GERAL DOS CRÉDITOS: R$ 2.000.000,00
ÓRGÃO: 03 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 001 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNÇÃO: 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO: 244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
PROGRAMA: 0008 – GESTÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS
ATIVIDADE: 2.049 – MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO FMAS
FONTE: 806 – COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DOS ROYALTIES PELA PRODUÇÃO
NATUREZA DA DESPESA: 44.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 100.000,00
TOTAL GERAL DOS CRÉDITOS: R$ 100.000,00
ÓRGÃO: 03 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 001 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNÇÃO: 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO: 244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
PROGRAMA: 0008 – GESTÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS
ATIVIDADE: 2.080– PROMOÇÃO SOCIAL E BENEFÍCIOS EVENTUAIS
FONTE: 806 – COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DOS ROYALTIES PELA PRODUÇÃO
NATUREZA DA DESPESA: 33.90.32 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇOS PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$ 400.000,00
TOTAL GERAL DOS CRÉDITOS: R$ 400.000,00
ART. 3º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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