AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021.

QUARTA-FEIRA, 28 DE ABRIL DE 2021 | EDIÇÃO N°186|CADERNO I

LEI Nº 3.273, DE 13 DE ABRIL DE 2021.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: ART. 1° FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL JUNTO AO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2021, CONFORME DISCRIMINAÇÃO: ÓRGÃO: 05 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE UNIDADE: 0001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FUNÇÃO: 10 - SAÚDE SUBFUNÇÃO: 305 - VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA PROGRAMA 0057 - VIGILÂNCIA EM SAÚDE ATIVIDADE: 1.911 - AQUISIÇÕES DE VACINAS PARA COMBATE AO COVID-19 FONTE: 806 - COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DOS ROYALTIES PELA PRODUÇÃO NATUREZA DA DESPESA: 33.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO R$ 2.500.000,00 TOTAL GERAL DOS CRÉDITOS: R$ 2.500.000,00 ÓRGÃO: 05 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE UNIDADE: 0001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FUNÇÃO: 10 - SAÚDE SUBFUNÇÃO: 305 - VIGILÂNCIA EPIDEMIÓLOGICA PROGRAMA 0057 - VIGILÂNCIA EM SAÚDE ATIVIDADE: 1.911 - AQUISIÇÕES DE VACINAS PARA COMBATE AO COVID-19 FONTE: 807 - ROYALTIES PELO EXCEDENTE DA PRODUÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO GABINETE DO PREFEITOQUARTA-FEIRA, 28 DE ABRIL DE 2021 | EDIÇÃO N°186|CADERNO I

2 2 NATUREZA DA DESPESA: 33.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO R$ 2.500.000,00 TOTAL GERAL DOS CRÉDITOS: R$ 2.500.000,00 ÓRGÃO: 05 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE UNIDADE: 0001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FUNÇÃO: 10 - SAÚDE SUBFUNÇÃO: 305 - VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA PROGRAMA 0057 - VIGILÂNCIA EM SAÚDE ATIVIDADE: 1.911 - AQUISIÇÕES DE VACINAS PARA COMBATE AO COVID-19 FONTE: 806 - COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DOS ROYALTIES PELA PRODUÇÃO NATUREZA DA DESPESA: 33.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO R$ 2.500.000,00 TOTAL GERAL DOS CRÉDITOS: R$ 2.500.000,00 ART. 2º OS RECURSOS PARA FAZER FACE À COBERTURA DO ARTIGO ANTERIOR SERÃO PROVENIENTES DAS ANULAÇÕES DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSTANTES DO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2021, CONFORME DISCRIMINAÇÃO: ÓRGÃO: 23 - COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO UNIDADE: 001 - COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO - COMSERCAF FUNÇÃO: 15 - URBANISMO SUBFUNÇÃO: 452- SERVIÇOS URBANOS PROGRAMA: 0061 - SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA ATIVIDADE: 2.074 - LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE LOGRADOUROS FONTE: 807 - ROYALTIES PELO EXCEDENTE DA PRODUÇÃO NATUREZA DA DESPESA: 33.90.39 - OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PJ R$ 2.500.000,00 TOTAL GERAL DOS CRÉDITOS: R$ 2.500.000,00 ÓRGÃO: 23 - COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO UNIDADE: 001 - COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO - COMSERCAF FUNÇÃO: 15 - URBANISMO QUARTA-FEIRA, 28 DE ABRIL DE 2021 | EDIÇÃO N°186|CADERNO I

3 3 SUBFUNÇÃO: 452- SERVIÇOS URBANOS PROGRAMA: 0061 - SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA ATIVIDADE: 2.074 - LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE LOGRADOUROS FONTE: 806 - COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DOS ROYALTIES PELA PRODUÇÃO NATUREZA DA DESPESA: 33.90.39 - OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PJ R$ 2.000.000,00 TOTAL GERAL DOS CRÉDITOS: R$ 2.000.000,00 ÓRGÃO: 03 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL UNIDADE: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FUNÇÃO: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL SUBFUNÇÃO: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA PROGRAMA: 0008 - GESTÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS ATIVIDADE: 2.049 - MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO FMAS FONTE: 806 - COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DOS ROYALTIES PELA PRODUÇÃO NATUREZA DA DESPESA: 44.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 100.000,00 TOTAL GERAL DOS CRÉDITOS: R$ 100.000,00 ÓRGÃO: 03 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL UNIDADE: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FUNÇÃO: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL SUBFUNÇÃO: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA PROGRAMA: 0008 - GESTÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS ATIVIDADE: 2.080- PROMOÇÃO SOCIAL E BENEFÍCIOS EVENTUAIS FONTE: 806 - COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DOS ROYALTIES PELA PRODUÇÃO NATUREZA DA DESPESA: 33.90.32 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇOS PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$ 400.000,00 TOTAL GERAL DOS CRÉDITOS: R$ 400.000,00 ÓRGÃO: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO UNIDADE: 006 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA FUNÇÃO: 99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA SUBFUNÇÃO: 999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA QUARTA-FEIRA, 28 DE ABRIL DE 2021 | EDIÇÃO N°186|CADERNO I 4 4PROGRAMA: 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA ATIVIDADE: 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA FONTE: 807 - ROYALTIES PELO EXCEDENTE DA PRODUÇÃO NATUREZA DA DESPESA: 99.99.99 - RESERVA PARA EMENDAS IMPOSITIVAS R$ 2.500.000,00 TOTAL GERAL DOS CRÉDITOS: R$ 2.500.000,00 ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO. CABO FRIO, 13 DE ABRIL DE 2021. JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO PREFEITO