AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO A FORNECER MERENDA ESCOLAR, KIT ALIMENTAÇÃO OU CARTÃO SOCIAL DURANTE O PERÍODO DE PANDEMIA, AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 23/03/2021 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 30/03/2021 09:00:02 | PAUTA | 0138ª (CENTÉSIMA TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2021) DE 30 DE MARÇO DE 2021 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 31/03/2021 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - LÉO MENDES | |
| 18/05/2021 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | CCJ DEVOLVE A SECRETARIA PARECER FAVORÁVEL. | |
| 25/05/2021 09:00:08 | PAUTA | 0146ª (CENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2021) DE 25 DE MAIO DE 2021 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | FALTA DE QUORUM. |
| 01/06/2021 09:00:10 | PAUTA | 147ª (CENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2021) DE 1 DE JUNHO DE 2021 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | FALTA DE QUORUM. |
| 08/06/2021 09:00:12 | PAUTA | 148ª (CENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2021) DE 8 DE JUNHO DE 2021 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 09/06/2021 09:00:14 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CPP - VER. DOUGLAS FELIZARDO | |
| 15/06/2021 09:00:16 | PAUTA | 0149ª (CENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2021) DE 15 DE JUNHO DE 2021 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | ORDEM DO DIA | |
| 15/06/2021 09:00:18 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | R.U. Nº 138/2021 | |
| 17/06/2021 09:00:20 | PAUTA | 150ª (CENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2021) DE 17 DE JUNHO DE 2021 - EXPEDIENTE mais | ORDEM DO DIA | |
| 17/06/2021 09:00:22 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | OFP Nº 085/2021 | |
| 01/07/2021 09:00:24 | CONFIRMA RECEBIMENTO | TRAMITAÇÃO | ||
| 21/07/2021 09:00:26 | LEI SANCIONADA | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 186/2021 - ENCAMINHA LEI SANCIONADA Nº 3.291, DE 16 DE JULHO DE 2021. PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO - ED 244 - CADERNO 1 - ANO I - DATA: 20/07/2021. |
ART. 1º- FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO AUTORIZADA A FORNECER ALIMENTAÇÃO DE QUALIDADE AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DURANTE O PERÍODO DE PANDEMIA.
ART. 2º O FORNECIMENTO DESTA ALIMENTAÇÃO PODERÁ SE DAR DAS SEGUINTES FORMAS:
I - DENTRO DAS ESCOLAS;
II - ENTREGA DE KIT ALIMENTAÇÃO
III – CARTÃO SOCIAL
ART. 3º O FORNECIMENTO DE MERENDA NA FORMA DO INCISO I DO ARTIGO 2º SE DARÁ NO MESMO HORÁRIO E DA MESMA FORMA COMO FORNECIDO DURANTE O PERÍODO LETIVO.
ART. 4º CASO A PREFEITURA OPTE PELA ENTREGA DE KIT ALIMENTAÇÃO, ESTA DEVERÁ SER ENTREGUE AO RESPONSÁVEL LEGAL DOS ALUNOS.
ART. 5º A PREFEITURA PODERÁ AINDA FORNECER UM CARTÃO SOCIAL, QUE PERMITIRÁ QUE O RESPONSÁVEL LEGAL DOS ALUNOS ADQUIRA ALIMENTOS EM ESTABELECIMENTOS PREVIAMENTE CADASTRADOS PELO PODER PÚBLICO.
§1º - O CARTÃO SÓ PODERÁ SER UTILIZADO NO PERÍODO DE PANDEMIA.
§2º - OS CRÉDITOS INSERIDOS NO CARTÃO- SOCIAL NÃO SERÃO CUMULATIVOS, PERDENDO O BENEFÍCIO ÀQUELE QUE NÃO O UTILIZAR DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO.
ART. 6º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 7º- AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 8º- ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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