AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO A FORNECER MERENDA ESCOLAR, KIT ALIMENTAÇÃO OU CARTÃO SOCIAL DURANTE O PERÍODO DE PANDEMIA, AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO.

LEI Nº 3.291, DE 16 DE JULHO DE 2021.

(AUTOR: VEREADOR VANDERSON DE SANT’ANA RODRIGUES)

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO A FORNECER MERENDA ESCOLAR, KIT ALIMENTAÇÃO OU CARTÃO SOCIAL DURANTE O PERÍODO DE PANDEMIA, AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO AUTORIZADA A FORNECER ALIMENTAÇÃO DE QUALIDADE AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DURANTE O PERÍODO DE PANDEMIA.

ART. 2º O FORNECIMENTO DESTA ALIMENTAÇÃO PODERÁ SE DAR DAS SEGUINTES FORMAS:

I - DENTRO DAS ESCOLAS;

II - ENTREGA DE KIT ALIMENTAÇÃO

III - CARTÃO SOCIAL

ART. 3º O FORNECIMENTO DE MERENDA NA FORMA DO INCISO I DO ARTIGO 2º SE DARÁ NO MESMO HORÁRIO E DA MESMA FORMA COMO FORNECIDO DURANTE O PERÍODO LETIVO.

ART. 4º CASO A PREFEITURA OPTE PELA ENTREGA DE KIT ALIMENTAÇÃO, ESTA DEVERÁ SER ENTREGUE AO RESPONSÁVEL LEGAL DOS ALUNOS.

ART. 5º A PREFEITURA PODERÁ AINDA FORNECER UM CARTÃO SOCIAL, QUE PERMITIRÁ QUE O RESPONSÁVEL LEGAL DOS ALUNOS ADQUIRA ALIMENTOS EM ESTABELECIMENTOS PREVIAMENTE CADASTRADOS PELO PODER PÚBLICO.

'A7 1º O CARTÃO SÓ PODERÁ SER UTILIZADO NO PERÍODO DE PANDEMIA.

§ 2º OS CRÉDITOS INSERIDOS NO CARTÃO SOCIAL NÃO SERÃO CUMULATIVOS, PERDENDO O BENEFÍCIO ÀQUELE QUE NÃO O UTILIZAR DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO.

ART. 6º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 7º AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 8º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 16 DE JULHO DE 2021.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO