SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO EXECUTIVO Nº 6.447 DE 4 DE FEVEREIRO DE 2021.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 15/03/2021 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | |||
| 16/03/2021 09:00:02 | 0136ª (Centésima Trigésima Sexta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 16 de Março de 2021 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 16/03/2021 09:00:04 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 065/2021. | ||
| 17/03/2021 09:00:06 | PUBLICAÇÃO GERADA | TRAMITAÇÃO | DECRETO LEGISLATIVO Nº 36, DE 17 DE MARÇO DE 2021. | ||
| 17/03/2021 09:00:08 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP. Nº 40/2021 - ENCAMINHA AO PREFEITO PARA CIÊNCIA. | ||
| 17/11/2021 09:00:10 | PUBLICAÇÃO GERADA | TRAMITAÇÃO | PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEFERIDA LIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE - SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 36/2021. |
ART. 1º FICAM SUSTADOS OS EFEITOS DO DECRETO EXECUTIVO Nº 6.447, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2021, QUE “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE USO DA FAIXA DE DOMÍNIO DA ESTRADA CAMPOS NOVOS.”
ART. 2º TODOS OS ATOS PRATICADOS COM BASE NO DECRETO EXECUTIVO Nº 6.447, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2021 SÃO NULOS DE PLENO DIREITO.
ART. 3º ESTE DECRETO LEGISLATIVO ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 4º REVOGAM-SE TODAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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