Ementa

SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO EXECUTIVO Nº 6.447 DE 4 DE FEVEREIRO DE 2021.

Justificativa

O Decreto Executivo nº 6.447, de 4 de fevereiro de 2021 exorbita das suas funções regulamentadoras quando prevê direitos e deveres, que é notadamente função dedicada à Câmara Municipal.

Em face do princípio da reserva legal, não cabe ao Poder Executivo, ainda que com a anuência do próprio Poder Legislativo, criar direitos ou obrigações, através de decreto, sob pena de subverter a Ordem Constitucional.

Ressalte-se que, o princípio da legalidade revela-se como um verdadeiro limite ao exercício da atividade regulamentar, não cabendo ao Poder Executivo impor obrigações ou estabelecer restrições aos administrados através de regulamentos ou de quaisquer outros atos normativos.

Em nosso ordenamento jurídico, o princípio da legalidade, além de assentar-se na própria estrutura do Estado de Direito e do sistema constitucional como um todo, encontra-se expresso na Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso II, dispondo que "Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei". Do dispositivo constitucional infere-se, a necessidade de lei como fonte de obrigações aos administrados.

Dessa forma, não resta outra saída a esta Casa, como forma de manter a sua competência e proteger o direito da população, senão revogar os efeitos do Decreto Executivo nº 6.447, de 4 de fevereiro de 2021, por meio de Decreto Legislativo.