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ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, BENEFÍCIOS FISCAIS ÀS ORGANIZAÇÕES EMPRESARIAS OU SOCIETÁRIAS QUALIFICADAS COMO STARTUPS, CUMPRIDOS OS REQUISITOS E CONDIÇÕES PREVISTOS NESTA LEI E NA LEGISLAÇÃO FEDERAL.

ART. 2º SÃO QUALIFICADAS COMO STARTUPS AS ORGANIZAÇÕES EMPRESARIAIS OU SOCIETÁRIAS CUJA ATUAÇÃO CARACTERIZE-SE PELA INOVAÇÃO APLICADA A MODELO DE NEGÓCIOS OU A PRODUTOS OU SERVIÇOS OFERTADOS, OBSERVADAS AS CONDIÇÕES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO FEDERAL, TAIS COMO:
I- SERVIÇOS DE E-MAIL, HOSPEDAGEM E DESENVOLVIMENTO DE SITES E BLOGS;
II - COMUNICAÇÃO PESSOAL, REDES SOCIAIS, MECANISMOS DE BUSCAS, DIVULGAÇÃO PUBLICITÁRIA NA INTERNET;
III - DISTRIBUIÇÃO OU CRIAÇÃO DE APLICATIVOS E SOFTWARE ORIGINAL POR MEIO FÍSICO OU VIRTUAL PARA USO EM COMPUTADORES OU OUTROS DISPOSITIVOS ELETRÔNICOS MÓVEIS OU NÃO;
IV - DESENHO DE GABINETES E DESENVOLVIMENTO DE OUTROS ELEMENTOS DO HARDWARE DE COMPUTADORES, TABLETS, CELULARES E OUTROS DISPOSITIVOS INFORMÁTICOS;
V - ATIVIDADE DE PESQUISA, DESENVOLVIMENTO OU IMPLEMENTAÇÃO DE IDEIA INOVADORA OU MODELO DE NEGÓCIOS BASEADO NA INTERNET E NAS REDES TELEMÁTICAS E;
VI - ATIVIDADES DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO EM: A) BIOTECNOLOGIA, FÁRMACOS E COSMÉTICOS; B) ENGENHARIA E SISTEMAS DE ENERGIA; C) PRODUTOS AGRÍCOLAS; E D) CIÊNCIAS FÍSICAS E NATURAIS NÃO CITADAS ANTERIORMENTE.

ART. 3º PODERÃO SER CONCEDIDOS OS SEGUINTES BENEFÍCIOS FISCAIS:
I - ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) ATÉ O LIMITE DA ÁREA CONSTRUÍDA DE 100M² (CENTO METROS QUADRADOS) E;
II - REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) PARA 2% (DOIS POR CENTO), SOBRE A RECEITA TRIBUTÁVEL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 4º OS PEDIDOS DE BENEFÍCIOS FISCAIS DEVERÃO TER A APROVAÇÃO PRÉVIA DA SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, QUE ATESTARÁ A CONDIÇÃO DE SER O REQUERENTE CLASSIFICADO COMO SENDO UMA STARTUP.

ART. 5º AS ORGANIZAÇÕES EMPRESARIAIS OU SOCIETÁRIAS, PARA FAZEREM JUS AOS BENEFÍCIOS FISCAIS, DEVERÃO:
I - NÃO POSSUIR DÉBITOS EXIGÍVEIS DE QUALQUER NATUREZA PARA COM O MUNICÍPIO DE CABO FRIO;
II - COMPROVAR A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER GRAU DE POLUIÇÃO AMBIENTAL;
III - NÃO UTILIZAR OU DESTINAR O IMÓVEL, PORVENTURA BENEFICIADO, PARA OUTROS FINS QUE NÃO OS CONSTANTES DO ATO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO FISCAL; E
IV - NÃO ALIENAR O IMÓVEL, OU PARTE DELE, APÓS OBTER O DEFERIMENTO DO PEDIDO DOS INCENTIVOS FISCAIS.
PARÁGRAFO ÚNICO. DEVERÃO AS ORGANIZAÇÕES EMPRESARIAIS OU SOCIETÁRIAS BENEFICIADAS MANTER SUA SEDE INSTALADA EM CABO FRIO POR UM PERÍODO MÍNIMO DE 5 (CINCO) ANOS, A CONTAR DA DATA DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, BEM COMO FORNECER SEUS PRODUTOS E SERVIÇOS À PREFEITURA DE CABO FRIO, SE DECLARADO O INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, A UM PREÇO DE CUSTO OU INFERIOR AOS DE PRATICIDADE DO MERCADO.

ART. 6º NORMAS REGULAMENTADORAS ESTABELECERÃO OS PROCEDIMENTOS PERTINENTES À PRESTAÇÃO DE CONTAS, ANUAL E OBRIGATÓRIA, E AOS DEMAIS ATOS ADMINISTRATIVOS E TRIBUTÁRIOS NECESSÁRIOS AO ACOMPANHAMENTO E VERIFICAÇÃO DO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS E CONDIÇÕES DESTA LEI.

ART. 7º SERÁ CANCELADO O INCENTIVO FISCAL DAS ORGANIZAÇÕES EMPRESARIAIS OU SOCIETÁRIAS QUE DEIXAREM DE CUMPRIR OS REQUISITOS E CONDIÇÕES CONSTANTES NESTA LEI.

ART. 8º FICA A SECRETARIA MUNICIPAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA RESPONSÁVEL PELA REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NESTA LEI.

ART. 9º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.