Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER BENEFÍCIOS FISCAIS ÀS ORGANIZAÇÕES EMPRESARIAIS OU SOCIETÁRIAS QUALIFICADAS COMO STARTUPS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

Justificativa

As startups apresentam-se, cada vez mais, como importantes agentes de fomento ao empreendedorismo e ao desenvolvimento de negócios transformadores nas cidades. Dessa forma, fundamental que o Município de Cabo Frio, em posição de vanguarda, atento às discussões sobre a aprovação do marco das startups pelo Congresso Nacional, busque adotar medidas que fortalecem a consolidação de um ecossistema inovador na cidade, tornando-a um polo tecnológico e de inovação.
O presente projeto, portanto, deseja viabilizar o fomento do empreendedorismo no Município, incentivando o surgimento de novas empresas inovadoras, capazes de desenvolver serviços ou produtos inovadores e/ou com alto grau tecnológico, passíveis, inclusive, de serem ofertados ao próprio Município de Cabo Frio, a preço de custo ou inferior aos de praticidade do mercado.
Vale frisar também que o crescimento das startups, no contexto da pandemia, contribuirá para a retomada e o fortalecimento da economia local, aumentando a geração de empregos e a circulação de riqueza no Município.
Nesse contexto, ressalta-se o artigo 23, V, da Constituição Federal, no qual se atribui aos entes federativos, comumente, a competência para fomentar meios de acesso à cultura, à educação, a ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação:
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação;
Ademais, a concessão de benefícios relacionados à redução da carga tributária incidente sobre as atividades das startups, objetivando o desenvolvimento de iniciativas empreendedoras e inovadoras no Município, insere-se em matéria atinente ao direito tributário, cujo teor está abrangido na competência concorrente dos entes federados, passível de suplementação pelo Municípios, de acordo com os seus interesses locais. Vide artigos 24, I e 30, I e II, da Constituição Federal:
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
Igualmente, cabe destacar que, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, a iniciativa de lei em matéria tributária não se sujeita à restrição de iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo, de modo que não há qualquer impedimento para que a Casa Legislativa disponha sobre a concessão de benefícios tributários, como os previstos na presente Lei, os quais contribuirão para o desenvolvimento do Município de Cabo Frio como verdadeiro polo de tecnologia e inovação:
Tributário. Processo legislativo. Iniciativa de lei. 2. Reserva de iniciativa em matéria tributária. Inexistência. 3. Lei municipal que revoga tributo. Iniciativa parlamentar. Constitucionalidade. 4. Iniciativa geral. Inexiste, no atual texto constitucional, previsão de iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo em matéria tributária. 5. Repercussão geral reconhecida. 6. Recurso provido. Reafirmação de jurisprudência. (STF. Plenário. ARE 743.480, relator Min. Gilmar Mendes, ( 10-10-2013, P, DJE de 20-11-2013).
Ainda que assim não fosse, frisa-se que a presente Lei tem caráter meramente autorizativo, de modo que não impõe ao Executivo qualquer concessão de benefícios às startups, mas somente normatiza a possibilidade de tais deferimentos, após estudos de impacto e regulamentações pertinentes.
Desde já, contamos com o apoio dessa egrégia Casa Legislativa.