DEFINE O ABAIRRAMENTO, FIXA A DIVISÃO, DENOMINAÇÃO E RESPECTIVA DELIMITAÇÃO DOS BAIRROS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 11/03/2021 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | ||
| 16/03/2021 09:00:02 | PAUTA | 0136ª (CENTÉSIMA TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2021) DE 16 DE MARÇO DE 2021 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 17/03/2021 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - LÉO MENDES | |
| 19/03/2021 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 23/03/2021 09:00:08 | PAUTA | 0137ª (CENTÉSIMA TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2021) DE 23 DE MARÇO DE 2021 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 23/03/2021 09:00:10 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 23/03/2021 09:00:12 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP. Nº 43/2021 | |
| 23/03/2021 09:00:14 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | R.U. Nº 80/2021 | |
| 31/03/2021 09:00:16 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA CIÊNCIA | OFÍCIO Nº 043/2021 . ENCAMINHADO PARA O PREFEITO. | |
| 14/05/2021 09:00:18 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 123/2021 - LEI SANCIONADA Nº 3.275/2021 | |
| 10/08/2021 09:00:20 | PUBLICAÇÃO GERADA | TRAMITAÇÃO | LEI Nº 3.275, DE 20 DE ABRIL DE 2021 - PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO EM 28/04/2021 - EDIÇÃO 186 -CADERNO II - ANO 2021. |
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