Corpo da matéria

ART. 1º O ACESSO DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) AO ROL DE DIREITOS PREVISTOS NO ART. 3º DA LEI NACIONAL Nº 12.764 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012, EM ÂMBITO DE ATENDIMENTO MUNICIPAL, OBSERVARÁ AO DISPOSTO NESTA LEI.

PARÁGRAFO ÚNICO. PARA FINS DESTA LEI, ENTENDE-SE COMO PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) A PESSOA COM TRANSTORNO AUTISTA, SÍNDROME DE ASPERGER, TRANSTORNO INVASIVO DO DESENVOLVIMENTO SEM OUTRA ESPECIFICAÇÃO E DEMAIS SÍNDROMES QUE LEVAM A COMPROMETIMENTOS NA COMUNICAÇÃO E INTERAÇÃO SOCIAL, ENGLOBANDO COMPORTAMENTOS RESTRITIVOS E REPETITIVOS, OU AFETAM O DESENVOLVIMENTO CEREBRAL.

ART.2º SÃO DIREITOS DA PESSOA COM TEA, SEM PREJUÍZO DE OUTROS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL:

I - A VIDA DIGNA, A INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL, O LIVRE DESENVOLVIMENTO DA PERSONALIDADE, A SEGURANÇA E O LAZER;

II - A PROTEÇÃO CONTRA QUALQUER FORMA DE ABUSO, EXPLORAÇÃO, VIOLÊNCIA OU DISCRIMINAÇÃO;

III - O ACESSO A AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE, VISANDO A ATENÇÃO INTEGRAL ÀS SUAS NECESSIDADES;

IV - O ACESSO:
A) À EDUCAÇÃO E AO ENSINO PROFISSIONALIZANTE;
B) AO MERCADO DE TRABALHO;
C) À PREVIDÊNCIA SOCIAL E À ASSISTÊNCIA SOCIAL;
D) À MORADIA

V - TRANSPORTE ESCOLAR E PÚBLICO A CRIANÇAS E ADULTOS COM TEA E SEUS RESPONSÁVEIS;

ART. 3º A ATUAÇÃO INTEGRADA ENTRE MUNICÍPIO E SOCIEDADE NA CONSECUÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM TEA COMPREENDE:

I - PRESTAR APOIO SOCIAL E PSICOLÓGICO ÀS FAMÍLIAS DE PESSOAS COM TEA;

II - PROMOVER CAMPANHAS DE ESCLARECIMENTOS À POPULAÇÃO NO TOCANTE ÀS ESPECIFICAÇÕES DO TEA;

III - A PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE NA FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS ESPECÍFICAS, VOLTADAS ÀS PESSOAS COM TEA E O CONTROLE SOCIAL DE SUA IMPLANTAÇÃO, ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO;

IV - A ATENÇÃO INTEGRAL ÀS NECESSIDADES DE SAÚDE DA PESSOA COM TEA, OBJETIVANDO O DIAGNÓSTICO PRECOCE, O ATENDIMENTO MULTIPROFISSIONAL E O ACESSO A MEDICAMENTOS E ALIMENTAÇÃO ADEQUADA;

V - O ESTÍMULO À INSERÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NO MERCADO DE TRABALHO;

VI - A RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO QUANTO À DIVULGAÇÃO DA INFORMAÇÃO PÚBLICA E À CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O TEA E SUAS IMPLICAÇÕES;

VII - O INCENTIVO À FORMAÇÃO E À CAPACITAÇÃO DE PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS NO ATENDIMENTO À PESSOA COM TEA, BEM COMO A PAIS E RESPONSÁVEIS;

VIII - GARANTIA DE TRANSPORTE PÚBLICO ADEQUADO PARA AS PESSOAS COM TEA, COMPREENDENDO:
A) FORNECIMENTO DE PASSE LIVRE NO TRANSPORTE PÚBLICO PARA A PESSOA COM TEA E PARA O ACOMPANHANTE, COM DIREITO A OCUPAR ASSENTOS DESTINADOS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA;
B) DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÃO E ESCLARECIMENTOS SOBRE AUTISMOS A PROFISSIONAIS DO TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL.

IX - INSTITUIR ALTERNATIVAS RESIDENCIAIS PARA AS PESSOAS COM TEA QUE TENHAM PERDIDO SUAS REFERÊNCIAS FAMILIARES, POR MOTIVO DE FALECIMENTO DE SEUS FAMILIARES OU ABANDONO, SABER:
A) PROGRAMAS DE ADOÇÃO DE PESSOAS COM TEA, COM APOIO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO MUNICÍPIO; E
B) RESIDÊNCIAS ASSISTIDAS E AMPLIAÇÃO DAS JÁ EXISTENTES.

ART. 4º O ATENDIMENTO À PESSOA COM TEA NAS ÁREAS DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL COMPREENDERÁ ATUAÇÃO INTEGRADA POR PROFISSIONAIS INFORMADOS E TREINADOS SOBRE NECESSIDADES DO PÚBLICO-ALVO.

ART. 5º FICA GARANTIDO O ACESSO A AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE, COM VISTAS À ATENÇÃO INTEGRAL ÀS NECESSIDADES DE SAÚDE DAS PESSOAS COM TEA, COMPREENDENDO:

I - DE 0 (ZERO) A 2 (DOIS) ANOS E 11 (ONZE) MESES DE IDADE: AVALIAÇÃO POR EQUIPE MULTIDISCIPLINAR PARA DETECÇÃO PRECOCE DE RISCO DE EVOLUÇÃO AUTÍSTICA;

II - A PARTIR DE 2 (DOIS) ANOS E 11 (ONZE) MESES DE IDADE: AVALIAÇÃO POR EQUIPE MULTIDISCIPLINAR PARA DIAGNÓSTICO PRECOCE DE TEA, AINDA QUE NÃO DEFINITIVO;

III - APLICAÇÃO DO PEP-R (PERFIL PSICOEDUCACIONAL REVISADO) ENTRE 2 (DOIS) E 3 (TRÊS) ANOS DE IDADE;

IV - ATENDIMENTO ESPECIALIZADO NAS SEGUINTES ÁREAS:
A) NEUROLOGIA;
B) PSIQUIATRIA;
C) PSICOLOGIA;
D) PSICOPEDAGOGIA;
E) PSICOTERAPIA COMPORTAMENTAL;
F) NUTRICIONISTA;
G) ODONTOLOGIA;
H) FONOAUDIOLOGIA;
I) FISIOTERAPIA;
J) EDUCAÇÃO FÍSICA;
K) NATAÇÃO

ART. 6º É GARANTIDA A EDUCAÇÃO DA CRIANÇA COM TEA DENTRO DO MESMO AMBIENTE ESCOLAR DAS DEMAIS CRIANÇAS, COMPREENDENDO:

I - CAPACITAÇÃO DOS PROFISSIONAIS QUE ATUAM NAS ESCOLAS PARA ACOLHIMENTO E A INCLUSÃO DE ALUNOS AUTISTAS;

II - DISPONIBILIZAÇÃO E CAPACITAÇÃO DE ACOMPANHANTE PARA ALUNO COM TEA INCLUÍDO EM CLASSE COMUM DO ENSINO REGULAR;

III - GARANTIA DE ESTRUTURA E MATERIAL ESCOLAR, ADAPTADOS ÀS NECESSIDADES EDUCACIONAIS ESPECIAIS DOS ALUNOS COM TEA;

IV - GARANTIA DE SUPORTE ESCOLAR COMPLEMENTAR ESPECIALIZADO NO CONTRATURNO, PARA ALUNO COM TEA INCLUÍDO EM CLASSE COMUM DO ENSINO REGULAR;

V- GARANTIA DE ACESSO AO ENSINO VOLTADO PARA JOVENS E ADULTOS (EJA) ÀS PESSOAS COM TEA QUE ATINGIRAM A IDADE ADULTA SEM TEREM SIDO DEVIDAMENTE ESCOLARIZADAS.

ART. 7º O MUNICÍPIO MANTERÁ CADASTRO DE PESSOAS COM TEA, SOB RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO COMPETENTE.

ART. 8º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO PELAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 9º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.