CRIA A ÁREA PARA PRÁTICA DE ESPORTES NÁUTICOS EM PARTE DA LAGOA DAS PALMEIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 08/03/2021 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 08/03/2021 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 23/03/2021 09:00:04 | PAUTA | 0137ª (CENTÉSIMA TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2021) DE 23 DE MARÇO DE 2021 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 23/03/2021 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - VEREADOR LEONARDO MENDES | |
| 29/04/2021 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 11/05/2021 09:00:10 | PAUTA | 0144ª (CENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2021) DE 11 DE MAIO DE 2021 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 11/05/2021 09:00:12 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | Enviado a CPP - Vereador Douglas Felizardo. | |
| 17/06/2021 09:00:14 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 26/08/2021 09:00:16 | PAUTA | 0160ª (CENTÉSIMA SEXAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 26 DE AGOSTO DE 2021 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | ORDEM DO DIA | |
| 26/08/2021 09:00:18 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CRF - VEREADOR JEAN CARLOS | |
| 09/09/2021 09:00:20 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | CRF- VEREADOR JEAN CARLOS | |
| 05/10/2021 09:00:22 | PAUTA | 0170ª (CENTÉSIMA SETUAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 5 DE OUTUBRO DE 2021 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL mais | ORDEM DO DIA | |
| 05/10/2021 09:00:24 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | OFP Nº 143/2021 | |
| 14/10/2021 09:00:26 | CONFIRMA RECEBIMENTO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO 143/2021 - PREFEITO RECEBE 14.10.2021 | |
| 12/11/2021 09:00:28 | PUBLICAÇÃO GERADA | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 265/2021 - LEI SANCIONADA Nº 3.336, DE 03/11/2021 - PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO-EDIÇÃO Nº 319-CADERNO I-ANO II- DATA: 08/11/2021. |
ART. 1º FICAM AUTORIZADAS AS PRÁTICAS ESPORTIVAS OU RECREATIVAS QUE ENVOLVAM A UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS NÁUTICOS E ASSEMELHADOS, INCLUINDO-SE NESTAS O STAND UP PADDLE, PADDLEBOARD, WAKEBOARD, FLYBOARD, JET-SKI E DEMAIS MODALIDADES ASSEMELHADAS, COM UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS, NA LAGOA DAS PALMEIRAS, NO BAIRRO PALMEIRAS, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
ART. 2º A ÁREA RESERVADA PARA A PRÁTICA DESSAS MODALIDADES DESPORTIVAS OU RECREATIVAS DEVERÁ SER DEMARCADA COM BOIAS, EM CONFORMIDADE COM AS DETERMINAÇÕES DA CAPITANIA DOS PORTOS DE CABO FRIO.
PARÁGRAFO ÚNICO - O ESPAÇO DESTINADO À PRÁTICA DESSAS ATIVIDADES SERÁ LIVRE, DIARIAMENTE NO HORÁRIO COMPREENDIDO ENTRE 9H (NOVE HORAS) E 17H (DEZESSETE HORAS).
ART. 3º A ÁREA UTILIZADA DEVERÁ SER ALVO DE PRÁTICAS ESPORTIVAS QUE CONSIDEREM A PRESERVAÇÃO AMBIENTAL E PAISAGÍSTICA DAQUELE ESPAÇO EVITANDO SUA DEGRADAÇÃO.
ART. 4º DURANTE O MANUSEIO DOS EQUIPAMENTOS, TANTO NA ÁGUA QUANTO NO SEU DESLOCAMENTO DEVERÃO SER ADOTADOS PELOS PRATICANTES DA ATIVIDADE, MEIOS E CUIDADOS NECESSÁRIOS PARA GARANTIR A INTEGRIDADE DOS DEMAIS USUÁRIOS.
ART.5º O PODER EXECUTIVO EDITARÁ OS ATOS NECESSÁRIOS À REGULAMENTAÇÃO DO DISPOSTO NESTA LEI.
ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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