CRIA A ÁREA PARA PRÁTICA DE ESPORTES NÁUTICOS EM PARTE DA LAGOA DAS PALMEIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 3.336, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2021.

(AUTOR: VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR)

CRIA A ÁREA PARA PRÁTICA DE ESPORTES NÁUTICOS EM PARTE DA LAGOA DAS PALMEIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICAM AUTORIZADAS AS PRÁTICAS ESPORTIVAS OU RECREATIVAS QUE ENVOLVAM A UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS NÁUTICOS E ASSEMELHADOS, INCLUINDO-SE NESTAS O STAND UP PADDLE, PADDLEBOARD, WAKEBOARD, FLYBOARD, JET-SKI E DEMAIS MODALIDADES ASSEMELHADAS, COM UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS, NA LAGOA DAS PALMEIRAS, NO BAIRRO PALMEIRAS, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 2º A ÁREA RESERVADA PARA A PRÁTICA DESSAS MODALIDADES DESPORTIVAS OU RECREATIVAS DEVERÁ SER DEMARCADA COM BOIAS, EM CONFORMIDADE COM AS DETERMINAÇÕES DA CAPITANIA DOS PORTOS DE CABO FRIO.

PARÁGRAFO ÚNICO. O ESPAÇO DESTINADO À PRÁTICA DESSAS ATIVIDADES SERÁ LIVRE, DIARIAMENTE NO HORÁRIO COMPREENDIDO ENTRE 9H (NOVE HORAS) E 17H (DEZESSETE HORAS).

ART. 3º A ÁREA UTILIZADA DEVERÁ SER ALVO DE PRÁTICAS ESPORTIVAS QUE CONSIDEREM A PRESERVAÇÃO AMBIENTAL E PAISAGÍSTICA DAQUELE ESPAÇO EVITANDO SUA DEGRADAÇÃO.

ART. 4º DURANTE O MANUSEIO DOS EQUIPAMENTOS, TANTO NA ÁGUA QUANTO NO SEU DESLOCAMENTO DEVERÃO SER ADOTADOS PELOS PRATICANTES DA ATIVIDADE, MEIOS E CUIDADOS NECESSÁRIOS PARA GARANTIR A INTEGRIDADE DOS DEMAIS USUÁRIOS.

ART.5º O PODER EXECUTIVO EDITARÁ OS ATOS NECESSÁRIOS À REGULAMENTAÇÃO DO DISPOSTO NESTA LEI.

ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 3 DE NOVEMBRO DE 2021.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO