INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O DIA 02 DE FEVEREIRO COMO DIA MUNICIPAL DA SORORIDADE FEMININA.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 05/03/2021 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 09/03/2021 09:00:02 | 0135ª (Centésima Trigésima Quinta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 9 de Março de 2021 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 10/03/2021 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 19/03/2021 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 23/03/2021 09:00:08 | 0137ª (Centésima Trigésima Sétima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 23 de Março de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 23/03/2021 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 14/04/2021 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 11/05/2021 09:00:14 | 0144ª (Centésima Quadragésima Quarta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 11 de Maio de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 11/05/2021 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 10/08/2021 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 18/10/2021 09:00:20 | PUBLICAÇÃO GERADA | TRAMITAÇÃO |
ART .1º - FICA INSTITUÍDO NO CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS E DE CONSCIENTIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O DIA MUNICIPAL DA SORORIDADE FEMININA.
PARÁGRAFO ÚNICO. SERÁ COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 02 DE FEVEREIRO.
ART .2º - O PODER PÚBLICO MUNICIPAL PODERÁ, INDIVIDUALMENTE OU EM CONJUNTO, NO ÂMBITO DE SUAS COMPETÊNCIAS:
I - COMEMORAR A DATA FESTIVA; E
II - REALIZAR OU PROMOVER:
A) SEMINÁRIOS, CONFERÊNCIAS, PALESTRAS, FEIRAS, EXPOSIÇÕES, ENCONTROS;
B) DEBATES SOBRE E ATIVIDADES EDUCATIVAS E CULTURAIS E OUTRAS ATIVIDADES QUE OBJETIVEM O DEBATE E CONHECIMENTO, SOBRE O TEMA;
II I- A PROGRAMAÇÃO OFICIAL DO DIA MUNICIPAL DA "SORORIDADE" SERÁ ELABORADA PELAS SECRETARIA: SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL, SECRETARIA DE CULTURA E SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO DO MUNICÍPIO E INTEGRARÁ O CALENDÁRIO DE EVENTOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO.
ART . 3º - PARA A EXECUÇÃO DAS AÇÕES PREVISTAS NOS INCISOS DO ART . 2º DESTA LEI , O PODER PÚBLICO PODERÁ:
I - PROMOVER PARCERIAS COM ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL OU ÓRGÃOS PÚBLICOS DE OUTRAS ESFERAS;
II - CONSTITUIR COMISSÃO ORGANIZADORA.
ART . 4º - O PODER PÚBLICO MUNICIPAL ESTIMULARÁ A PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA NA PROGRAMAÇÃO E NA EXECUÇÃO DAS AÇÕES RELACIONADAS À DATA EM QUESTÃO.
PARÁGRAFO ÚNICO. O PODER PÚBLICO, PARA FINS DE PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA, DARÁ PREFERÊNCIA ÀS ENTIDADES AFINS COM A AÇÃO A SER DESENVOLVIDA.
ART . 5º - PODERÃO SER DESTINADOS RECURSOS PÚBLICOS PARA FINS DE REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES PREVISTAS NESTA LEI , QUANDO CARACTERIZADO RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO.
ART . 6º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
SALA DE SESSÕES, 05 DE MARÇO DE 2021.
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