INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O DIA 2 DE FEVEREIRO COMO DIA MUNICIPAL DA SORORIDADE FEMININA.

LEI Nº 3.320, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021.

(AUTOR: VEREADOR JOÃO ROBERTO DE JESUS DA SILVA)

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O DIA 2 DE FEVEREIRO COMO DIA MUNICIPAL DA SORORIDADE FEMININA.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDO NO CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS E DE CONSCIENTIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O DIA MUNICIPAL DA SORORIDADE FEMININA.

PARÁGRAFO ÚNICO. SERÁ COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 02 DE FEVEREIRO.

ART. 2º O PODER PÚBLICO MUNICIPAL PODERÁ, INDIVIDUALMENTE OU EM CONJUNTO, NO ÂMBITO DE SUAS COMPETÊNCIAS:

I - COMEMORAR A DATA FESTIVA; E

II - REALIZAR OU PROMOVER:

A) SEMINÁRIOS, CONFERÊNCIAS, PALESTRAS, FEIRAS, EXPOSIÇÕES, ENCONTROS;

B) DEBATES SOBRE E ATIVIDADES EDUCATIVAS E CULTURAIS E OUTRAS ATIVIDADES QUE OBJETIVEM O DEBATE E CONHECIMENTO, SOBRE O TEMA;

III - A PROGRAMAÇÃO OFICIAL DO DIA MUNICIPAL DA "SORORIDADE" SERÁ ELABORADA PELAS SEGUINTES SECRETARIAS: SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL, SECRETARIA DE CULTURA E SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO DO MUNICÍPIO E INTEGRARÁ O CALENDÁRIO DE EVENTOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO.

ART. 3º PARA A EXECUÇÃO DAS AÇÕES PREVISTAS NOS INCISOS DO ART. 2º DESTA LEI, O PODER PÚBLICO PODERÁ:

I - PROMOVER PARCERIAS COM ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL OU ÓRGÃOS PÚBLICOS DE OUTRAS ESFERAS;

II - CONSTITUIR COMISSÃO ORGANIZADORA.

ART. 4º O PODER PÚBLICO MUNICIPAL ESTIMULARÁ A PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA NA PROGRAMAÇÃO E NA EXECUÇÃO DAS AÇÕES RELACIONADAS À DATA EM QUESTÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO. O PODER PÚBLICO, PARA FINS DE PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA, DARÁ PREFERÊNCIA ÀS ENTIDADES AFINS COM A AÇÃO A SER DESENVOLVIDA.

ART. 5º PODERÃO SER DESTINADOS RECURSOS PÚBLICOS PARA FINS DE REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES PREVISTAS NESTA LEI, QUANDO CARACTERIZADO RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO.

ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 29 DE SETEMBRO DE 2021.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO