INSTITUI A MARCA DA PREFEITURA DA CIDADE DE CABO FRIO A SER UTILIZADA PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, PARA PROMOÇÃO E DIVULGAÇÃO DOS ATRATIVOS TURÍSTICOS DO MUNICÍPIO.
INSTITUI A MARCA DA PREFEITURA DA CIDADE DE CABO FRIO A SER UTILIZADA PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, PARA PROMOÇÃO E DIVULGAÇÃO DOS ATRATIVOS TURÍSTICOS DO MUNICÍPIO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:
ART 1° FICA ADOTADA A MARCA DA PREFEITURA DA CIDADE DE CABO FRIO, CONSOANTE O ANEXO ÚNICO DESTA LEI, QUE SERÁ UTILIZADA PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, PARA FINS DE PROMOÇÃO E DIVULGAÇÃO DOS ATRATIVOS TURÍSTICOS DO MUNICÍPIO.
ART. 2º FICA AUTORIZADA A UTILIZAÇÃO DA MARCA:
I - NOS VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS;
II - NO MATERIAL DE DIVULGAÇÃO DOS ATRATIVOS TURÍSTICOS;
IV - NOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO EM GERAL;
V - NA REALIZAÇÃO DE EVENTOS E AFINS.
ART. 3° A MARCA, INSTITUÍDA NOS TERMOS DESTA LEI, NÃO SUBSTITUI O BRASÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
ART. 4º A MARCA PODERÁ SOFRER VARIAÇÕES DE COR E DISPOSIÇÃO DA ESCRITA DO LOGOTIPO DE ACORDO COM O LOCAL ONDE SERÁ UTILIZADA.
PARÁGRAFO ÚNICO. A MARCA É COMPOSTA POR SÍMBOLO E LOGOTIPO, QUE PODERÃO SER UTILIZADOS SOZINHOS OU CONJUNTAMENTE.
ART. 5º A SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, POR MEIO DA SECRETARIA-ADJUNTA DE COMUNICAÇÃO, SERÁ A RESPONSÁVEL PELA ORIENTAÇÃO CONCERNENTE À UTILIZAÇÃO DA MARCA.
ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 22/02/2021 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | ||
| 23/02/2021 09:00:02 | 0133ª (Centésima Trigésima Terceira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 23 de Fevereiro de 2021 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 24/02/2021 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 19/03/2021 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 23/03/2021 09:00:08 | 0137ª (Centésima Trigésima Sétima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 23 de Março de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 23/03/2021 09:00:10 | PEDIDO DE VISTA | PARA ANÁLISE | ||
| 31/03/2021 09:00:12 | VEREADOR DEVOLVE | TRAMITAÇÃO | ||
| 06/04/2021 09:00:14 | 0139ª (Centésima Trigésima Nona) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 6 de Abril de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 06/04/2021 09:00:16 | PEDIDO DE VISTA | PARA ANÁLISE | ||
| 12/04/2021 09:00:18 | VEREADOR DEVOLVE | TRAMITAÇÃO | ||
| 14/04/2021 09:00:20 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA CIÊNCIA |
ART 1° FICA ADOTADA A MARCA DA PREFEITURA DA CIDADE DE CABO FRIO, CONSOANTE O ANEXO ÚNICO DESTA LEI, QUE SERÁ UTILIZADA PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, PARA FINS DE PROMOÇÃO E DIVULGAÇÃO DOS ATRATIVOS TURÍSTICOS DO MUNICÍPIO.
ART. 2º FICA AUTORIZADA A UTILIZAÇÃO DA MARCA:
I - NOS VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS;
II - NO MATERIAL DE DIVULGAÇÃO DOS ATRATIVOS TURÍSTICOS;
IV - NOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO EM GERAL;
V – NA REALIZAÇÃO DE EVENTOS E AFINS.
ART. 3° A MARCA, INSTITUÍDA NOS TERMOS DESTA LEI, NÃO SUBSTITUI O BRASÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
ART. 4º A MARCA PODERÁ SOFRER VARIAÇÕES DE COR E DISPOSIÇÃO DA ESCRITA DO LOGOTIPO DE ACORDO COM O LOCAL ONDE SERÁ UTILIZADA.
PARÁGRAFO ÚNICO. A MARCA É COMPOSTA POR SÍMBOLO E LOGOTIPO, QUE PODERÃO SER UTILIZADOS SOZINHOS OU CONJUNTAMENTE.
ART. 5º A SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, POR MEIO DA SECRETARIA-ADJUNTA DE COMUNICAÇÃO, SERÁ A RESPONSÁVEL PELA ORIENTAÇÃO CONCERNENTE À UTILIZAÇÃO DA MARCA.
ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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