FICA CRIADO O PROGRAMA DE WI-FI LIVRE E GRATUITO NAS PRAÇAS E PARQUES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 29/01/2021 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 25/05/2021 09:00:02 | 0146ª (Centésima Quadragésima Sexta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 25 de Maio de 2021 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 01/06/2021 09:00:04 | 147ª (Centésima Quadragésima Sétima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 1 de Junho de 2021 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 08/06/2021 09:00:06 | 148ª (Centésima Quadragésima Oitava) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 8 de Junho de 2021 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 11/06/2021 09:00:08 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 09/07/2021 09:00:10 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 26/08/2021 09:00:12 | 0160ª (Centésima Sexagésima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 26 de Agosto de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 26/08/2021 09:00:14 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 17/09/2021 09:00:16 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 21/09/2021 09:00:18 | 0166ª (Centésima Sexagésima Sexta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 21 de Setembro de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 21/09/2021 09:00:20 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 25/10/2021 09:00:22 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 26/10/2021 09:00:24 | 0175ª (Centésima Setuagésima Quinta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 26 de Outubro de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 26/10/2021 09:00:26 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 12/11/2021 09:00:28 | PUBLICAÇÃO GERADA | TRAMITAÇÃO |
ART. 1º FICA CRIADO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O PROGRAMA WI-FI LIVRE EM PARCERIA PÚBLICO/PRIVADA (PPP) COM AS EMPRESAS PROVEDORAS DE ACESSO A INTERNET, LOCALIZADAS EM CABO FRIO.
§1º O PODER PÚBLICO MUNICIPAL FARÁ ESSA PARCERIA, QUE GARANTIRÁ GRATUITAMENTE, SINAL PÚBLICO DE INTERNET ATRAVÉS DO SISTEMA WI-FI EM TODOS OS ESPAÇOS DE LAZER (PRAÇAS E PARQUES) NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, COM VELOCIDADE MÍNIMA ADEQUADA PARA ATENDER A DEMANDA DE ACESSOS E EM CONTRA PARTIDA A EMPRESA FARÁ DIVULGAÇÃO DE SUA MARCA NAS PRAÇAS E PARQUES QUE DISPONIBILIZARÁ O SERVIÇO EM LOCAL PREVIAMENTE RESERVADO.
§2º O SINAL WI-FI PODERÁ SER ACESSADO POR MEIO DE CELULAR, SMARTPHONE, TABLET, NOTEBOOK E DEMAIS APARELHOS QUE POSSUAM DISPOSITIVOS COMPATÍVEIS COM O PADRÃO WI-FI DE CONEXÃO À INTERNET.
§3º A CONEXÃO DO SINAL WI-FI LIVRE SERÁ DISPONIBILIZADA AOS PARQUES E PRAÇAS MUNICIPAIS DE FORMA GRATUITA.
§4º O PROGRAMA WI-FI LIVRE TEM POR OBJETIVO INSTRUMENTALIZAR A INCLUSÃO DIGITAL NA DEMOCRATIZAÇÃO DA INFORMAÇÃO, NO ACESSO À CULTURA E COMO FERRAMENTA EDUCACIONAL, SENDO DE USO EXCLUSIVO PARA ACESSO ÀS NOTÍCIAS, ENTRETENIMENTO, BUSCAS E PESQUISAS, RELACIONAMENTO, ETC., QUE PROPORCIONEM INTERAÇÃO E CONHECIMENTO.
ART. 2º OS USUÁRIOS E FREQUENTADORES SERÃO ORIENTADOS, POR MEIO DE PLACAS INFORMATIVAS AFIXADAS EM LOCAL DE FÁCIL VISUALIZAÇÃO, A DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO GRATUITO DO "PROGRAMA WI-FI LIVRE", NÃO É NECESSÁRIO FAZER CADASTRO PARA USAR O WI-FI.
ART. 3º A PÁGINA INICIAL DO NAVEGADOR DA INTERNET PODERÁ SER INTEGRADA A HOME PAGE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
ART. 4º O PROVEDOR DEVERÁ, A TÍTULO DE GARANTIR A UTILIZAÇÃO E FORNECIMENTO DO SERVIÇO, PROIBIR O ACESSO A SÍTIOS DE PORNOGRAFIA, APOLOGIA AO CRIME OU MATERIAIS ILÍCITOS ATRAVÉS DE SISTEMA, PROGRAMAS OU EQUIPAMENTOS PARA ESTE FIM.
ART. 5º FICA AUTORIZADO DESDE JÁ O MUNICÍPIO FIRMAR CONTRATOS, CONVÊNIOS OU PARCERIAS E DEMAIS TERMOS ADITIVOS PARA EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI DE ACORDO COM ARTIGO 1º DESTA LEI.
ART. 6º A REGULAMENTAÇÃO DA PRESENTE LEI SERÁ FEITA NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS.
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ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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