FICA CRIADO O PROGRAMA DE WI-FI LIVRE E GRATUITO NAS PRAÇAS E PARQUES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 29/01/2021 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 25/05/2021 09:00:02 | PAUTA | 0146ª (CENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2021) DE 25 DE MAIO DE 2021 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | FALTA DE QUORUM |
| 01/06/2021 09:00:04 | PAUTA | 147ª (CENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2021) DE 1 DE JUNHO DE 2021 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | FALTA DE QUORUM |
| 08/06/2021 09:00:06 | PAUTA | 148ª (CENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2021) DE 8 DE JUNHO DE 2021 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 11/06/2021 09:00:08 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - VEREADOR LÉO MENDES. | |
| 09/07/2021 09:00:10 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 26/08/2021 09:00:12 | PAUTA | 0160ª (CENTÉSIMA SEXAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 26 DE AGOSTO DE 2021 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 26/08/2021 09:00:14 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CPP - VEREADOR DOUGLAS FELIZARDO | |
| 17/09/2021 09:00:16 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 21/09/2021 09:00:18 | PAUTA | 0166ª (CENTÉSIMA SEXAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 21 DE SETEMBRO DE 2021 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | ORDEM DO DIA | |
| 21/09/2021 09:00:20 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CRF - VEREADOR JEAN CARLOS | |
| 25/10/2021 09:00:22 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 26/10/2021 09:00:24 | PAUTA | 0175ª (CENTÉSIMA SETUAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 26 DE OUTUBRO DE 2021 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL mais | ORDEM DO DIA | |
| 26/10/2021 09:00:26 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | OFÍCIO Nº 160/2021 | |
| 12/11/2021 09:00:28 | PUBLICAÇÃO GERADA | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 270/2021 - LEI SANCIONADA Nº 3.362, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021 - PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO - EDIÇÃO 325 - CADERNO 1 - ANO II - DATA 17/11/2021. |
ART. 1º FICA CRIADO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O PROGRAMA WI-FI LIVRE EM PARCERIA PÚBLICO/PRIVADA (PPP) COM AS EMPRESAS PROVEDORAS DE ACESSO A INTERNET, LOCALIZADAS EM CABO FRIO.
§1º O PODER PÚBLICO MUNICIPAL FARÁ ESSA PARCERIA, QUE GARANTIRÁ GRATUITAMENTE, SINAL PÚBLICO DE INTERNET ATRAVÉS DO SISTEMA WI-FI EM TODOS OS ESPAÇOS DE LAZER (PRAÇAS E PARQUES) NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, COM VELOCIDADE MÍNIMA ADEQUADA PARA ATENDER A DEMANDA DE ACESSOS E EM CONTRA PARTIDA A EMPRESA FARÁ DIVULGAÇÃO DE SUA MARCA NAS PRAÇAS E PARQUES QUE DISPONIBILIZARÁ O SERVIÇO EM LOCAL PREVIAMENTE RESERVADO.
§2º O SINAL WI-FI PODERÁ SER ACESSADO POR MEIO DE CELULAR, SMARTPHONE, TABLET, NOTEBOOK E DEMAIS APARELHOS QUE POSSUAM DISPOSITIVOS COMPATÍVEIS COM O PADRÃO WI-FI DE CONEXÃO À INTERNET.
§3º A CONEXÃO DO SINAL WI-FI LIVRE SERÁ DISPONIBILIZADA AOS PARQUES E PRAÇAS MUNICIPAIS DE FORMA GRATUITA.
§4º O PROGRAMA WI-FI LIVRE TEM POR OBJETIVO INSTRUMENTALIZAR A INCLUSÃO DIGITAL NA DEMOCRATIZAÇÃO DA INFORMAÇÃO, NO ACESSO À CULTURA E COMO FERRAMENTA EDUCACIONAL, SENDO DE USO EXCLUSIVO PARA ACESSO ÀS NOTÍCIAS, ENTRETENIMENTO, BUSCAS E PESQUISAS, RELACIONAMENTO, ETC., QUE PROPORCIONEM INTERAÇÃO E CONHECIMENTO.
ART. 2º OS USUÁRIOS E FREQUENTADORES SERÃO ORIENTADOS, POR MEIO DE PLACAS INFORMATIVAS AFIXADAS EM LOCAL DE FÁCIL VISUALIZAÇÃO, A DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO GRATUITO DO "PROGRAMA WI-FI LIVRE", NÃO É NECESSÁRIO FAZER CADASTRO PARA USAR O WI-FI.
ART. 3º A PÁGINA INICIAL DO NAVEGADOR DA INTERNET PODERÁ SER INTEGRADA A HOME PAGE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
ART. 4º O PROVEDOR DEVERÁ, A TÍTULO DE GARANTIR A UTILIZAÇÃO E FORNECIMENTO DO SERVIÇO, PROIBIR O ACESSO A SÍTIOS DE PORNOGRAFIA, APOLOGIA AO CRIME OU MATERIAIS ILÍCITOS ATRAVÉS DE SISTEMA, PROGRAMAS OU EQUIPAMENTOS PARA ESTE FIM.
ART. 5º FICA AUTORIZADO DESDE JÁ O MUNICÍPIO FIRMAR CONTRATOS, CONVÊNIOS OU PARCERIAS E DEMAIS TERMOS ADITIVOS PARA EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI DE ACORDO COM ARTIGO 1º DESTA LEI.
ART. 6º A REGULAMENTAÇÃO DA PRESENTE LEI SERÁ FEITA NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS.
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ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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