FICA CRIADO O PROGRAMA DE WI-FI LIVRE E GRATUITO NAS PRAÇAS E PARQUES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 3.362, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021.

(AUTOR: VEREADOR VANDERSON BENTO)

FICA CRIADO O PROGRAMA DE WI-FI LIVRE E GRATUITO NAS PRAÇAS E PARQUES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA CRIADO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O PROGRAMA WI-FI LIVRE EM PARCERIA PÚBLICO/PRIVADA (PPP) COM AS EMPRESAS PROVEDORAS DE ACESSO A INTERNET, LOCALIZADAS EM CABO FRIO.

§1º O PODER PÚBLICO MUNICIPAL FARÁ ESSA PARCERIA, QUE GARANTIRÁ GRATUITAMENTE, SINAL PÚBLICO DE INTERNET ATRAVÉS DO SISTEMA WI-FI EM TODOS OS ESPAÇOS DE LAZER (PRAÇAS E PARQUES) NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, COM VELOCIDADE MÍNIMA ADEQUADA PARA ATENDER A DEMANDA DE ACESSOS E EM CONTRA PARTIDA A EMPRESA FARÁ DIVULGAÇÃO DE SUA MARCA NAS PRAÇAS E PARQUES QUE DISPONIBILIZARÁ O SERVIÇO EM LOCAL PREVIAMENTE RESERVADO.

§2º O SINAL WI-FI PODERÁ SER ACESSADO POR MEIO DE CELULAR, SMARTPHONE, TABLET, NOTEBOOK E DEMAIS APARELHOS QUE POSSUAM DISPOSITIVOS COMPATÍVEIS COM O PADRÃO WI-FI DE CONEXÃO À INTERNET.

§3º A CONEXÃO DO SINAL WI-FI LIVRE SERÁ DISPONIBILIZADA AOS PARQUES E PRAÇAS MUNICIPAIS DE FORMA GRATUITA.

§4º O PROGRAMA WI-FI LIVRE TEM POR OBJETIVO INSTRUMENTALIZAR A INCLUSÃO DIGITAL NA DEMOCRATIZAÇÃO DA INFORMAÇÃO, NO ACESSO À CULTURA E COMO FERRAMENTA EDUCACIONAL, SENDO DE USO EXCLUSIVO PARA ACESSO ÀS NOTÍCIAS, ENTRETENIMENTO, BUSCAS E PESQUISAS, RELACIONAMENTO, ETC., QUE PROPORCIONEM INTERAÇÃO E CONHECIMENTO.

ART. 2º OS USUÁRIOS E FREQUENTADORES SERÃO ORIENTADOS, POR MEIO DE PLACAS INFORMATIVAS AFIXADAS EM LOCAL DE FÁCIL VISUALIZAÇÃO, A DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO GRATUITO DO "PROGRAMA WI-FI LIVRE", NÃO É NECESSÁRIO FAZER CADASTRO PARA USAR O WI-FI.

ART. 3º A PÁGINA INICIAL DO NAVEGADOR DA INTERNET PODERÁ SER INTEGRADA A HOME PAGE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

ART. 4º O PROVEDOR DEVERÁ, A TÍTULO DE GARANTIR A UTILIZAÇÃO E FORNECIMENTO DO SERVIÇO, PROIBIR O ACESSO A SÍTIOS DE PORNOGRAFIA, APOLOGIA AO CRIME OU MATERIAIS ILÍCITOS ATRAVÉS DE SISTEMA, PROGRAMAS OU EQUIPAMENTOS PARA ESTE FIM.

ART. 5º FICA AUTORIZADO DESDE JÁ O MUNICÍPIO FIRMAR CONTRATOS, CONVÊNIOS OU PARCERIAS E DEMAIS TERMOS ADITIVOS PARA EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI DE ACORDO COM ARTIGO 1º DESTA LEI.

ART. 6º A REGULAMENTAÇÃO DA PRESENTE LEI SERÁ FEITA NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS.

ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 12 DE NOVEMBRO DE 2021.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO