DISPÕE SOBRE A ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA REMOTA GRATUITA À PESSOA IDOSA DURANTE O PERÍODO DE AÇÕES DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA E ENDEMIA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 01/02/2021 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 09/03/2021 09:00:02 | 0135ª (Centésima Trigésima Quinta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 9 de Março de 2021 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 10/03/2021 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 19/03/2021 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 23/03/2021 09:00:08 | 0137ª (Centésima Trigésima Sétima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 23 de Março de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 23/03/2021 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 14/04/2021 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 04/05/2021 09:00:14 | 0143ª (Centésima Quadragésima Terceira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 4 de Maio de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 04/05/2021 09:00:16 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO |
ART. 1º FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA REMOTA GRATUITA À PESSOA IDOSA DURANTE O PERÍODO DE AÇÕES DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA E ENDEMIAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
PARÁGRAFO ÚNICO - PARA FINS DESTA LEI, CONSIDERAM-SE PESSOA IDOSA ÀQUELAS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 SESSENTA ANOS.
ART. 2º O PODER EXECUTIVO PRESTARÁ ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA REMOTA À PESSOA IDOSA DURANTE O ISOLAMENTO SOCIAL OU QUARENTENA, DISPONIBILIZANDO UM CANAL DE ACESSO REMOTO COM PROFISSIONAIS HABILITADOS A DIAGNOSTICAR O PACIENTE COM SINTOMAS DE SOLIDÃO, ESTRESSE, ANSIEDADE, TRISTEZA E DEPRESSÃO SEGUNDO ESPECIALISTAS.
PARÁGRAFO ÚNICO - NÃO SERÁ OFERTADO ATENDIMENTO PSICOLÓGICO À DISTÂNCIA EM SITUAÇÃO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA (SURTOS PSICÓTICOS, CARACTERIZADOS POR DELÍRIOS E ALUCINAÇÕES, ATAQUES DE PÂNICO, DEPRESSÃO PROFUNDA, RISCO IMINENTE DE CAUSAR DANOS A SI PRÓPRIO OU A TERCEIROS, SENDO NECESSÁRIO SE DIRIGIR IMEDIATAMENTE ÀS UNIDADES HOSPITALARES DO MUNICÍPIO).
ART. 3º O PODER EXECUTIVO PODERÁ FIRMAR CONVÊNIOS, CONTRATOS E TERMOS DE COOPERAÇÃO COM ÓRGÃOS E ENTIDADES AFINS PARA A IMPLANTAÇÃO E O CUMPRIMENTO DESTA LEI, SOBRETUDO JUNTO ÀS AUTORIDADES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS QUE TRATEM A REFERIDA TEMÁTICA.
ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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