Corpo da matéria

ART . 1º FIXA NOVA FAIXA ETÁRIA, PARA MATRÍCULA EM CRECHES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, QUE PASSA A SER DE SEIS MESES A CINCO ANOS E ONZE MESES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ART . 2º AS CRECHES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PASSARÃO A ATENDER CRIANÇAS NA FAIXA ETÁRIA DE SEIS MESES A CINCO ANOS E ONZE MESES, TENDO EM VISTA QUE A EDUCAÇÃO INFANTIL É A PRIMEIRA ETAPA DA EDUCAÇÃO BÁSICA E CONSTITUI DIREITO DA CRIANÇA, A QUE O PODER PÚBLICO E A FAMÍLIA TÊM O DEVER DE ATENDER, SEGUINDO O QUE DETERMINA:

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988:

ART. 7º SÃO DIREITOS DOS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS, ALÉM DE OUTROS QUE VISEM À MELHORIA DE SUA CONDIÇÃO SOCIAL:
(...)
XXV - ASSISTÊNCIA GRATUITA AOS FILHOS E DEPENDENTES DESDE O NASCIMENTO ATÉ 5 (CINCO) ANOS DE IDADE EM CRECHES E PRÉ-ESCOLAS
ART. 208. O DEVER DO ESTADO COM A EDUCAÇÃO SERÁ EFETIVADO MEDIANTE A GARANTIA DE:
(...)
IV - EDUCAÇÃO INFANTIL, EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA, ÀS CRIANÇAS ATÉ 5 (CINCO) ANOS DE IDADE;
EM REGULAMENTAÇÃO AO COMANDO NORMATIVO CONSTITUCIONAL, DISPÕE A LEI ORDINÁRIA FEDERAL Nº 9.394/96 (LEI DE DIRETRIZES BÁSICAS DA EDUCAÇÃO - LDB) QUE:
ART. 29. A EDUCAÇÃO INFANTIL, PRIMEIRA ETAPA DA EDUCAÇÃO BÁSICA, TEM COMO FINALIDADE O DESENVOLVIMENTO INTEGRAL DA CRIANÇA DE ATÉ SEIS ANOS DE IDADE, EM SEUS ASPECTOS FÍSICO, PSICOLÓGICO, INTELECTUAL E SOCIAL, COMPLEMENTANDO A AÇÃO DA FAMÍLIA E DA COMUNIDADE.
ART. 30 - A EDUCAÇÃO INFANTIL SERÁ OFERECIDA EM:
I - CRECHE OU ENTIDADES EQUIVALENTES, OU ENTIDADES EQUIVALENTES, PARA CRIANÇAS DE ATÉ TRÊS ANOS DE IDADE;
II - PRÉ-ESCOLAS, PARA AS CRIANÇAS DE QUATRO A SEIS ANOS DE IDADE.
O ECA, POR SEU TURNO, REPETE QUASE LITERALMENTE O DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL:

ART. 54. É DEVER DO ESTADO ASSEGURAR À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE:
(...)
IV - ATENDIMENTO EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA ÀS CRIANÇAS DE ZERO A CINCO ANOS DE IDADE.
NO MESMO SENTIDO DISPÕE A LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO (LEI Nº 9.394/96):
ART. 4º O DEVER DO ESTADO COM EDUCAÇÃO ESCOLAR PÚBLICA SERÁ EFETIVADO MEDIANTE A GARANTIA DE:
(...)
IV - ATENDIMENTO GRATUITO EM CRECHES E PRÉ-ESCOLAS ÀS CRIANÇAS DE ZERO A SEIS ANOS DE IDADE.
ART . 3º A VAGA DISPONIBILIZADA A CADA CRIANÇA TEM DE SER:
I - PRÓXIMA A SUA RESIDÊNCIA;
II - EXCEPCIONALMENTE AO LOCAL DE TRABALHO DO RESPONSÁVEL.
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

ART. 53. A CRIANÇA E O ADOLESCENTE TÊM DIREITO À EDUCAÇÃO, VISANDO AO PLENO DESENVOLVIMENTO DE SUA PESSOA, PREPARO PARA O EXERCÍCIO DA CIDADANIA E QUALIFICAÇÃO PARA O TRABALHO, ASSEGURANDO-SE-LHES:
(...)
V - ACESSO À ESCOLA PÚBLICA E GRATUITA PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA.

ART. 4º AS CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIAS INTEGRARÃO OS GRUPOS COMUNS, SEMPRE QUE POSSÍVEL, NOS TERMOS DA DEL CME Nº 11/2004.

ART. 5º OS CRITÉRIOS CLASSIFICATÓRIOS PARA REALIZAÇÃO DA MATRÍCULA, CADASTRAMENTO, BEM COMO OS DEMAIS CRITÉRIOS, SERÃO OBJETO DE REGULAMENTAÇÃO POR ATO PRÓPRIO DO PODER EXECUTIVO.

CAPÍTULO II

DA FINALIDADE E DOS OBJETIVOS

ART. 6º A EDUCAÇÃO INFANTIL TEM COMO FINALIDADE O DESENVOLVIMENTO INTEGRAL DA CRIANÇA EM SEU ASPECTO FÍSICO, PSICOLÓGICO, EMOCIONAL, INTELECTUAL E SOCIAL, COMPLEMENTANDO A AÇÃO DA FAMÍLIA E DA COMUNIDADE.

ART. 7º A EDUCAÇÃO INFANTIL TEM COMO OBJETIVOS PROPORCIONAR CONDIÇÕES ADEQUADAS PARA PROMOVER O BEM-ESTAR DA CRIANÇA, SEU DESENVOLVIMENTO FÍSICO, MOTOR, EMOCIONAL, INTELECTUAL, MORAL E SOCIAL, A AMPLIAÇÃO DE SUAS EXPERIÊNCIAS E ESTIMULAR O INTERESSE DA CRIANÇA PELO PROCESSO DO CONHECIMENTO DO SER HUMANO, DA NATUREZA E DA SOCIEDADE.

PARÁGRAFO ÚNICO. DADAS AS PARTICULARIDADES DO DESENVOLVIMENTO DA CRIANÇA DE ZERO A CINCO ANOS E ONZE MESES, A EDUCAÇÃO INFANTIL CUMPRE DUAS FUNÇÕES INDISPENSÁVEIS E INDISSOCIÁVEIS: EDUCAR E CUIDAR.

ART. 8º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.