CONSIDERA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO AS MANIFESTAÇÕES RELATIVAS À FOLIA DE REIS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 18/01/2021 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 18/01/2021 09:00:02 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | ||
| 19/01/2021 09:00:04 | PAUTA | 0129ª (CENTÉSIMA VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2021) DE 19 DE JANEIRO DE 2021 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 19/01/2021 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - VEREADOR LEONARDO MENDES | |
| 25/01/2021 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 26/01/2021 09:00:10 | PAUTA | 0130ª (CENTÉSIMA TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2021) DE 26 DE JANEIRO DE 2021 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 27/01/2021 09:00:12 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CPP - VEREADOR DOUGLAS FELIZARDO | |
| 04/03/2021 09:00:14 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | VEREADOR DOUGLAS FELIZARDO - CPP | |
| 09/03/2021 09:00:16 | PAUTA | 0135ª (CENTÉSIMA TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2021) DE 9 DE MARÇO DE 2021 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | ORDEM DO DIA | |
| 09/03/2021 09:00:18 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | Req. Urgência 050/2021 | |
| 11/03/2021 09:00:20 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | ||
| 16/03/2021 09:00:22 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA CIÊNCIA | Oficio nº 036/2021.Recebido pela Procuradoria. | |
| 08/04/2021 09:00:24 | LEI SANCIONADA | TRAMITAÇÃO | LEI Nº 3.268/2021. - OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 098/2021 - Publicado no Diário Oficial Eletrônico - Edição 171 - Caderno 1 - Ano I - 05/04/2021 |
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE:
ART. 1º CONSIDERAR PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO AS MANIFESTAÇÕES TEOLÓGICAS, CULTURAIS, CÊNICAS, MUSICAIS, SABERES E FESTIVAS RELATIVAS À FOLIA DE REIS.
ART. 2º AOS EVENTOS COORDENADOS PELO PODER PÚBLICO, O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA - CMC, ENQUANTO ÓRGÃO CONSULTIVO AUXILIAR DO PODER EXECUTIVO, SERÁ CONVOCADO A SUA FINALIDADE CONFORME A LEI Nº 1.835 DE 26 DE JULHO DE 2005.
ART. 3º AOS EVENTOS COORDENADOS PELO PODER PÚBLICO, O CONSELHO MUNICIPAL DE PATRIMÔNIO CULTURAL, ENQUANTO ÓRGÃO CONSULTIVO AUXILIAR DO PODER EXECUTIVO, SERÁ CONVOCADO A SUA FINALIDADE CONFORME A LEI Nº 1.070 DE 05 DE JUNHO DE 1991.
ART. 4º FICA INCLUÍDO O DIA 06 DE JANEIRO, DIA DE REIS, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DE CABO FRIO.
ART. 5° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 6º REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
DAVI DOS SANTOS SOUZA
VEREADOR ? AUTOR
MIGUEL FORNACIARI ALENCAR
VEREADOR - AUTOR
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