CONSIDERA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO AS MANIFESTAÇÕES RELATIVAS À FOLIA DE REIS.

LEI Nº 3.268, DE 31 DE MARÇO DE 2021.

(AUTORES: VEREADORES DAVI DOS SANTOS SOUZA E MIGUEL FORNACIARI ALENCAR)

CONSIDERA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO AS MANIFESTAÇÕES RELATIVAS À FOLIA DE REIS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º CONSIDERA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO AS MANIFESTAÇÕES TEOLÓGICAS, CULTURAIS, CÊNICAS, MUSICAIS, SABERES E FESTIVAS RELATIVAS À FOLIA DE REIS.

ART. 2º AOS EVENTOS COORDENADOS PELO PODER PÚBLICO, O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA - CMC, ENQUANTO ÓRGÃO CONSULTIVO AUXILIAR DO PODER EXECUTIVO, SERÁ CONVOCADO À SUA FINALIDADE CONFORME A LEI Nº 1.835, DE 26 DE JULHO DE 2005.

ART. 3º AOS EVENTOS COORDENADOS PELO PODER PÚBLICO, O CONSELHO MUNICIPAL DE PATRIMÔNIO CULTURAL, ENQUANTO ÓRGÃO CONSULTIVO AUXILIAR DO PODER EXECUTIVO, SERÁ CONVOCADO À SUA FINALIDADE CONFORME A LEI Nº 1.070, DE 5 DE JUNHO DE 1991.

ART. 4º FICA INCLUÍDO O DIA 6 DE JANEIRO, DIA DE REIS, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DE CABO FRIO.

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 6º REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 31 DE MARÇO DE 2021.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO