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ART. 1º FICA DESIGNADO COMO POLO GASTRONÔMICO DE TAMOIOS A AVENIDA INDEPENDÊNCIA, EM UNAMAR, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A RUA CÂNDIDO TITO AZEVEDO E A RUA CAPITÃO GONÇALO COELHO, NO BAIRRO UNAMAR.

ART. 2º SERÁ INCENTIVADA A PROMOÇÃO E ORDENAMENTO DO LOCAL, MEDIANTE APOIO DOS ÓRGÃOS ENVOLVIDOS, DE ACORDO COM O NECESSÁRIO, VISANDO PRESERVAR E PROMOVER:
I - O LIVRE TRÂNSITO DE VEÍCULOS E TRANSEUNTES;
II - A SEGURANÇA LOCAL;
III - A HARMONIA ESTÉTICA;
IV - A INDICAÇÃO E PROMOÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS LOCAIS CADASTRADOS NO ROTEIRO TURÍSTICO DO MUNICÍPIO;
V - A REPRESSÃO AO COMÉRCIO AMBULANTE IRREGULAR;
VI - APRESENTAÇÕES MUSICAIS, POÉTICAS E ARTÍSTICAS;
VII - FESTIVAIS E ENCONTROS GASTRONÔMICOS E CULTURAIS;
VIII - A MELHORIA DA ILUMINAÇÃO, SINALIZAÇÃO E CALÇADAS.

PARÁGRAFO ÚNICO: FICA NA RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE TURISMO MUNICIPAL DESENVOLVER AÇÕES DE FORTALECIMENTO, VALORIZAÇÃO E CADASTROS PARA DAR APOIO AOS RESTAURANTES, BARES E SIMILARES FORTALECENDO AS ATIVIDADES GOURMET DA REGIÃO CITADAS NO CAPUT DO ART. 1º.

ART. 3 º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO