DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO POLO GASTRONÔMICO DE TAMOIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 3.318, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021.

(AUTOR: VEREADOR OSÉIAS RODRIGUES COUTO)

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO POLO GASTRONÔMICO DE TAMOIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA DESIGNADO COMO POLO GASTRONÔMICO DE TAMOIOS A AVENIDA INDEPENDÊNCIA, EM UNAMAR, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A RUA CÂNDIDO TITO AZEVEDO E A RUA CAPITÃO GONÇALO COELHO, NO BAIRRO UNAMAR.

ART. 2º SERÁ INCENTIVADA A PROMOÇÃO E ORDENAMENTO DO LOCAL, MEDIANTE APOIO DOS ÓRGÃOS ENVOLVIDOS, DE ACORDO COM O NECESSÁRIO, VISANDO PRESERVAR E PROMOVER:

I - O LIVRE TRÂNSITO DE VEÍCULOS E TRANSEUNTES;

II - A SEGURANÇA LOCAL;

III - A HARMONIA ESTÉTICA;

IV - A INDICAÇÃO E PROMOÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS LOCAIS CADASTRADOS NO ROTEIRO TURÍSTICO DO MUNICÍPIO;

V - A REPRESSÃO AO COMÉRCIO AMBULANTE IRREGULAR;

VI - APRESENTAÇÕES MUSICAIS, POÉTICAS E ARTÍSTICAS;

VII - FESTIVAIS E ENCONTROS GASTRONÔMICOS E CULTURAIS;

VIII - A MELHORIA DA ILUMINAÇÃO, SINALIZAÇÃO E CALÇADAS.

PARÁGRAFO ÚNICO. FICA NA RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE TURISMO MUNICIPAL DESENVOLVER AÇÕES DE FORTALECIMENTO, VALORIZAÇÃO E CADASTROS PARA DAR APOIO AOS RESTAURANTES, BARES E SIMILARES FORTALECENDO AS ATIVIDADES GOURMET DA REGIÃO CITADAS NO CAPUT DO ART. 1º.

ART. 3º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 29 DE SETEMBRO DE 2021.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO