DISPÕE SOBRE PRIORIDADE DE ATENDIMENTO AOS IDOSOS, DEFICIENTES FÍSICOS, GESTANTES E PORTADORES DE DOENÇAS GRAVES JUNTO AO POSTO DE ATENDIMENTO NA SECRETARIA DE FAZENDA MUNICIPAL DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 18/01/2021 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 19/01/2021 09:00:02 | PAUTA | 0129ª (CENTÉSIMA VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2021) DE 19 DE JANEIRO DE 2021 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 19/01/2021 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - VEREADOR LEONARDO MENDES | |
| 25/01/2021 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 26/01/2021 09:00:08 | PAUTA | 0130ª (CENTÉSIMA TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2021) DE 26 DE JANEIRO DE 2021 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 27/01/2021 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CPP - VEREADOR DOUGLAS FELIZARDO | |
| 04/03/2021 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | VEREADOR DOUGLAS FELIZARDO - CPP | |
| 09/03/2021 09:00:14 | PAUTA | 0135ª (CENTÉSIMA TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2021) DE 9 DE MARÇO DE 2021 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | ORDEM DO DIA | |
| 10/03/2021 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CRF - VER. JEAN | |
| 13/04/2021 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | CRF - VER. JEAN | |
| 04/05/2021 09:00:20 | PAUTA | 0143ª (CENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2021) DE 4 DE MAIO DE 2021 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | ORDEM DO DIA | |
| 04/05/2021 09:00:22 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | R.U. 118/21 - OFP Nº 068/21 | |
| 05/06/2023 09:00:24 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 092/2023 - SOLICITA NUMERAÇÃO PARA PROMULGAÇÃO | |
| 16/06/2023 09:00:26 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 0211/2023 LEI PROMULGADA Nº 3.715/2023 | |
| 08/08/2023 09:00:28 | LEI PROMULGADA | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO GAPRE CM Nº 211/2023- LEI PROMULGADA Nº 3.715/2023 - PUBLICADO NO JORNAL O REGIONAL - EDIÇÃO Nº 1262 - ANO XVIII - DATA 01/08/2023. |
ARTIGO 1º - TORNA OBRIGATÓRIO O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA DE CABO FRIO DAS SEGUINTES PESSOAS: IDOSO (A PARTIR DE SESSENTA E CINCO ANOS DE IDADE); PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA; GESTANTES E PORTADORES DE DOENÇAS GRAVES.
§ 1° - O DIREITO ASSEGURADO PELA PRESENTE LEI APLICA-SE INDISTINTAMENTE ÀS PESSOAS SUPRAMENCIONADAS, COM EXCEÇÃO DE ENTIDADES JURÍDICAS.
§ 2° - A PRIORIDADE DE QUE TRATA O ARTIGO 1° REFERE-SE EXCLUSIVAMENTE A ATENDIMENTO DE CARÁTER PESSOAL, DEVIDAMENTE COMPROVADO.
ARTIGO 2° - A PARTIR DA VIGÊNCIA DESTA LEI, A SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA DE CABO FRIO DEVERÁ AFIXAR INTERNA E EXTERNAMENTE, EM LOCAL DE FÁCIL VISUALIZAÇÃO, PLACAS INFORMATIVAS CONTENDO INSCRIÇÃO SUCINTA INDICADORA DA PREFERÊNCIA DE ATENDIMENTO ÀQUELAS PESSOAS.
ARTIGO 3° - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ARTIGO 4° - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
