INSTITUI O PROGRAMA DE SUPORTE PSIQUIÁTRICO E PSICOLÓGICO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO ATUANTES NO COMBATE À COVID 19, NA FORMA QUE MENCIONA.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 18/01/2021 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 09/03/2021 09:00:02 | PAUTA | 0135ª (CENTÉSIMA TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2021) DE 9 DE MARÇO DE 2021 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 10/03/2021 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 19/03/2021 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 23/03/2021 09:00:08 | PAUTA | 0137ª (CENTÉSIMA TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2021) DE 23 DE MARÇO DE 2021 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 23/03/2021 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CPP - VEREADOR DOUGLAS FELIZARDO | |
| 14/04/2021 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | CPP - VEREADOR DOUGLAS FELIZARDO | |
| 04/05/2021 09:00:14 | PAUTA | 0143ª (CENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2021) DE 4 DE MAIO DE 2021 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | ORDEM DO DIA | |
| 04/05/2021 09:00:16 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | R.U. 118/21 - OFP Nº 068/21 | |
| 05/06/2023 09:00:18 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 092/2023 - SOLICITA NUMERAÇÃO PARA PROMULGAÇÃO | |
| 16/06/2023 09:00:20 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO RECEBIDO DO PREFEITO Nº 211/2023 - LEI PROMULGADA Nº 3.699/2023 | |
| 01/08/2023 09:00:22 | LEI PROMULGADA | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO GAPRE Nº 211/2023 - LEI PROMULGADA Nº 3.699/2023 - PUBLICADO NO JORNAL O REGIONAL - EDIÇÃO Nº 1262 - ANO XVIII - DATA: 01/08/2023. |
ART. 1º FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA DE SUPORTE PSIQUIÁTRICO E PSICOLÓGICO NO ÂMBITO DA SAÚDE AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
ART. 2º OS OBJETIVOS DO PROGRAMA SÃO:
I - ORIENTAR AS CATEGORIAS SOBRE A IMPORTÂNCIA DA SAÚDE MENTAL;
II - DIFUNDIR INFORMAÇÕES DE FORMA CLARA E SIMPLIFICADA SOBRE AS DOENÇAS PSIQUIÁTRICAS QUE ACOMETEM OS PROFISSIONAIS, SEUS SINAIS E SINTOMAS, FORMAS DE PREVENÇÃO E TRATAMENTOS EXISTENTES;
III - TRATAR OS SERVIDORES PÚBLICOS ACOMETIDOS DE DOENÇAS PSIQUIÁTRICAS DECORRENTES DA ATUAÇÃO NO COMBATE À COVID-19;
IV - DESENVOLVER NO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL O HÁBITO DE, PERIODICAMENTE, CONSULTAR-SE COM PROFISSIONAL DA ÁREA DA SAÚDE MENTAL.
ART. 3º A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEVERÁ DAR PUBLICIDADE DO PROGRAMA AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, A FIM DE GARANTIR SUA AMPLA DIVULGAÇÃO.
ART. 4º PARA A EXECUÇÃO DO PROGRAMA, O MUNICÍPIO PODERÁ FIRMAR CONVÊNIOS OU PARCERIAS COM OS GOVERNOS DO ESTADO E DA UNIÃO, SOCIEDADE CIVIL, EMPRESAS PRIVADAS, COOPERATIVAS, ASSOCIAÇÕES E DEMAIS ENTIDADES VOLTADAS À ÁREA DA SAÚDE.
ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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