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ART. 1º - FICA CONSTITUÍDA A COMISSÃO ESPECIAL DE DEFESA E DIREITOS DOS ANIMAIS, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS18 E 44 A 48 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA.

ART. 2º - A COMISSÃO ESPECIAL DE DEFESA E DIREITOS DOS ANIMAIS TERÁ COMO PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES:

I - ASSESSORAR E PRESTAR CONSULTORIA A DIRETORIA DA SUBSEÇÃO E OU AO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS ANIMAIS, NO QUE TANGE AOS DIREITOS DOS ANIMAIS;
II - ORIENTAR A SOCIEDADE QUANTO AOS DIREITOS E DEVERES PARA COM OS ANIMAIS, E SUA RELEVANTE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS ALCANÇADOS;
III - DIVULGAR COM AMPLITUDE A LEGISLAÇÃO DE PROTEÇÃO ANIMAL JÁ EXISTENTE, PARA QUE ESTA VENHA A TER RESULTADOS PRÁTICOS, MUITO ALÉM DOS TEÓRICOS;
IV - FISCALIZAR E DIVULGAR A EXISTÊNCIA DOS DIREITOS ANIMAIS E DA RESPONSABILIDADE PÚBLICA E DA EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO PERTINENTE, ALÉM DE ACOLHER E APURAR DENÚNCIAS DE MAUS TRATOS E DA EXPLORAÇÃO ANIMAL, E ASSIM, ENCAMINHAR AOS ÓRGÃOS E AUTORIDADES COMPETENTES;
V - BUSCAR INFORMAÇÕES SOBRE O TEMA COM DEMAIS ENTIDADES SEMELHANTES, SOBRE PROJETOS E RESULTADOS;
VI - MANTER CONSTANTE ESTUDO PARA O DESENVOLVIMENTO TEMÁTICO, COM ISTO, INCENTIVANDO A PRODUÇÃO E O CRESCIMENTO INTELECTUAL SOBRE O ASSUNTO;
VII - PROMOVER PALESTRAS, SEMINÁRIOS E DEMAIS EVENTOS QUE POSSIBILITEM INCENTIVAR E DIVULGAR OS DIREITOS DOS ANIMAIS, BUSCANDO UMA MAIOR CONSCIENTIZAÇÃO SOCIAL;
VIII -ELABORAR PROJETOS DE LEI E DEMAIS PROPOSIÇÕES QUE RESGUARDEM E AMPLIEM OS DIREITOS DOS ANIMAIS;
IX - PROMOVER ASSISTÊNCIA ÀS ENTIDADES E INSTITUTOS PROTETORES DOS ANIMAIS E SUA ATUAÇÃO JUNTO A SOCIEDADE;
X - PROMOVER, AMPLIAR E RESGUARDAR OS DIREITOS DOS ANIMAIS;
XI - PARTICIPAR DE EVENTOS PERTINENTES AOS DIREITOS DOS ANIMAIS PROMOVIDOS POR OUTRAS INSTITUIÇÕES;
XII - RECEBER NOTÍCIAS, RECLAMAÇÕES E DENÚNCIAS, SOBRE OS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DOS ANIMAIS, APURÁ-LAS DEVIDAMENTE E ENCAMINHÁ-LAS AO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS ANIMAIS;
XIII - ESTAR REPRESENTADA JUNTO AO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS ANIMAIS;
XIV - ANALISAR RELATÓRIOS SOBRE AS ATIVIDADES DO CONSELHO MUNICIPAL, RELACIONADOS ÀS ÁREAS DA COMPETÊNCIA DA COMISSÃO;

ART. 3º - A COMISSÃO ESPECIAL DE DEFESA E DIREITOS DOS ANIMAIS SERÁ COMPOSTA POR 7 (SETE) MEMBROS , E TERÁ DURAÇÃO DE 360 (TREZENTOS E SESSENTA) DIAS A CONTAR DE SUA INSTALAÇÃO, PARA APRESENTAÇÃO DE RESULTADOS, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 47, PARÁGRAFOS 4º E 5º DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA.

ART. 4º - ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 5º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.