CRIA A COMISSÃO ESPECIAL DE DEFESA E DIREITOS DOS ANIMAIS, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

RESOLUÇÃO Nº 1.582, DE 12 DE JANEIRO DE 2021.

(AUTORA: VEREADORA CAROLINE MIDORI DA COSTA SILVA)

CRIA A COMISSÃO ESPECIAL DE DEFESA E DIREITOS DOS ANIMAIS, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART. 1º - FICA CONSTITUÍDA A COMISSÃO ESPECIAL DE DEFESA E DIREITOS DOS ANIMAIS, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS18 E 44 A 48 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA.

ART. 2º - A COMISSÃO ESPECIAL DE DEFESA E DIREITOS DOS ANIMAIS TERÁ COMO PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES:

I - ASSESSORAR E PRESTAR CONSULTORIA À DIRETORIA DA SUBSEÇÃO E/OU AO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS ANIMAIS, NO QUE TANGE AOS DIREITOS DOS ANIMAIS;

II - ORIENTAR À SOCIEDADE QUANTO AOS DIREITOS E DEVERES PARA COM OS ANIMAIS E SUA RELEVANTE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS ALCANÇADOS;

III - DIVULGAR COM AMPLITUDE A LEGISLAÇÃO DE PROTEÇÃO ANIMAL JÁ EXISTENTE, PARA QUE ESSA VENHA A TER RESULTADOS PRÁTICOS, MUITO ALÉM DOS TEÓRICOS;

IV - FISCALIZAR E DIVULGAR A EXISTÊNCIA DOS DIREITOS ANIMAIS E DA RESPONSABILIDADE PÚBLICA E DA EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO PERTINENTE, ALÉM DE ACOLHER E APURAR DENÚNCIAS DE MAUS TRATOS E DA EXPLORAÇÃO ANIMAL, E ASSIM, ENCAMINHAR AOS ÓRGÃOS E AUTORIDADES COMPETENTES;

V - BUSCAR INFORMAÇÕES SOBRE O TEMA COM DEMAIS ENTIDADES SEMELHANTES, SOBRE PROJETOS E RESULTADOS;

VI - MANTER CONSTANTE ESTUDO PARA O DESENVOLVIMENTO TEMÁTICO, COM ISSO, INCENTIVANDO A PRODUÇÃO E O CRESCIMENTO INTELECTUAL SOBRE O ASSUNTO;

VII - PROMOVER PALESTRAS, SEMINÁRIOS E DEMAIS EVENTOS QUE POSSIBILITEM INCENTIVAR E DIVULGAR OS DIREITOS DOS ANIMAIS, BUSCANDO UMA MAIOR CONSCIENTIZAÇÃO SOCIAL;

VIII - ELABORAR PROJETOS DE LEI E DEMAIS PROPOSIÇÕES QUE RESGUARDEM E AMPLIEM OS DIREITOS DOS ANIMAIS;

IX - PROMOVER ASSISTÊNCIA ÀS ENTIDADES E INSTITUTOS PROTETORES DOS ANIMAIS E SUA ATUAÇÃO JUNTO À SOCIEDADE;

X - PROMOVER, AMPLIAR E RESGUARDAR OS DIREITOS DOS ANIMAIS;

XI - PARTICIPAR DE EVENTOS PERTINENTES AOS DIREITOS DOS ANIMAIS PROMOVIDOS POR OUTRAS INSTITUIÇÕES;

XII - RECEBER NOTÍCIAS, RECLAMAÇÕES E DENÚNCIAS, SOBRE OS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DOS ANIMAIS, APURÁ-LAS DEVIDAMENTE E ENCAMINHÁ-LAS AO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS ANIMAIS;

XIII - ESTAR REPRESENTADA JUNTO AO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS ANIMAIS;

XIV - ANALISAR RELATÓRIOS SOBRE AS ATIVIDADES DO CONSELHO MUNICIPAL, RELACIONADOS ÀS ÁREAS DA COMPETÊNCIA DA COMISSÃO.

ART. 3º - A COMISSÃO ESPECIAL DE DEFESA E DIREITOS DOS ANIMAIS SERÁ COMPOSTA POR 7 (SETE) MEMBROS E TERÁ A DURAÇÃO DE 360 (TREZENTOS E SESSENTA) DIAS A CONTAR DE SUA INSTALAÇÃO, PARA APRESENTAÇÃO DE RESULTADOS, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 47, PARÁGRAFOS 4º E 5º DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA.

ART. 4º - ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 5º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 12 DE JANEIRO DE 2021.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE