INSTITUI A CAMPANHA DEZEMBRO"VERDE" NÃO AO ABANDONO DE ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 08/01/2021 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 11/01/2021 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 02/12/2021 09:00:04 | PAUTA | 0184ª (CENTÉSIMA OCTOGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 2 DE DEZEMBRO DE 2021 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 02/12/2021 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | ENVIADO À COMISSÃO DE CCJ - VER. LÉO MENDES. |
| 11/03/2022 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 17/03/2022 09:00:10 | PAUTA | 0201ª (DUCENTÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (2021-2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 À 15/07/2022 DE 17 DE MARÇO DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 17/03/2022 09:00:12 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CPP - VEREADOR DOUGLAS SERAFIM | |
| 31/03/2022 09:00:14 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 07/04/2022 09:00:16 | PAUTA | 0207ª (DUCENTÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (2021-2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 À 15/07/2022) DE 7 DE ABRIL DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | ORDEM DO DIA | |
| 07/04/2022 09:00:18 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | C.R.F.- Vereador Carlos Corrêa Estevão. | |
| 19/04/2022 09:00:20 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 26/04/2022 09:00:22 | PAUTA | 0212ª (DUCENTÉSIMA DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (2021-2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 À 15/07/2022). 26 DE ABRIL DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL mais | ORDEM DO DIA | |
| 26/04/2022 09:00:24 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | OFP Nº 075/2022 - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 17/05/2022, POR MÔNICA SAMPAIO M. BESSIMO. | |
| 09/06/2022 09:00:26 | LEI SANCIONADA | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 174/2022 - LEI SANCIONADA Nº 3.515/2022 - PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO - EDIÇÃO 456 - CADERNO 1 - ANO II - DATA 30/05/2022 |
ART. 1° - FICA INSTITUÍDA A CAMPANHA DEZEMBRO VERDE NÃO AO ABANDONO DE ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
ART. 2° - A INSTITUIÇÃO DO DEZEMBRO VERDE TEM COMO OBJETIVO:
L - CONSCIENTIZAR A POPULAÇÃO DE QUE O ABANDONO DE ANIMAIS É CRIME, ALÉM DESER ATO CRUEL QUE PODE CONDENAR O ANIMAL ABANDONADO À MORTE;
LL - DAR MAIOR VISIBILIDADE AO TEMA ESTIMULANDO A PREVENÇÃO AO ABANDONO DE ANIMAIS, EMPREGANDO RECURSOS VISUAIS DE IMPACTO;
LLL - CONTRIBUIR PARA MELHORIA DOS INDICADORES RELATIVOS AO ABANDONO DE ANIMAIS;
LV - AMPLIAR O NÍVEL DE RESOLUÇÃO DAS AÇÕES DIRECIONADAS AO ABANDONO DE ANIMAIS POR DE AÇÕES INTEGRADAS ENVOLVENDO A POPULAÇÃO, ÓRGÃO PÚBLICAS E
ORGANIZAÇÕES QUE ATUAM NA ÁREA.
ART. 3°- A CAMPANHA DEVERÁ SER REALIZADA TODOS OS ANOS NO MÊS DE DEZEMBRO, ÉPOCA EM QUE O NÚMERO DE ABANDONO DE ANIMAIS AUMENTA EM RAZÃO DA PROXIMIDADE DAS FÉRIAS.
ART. 4º - A CAMPANHA DE QUE TRATA ESTA LEI SERÁ COORDENADA E SUPERVISIONADA POR UMA SECRETARIA DESIGNADA PERLO PODER EXECUTIVO.
ART. 5º - ESSA LEI ENTRA EM VIGOR A PARTIR DA DATA DA PUBLICAÇÃO REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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