INSTITUI A CAMPANHA DEZEMBRO VERDE NÃO AO ABANDONO DE ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 3.515, DE 19 DE MAIO DE 2022.

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 456 CADERNO 1 ANO II

DATA 30/5/2022

(AUTORA: VEREADORA ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO) INSTITUI A CAMPANHA DEZEMBRO VERDE NÃO AO ABANDONO DE ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDA A CAMPANHA DEZEMBRO VERDE NÃO AO ABANDONO DE ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 2º A INSTITUIÇÃO DO DEZEMBRO VERDE TEM COMO OBJETIVO:

I - CONSCIENTIZAR A POPULAÇÃO DE QUE O ABANDONO DE ANIMAIS É CRIME, ALÉM DE SER ATO CRUEL QUE PODE CONDENAR O ANIMAL ABANDONADO À MORTE;

II - DAR MAIOR VISIBILIDADE AO TEMA ESTIMULANDO A PREVENÇÃO AO ABANDONO DE ANIMAIS, EMPREGANDO RECURSOS VISUAIS DE IMPACTO;

III - CONTRIBUIR PARA MELHORIA DOS INDICADORES RELATIVOS AO ABANDONO DE ANIMAIS;

IV - AMPLIAR O NÍVEL DE RESOLUÇÃO DAS AÇÕES DIRECIONADAS AO ABANDONO DE ANIMAIS POR AÇÕES INTEGRADAS ENVOLVENDO A POPULAÇÃO, ÓRGÃOS PÚBLICOS E ORGANIZAÇÕES QUE ATUAM NA ÁREA.

ART. 3º A CAMPANHA DEVERÁ SER REALIZADA TODOS OS ANOS NO MÊS DE DEZEMBRO, ÉPOCA EM QUE O NÚMERO DE ABANDONO DE ANIMAIS AUMENTA EM RAZÃO DA PROXIMIDADE DAS FÉRIAS.

ART. 4º A CAMPANHA DE QUE TRATA ESTA LEI SERÁ COORDENADA E SUPERVISIONADA POR UMA SECRETARIA DESIGNADA PELO PODER EXECUTIVO.

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR A PARTIR DA DATA DA PUBLICAÇÃO REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 19 DE MAIO DE 2022.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO