PROJETO DE EMENDA IMPOSITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 126/2020 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCICIO DE 2021 SUPLEMENTANDO DOTAÇÕES PARA GARANTIR RECURSOS ESPECÍFICOS PARA A CONSTRUÇAO DA CASA DE PERMANÊNCIA PERIÓDICA PARA A MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 07/12/2020 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | ||
| 08/12/2020 09:00:02 | 124ª (Centésima Vigésima Quarta) Sessão da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 8 de Dezembro de 2020 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 08/12/2020 09:00:04 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO |
A VEREADORA QUE A ESTE SUBSCREVE, VEM NA FORMA REGIMENTAL PROPOR A SEGUINTE EMENDA MODIFICATIVA.
ARTIGO 1º- MODIFICA QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESA PREVISTO NO PROJETO DE LEI Nº 126/2020 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, SUPLEMENTANDO AS DOTAÇÕES ABAIXO DESCRITAS:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÕES / ELEMENTO
ÓRGÃO: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO
UNIDADE: 016 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
SUB-UNIDADE:001 GABINETE DO SECRETÁRI0
11.334.0044.001 CONSTRUÇÃO DA CASA DE PERMANENCIA PERIODICA PARA A MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA 200.000,00
15.452 SERVIÇOS URBANOS FONTE: 807 200.000,00
ARTIGO 2O- A FONTE DE RECURSO PARA SUPLEMENTAÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR, SE DÁ PELA ANULAÇÃO DAS DOTAÇÕES ABAIXO DESCRITAS.
ÓRGÃO: 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
UNIDADE: 006 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
SUB-UNIDADE: 001 ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO
CÓDIGO ESPECIFICAÇÕES VALOR
99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99.999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9999.9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
NATUREZA: 9.9.99.99.00.03 RESERVA PARA EMENDAS IMPOSITIVAS R$ 296.000,00
FONTE: 806 R$ 296.000,00
ARTIGO 3O. - ESTA EMENDA ENTRA PARA INCORPORAR O PROJETO DE LEI NA DATA DE SUA APROVAÇÃO.
SALA DAS SESSÕES, 02 DE DEZEMBRO DE 2020.
ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO
VEREADORA – AUTORA
JUSTIFICATIVA:
A PRESENTE EMENDA VISA PROMOVER A DEVIDA ADEQUAÇÃO NA DESPESA PREVISTA PARA EXERCÍCIO DE 2021 NO QUE TANGE A CONSTRUÇÃO DO CASA DE PERMANÊNCIA PERIÓDICA A MULHER, COM ACOLHIDA, ESCUTA APURADA, A REFLEXÃO, O DESENVOLVIMENTO DE ESTRATÉGIAS, O EMPODERAMENTO FEMININO E A TRANSFORMAÇÃO DA SITUAÇÃO VIVENCIADA PELAS MULHERES E SEUS DEPENDENTES, TODAS AS ATIVIDADES COM O SUPORTE DE UMA EQUIPE INTERDISCIPLINAR CAPACITADA PARA ATUAÇÃO NAS MÚLTIPLAS FORMAS DA VIOLÊNCIA DE GÊNERO.
ASSIM, TORNA-SE NECESSÁRIO QUE O PODER EXECUTIVO CONSTRUA O LOCAL. PROPORCIONANDO ASSIM O ROMPIMENTO COM O CICLO DA VIOLÊNCIA ONDE ESTÃO INSERIDAS A DESIGUALDADE, A DOR E, EM ALGUNS CASOS, A MORTE.
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