MODIFICA O PROJETO DE LEI QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIODE 2021 SUPLEMENTANDO DOTAÇÕES PARA GARANTIR RECURSOS ESPECÍFICOS PARA O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA A PARTIR DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES DA COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 07/12/2020 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 07/12/2020 09:00:02 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | ||
| 08/12/2020 09:00:04 | 124ª (Centésima Vigésima Quarta) Sessão da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 8 de Dezembro de 2020 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 08/12/2020 09:00:06 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO |
ART. 1º. MODIFICA O QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESA PREVISTO NO PROJETO DE LEI Nº 126/2020, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, SUPLEMENTANDO AS DOTAÇÕES ABAIXO DESCRITAS:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÕES / ELEMENTO VALOR
12 FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA 1.000.000,00
12.001 ADMINISTRAÇÃO GERAL 1.000.000,00
12.001.001 GABINETE DO SECRETÁRIO 1.000.000,00
12.001.001.13 CULTURA 1.000.000,00
12.001.001.13.13.392 DIFUSÃO CULTURAL 1.000.000,00
12.001.001.13.13.392.0005 DIVERSIDADE CULTURAL 1.000.000,00
12.001.001.13.13.392.0005.2099 MANUTENÇÃO DO PATRIMONIO HISTORICO ARTISTICO E CULTURAL
1.000.000,00
CÓDIGO ESPECIFICAÇÕES / ELEMENTO VALOR
12 FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA 100.000,00
12.001 ADMINISTRAÇÃO GERAL 100.000,00
12.001.001 GABINETE DO SECRETÁRIO 100.000,00
12.001.001.13 CULTURA 100.000,00
12.001.001.13.13.392 DIFUSÃO CULTURAL 100.000,00
12.001.001.13.13.392.0005 DIVERSIDADE CULTURAL 100.000,00
12.001.001.13.13.392.0005.2262 MANUTENÇÃO DOS CONSELHOS DE CULTURA 100.000,00
CÓDIGO ESPECIFICAÇÕES / ELEMENTO VALOR
12 FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA 1.000.000,00
12.001 ADMINISTRAÇÃO GERAL 1.000.000,00
12.001.001 GABINETE DO SECRETÁRIO 1.000.000,00
12.001.001.13 CULTURA 1.000.000,00
12.001.001.13.13.392 DIFUSÃO CULTURAL 1.000.000,00
12.001.001.13.13.392.0005 DIVERSIDADE CULTURAL 1.000.000,00
12.001.001.13.13.392.0005.2325 MANUTENÇÃO DO ESPAÇO CULTURAL 1.000.000,00
CÓDIGO ESPECIFICAÇÕES / ELEMENTO VALOR
12 FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA 1.000.000,00
12.001 ADMINISTRAÇÃO GERAL 1.000.000,00
12.001.001 GABINETE DO SECRETÁRIO 1.000.000,00
12.001.001.13 CULTURA 1.000.000,00
12.001.001.13.13.392 DIFUSÃO CULTURAL 1.000.000,00
12.001.001.13.13.392.0005 DIVERSIDADE CULTURAL 1.000.000,00
12.001.001.13.13.392.0005.2332 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES CULTURAIS 1.000.000,00
CÓDIGO ESPECIFICAÇÕES / ELEMENTO VALOR
12 FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA 1.000.000,00
12.001 ADMINISTRAÇÃO GERAL 1.000.000,00
12.001.001 GABINETE DO SECRETÁRIO 1.000.000,00
12.001.001.13 CULTURA 1.000.000,00
12.001.001.13.13.392 DIFUSÃO CULTURAL 1.000.000,00
12.001.001.13.13.392.0005 DIVERSIDADE CULTURAL 1.000.000,00
12.001.001.13.13.392.0005.2334 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA EDITAIS 1.000.000,00
CÓDIGO ESPECIFICAÇÕES / ELEMENTO VALOR
12 FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA 900.000,00
12.001 ADMINISTRAÇÃO GERAL 900.000,00
12.001.001 GABINETE DO SECRETÁRIO 900.000,00
ART. 2º. A FONTE DE RECURSO PARA SUPLEMENTAÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR, SE DÁ PELA ANULAÇÂO DAS DOTAÇÕES DETALHADAS A SEGUIR:
ÓRGÃO: 23 COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO
UNIDADE: 001 COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO-COMSERCAF
SUB-UNIDADE: 001 GABINETE DA PRESIDÊNCIA
CÓDIGO ESPECIFICAÇÕES / ELEMENTO VALOR
15 URBANISMO 53.200.000,00
15.452 SERVIÇOS URBANOS 53.200.000,00
15.452.0061 SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA 53.200.000,00
15.452.0061.2074 LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE LOGRADOUROS 53.200.000,00
ART. 3° - ESTA EMENDA MODIFICATIVA SERÁ INCORPORADA AO PROJETO DE LEI QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, NA DATA DE SUA APROVAÇÃO, FICANDO AUTOMATICAMENTE ALTERADOS OS DEMAIS ANEXOS REFERENTES À MESMA, INCLUSIVE OS RELACIONADOS AO PPA 2019/2021, A SEREM COMPILADOS PELO PODER EXECUTIVO.
SALA DAS SESSÕES, 07 DE DEZEMBRO DE 2020.
RAFAEL PEÇANHA DE MOURA
VEREADOR AUTOR
JUSTIFICATIVA:
A PRESENTE EMENDA MODIFICATIVA VISA SUPLEMENTAR DOTAÇÕES PARA GARANTIR RECURSOS ESPECÍFICOS PARA A CULTURA TOTALIZANDO O VALOR DE R$ 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE REAIS) A PARTIR DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES DA COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO.
05.001.003.10.10.302.0055.2236 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
NATUREZA: 3.3.90.39.00.00 48.098.408,68
ART. 4° - ESTA EMENDA MODIFICATIVA SERÁ INCORPORADA AO PROJETO DE LEI QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, NA DATA DE SUA APROVAÇÃO, FICANDO AUTOMATICAMENTE ALTERADOS OS DEMAIS ANEXOS REFERENTES À MESMA, INCLUSIVE OS RELACIONADOS AO PPA 2019/2021, A SEREM COMPILADOS PELO PODER EXECUTIVO.
SALA DAS SESSÕES,
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