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ART. 1º- MODIFICA O QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESA PREVISTO NO PROJETO DE LEI Nº 126/2020 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, SUPLEMENTANDO AS DOTAÇÕES ABAIXO DESCRITAS:

ÓRGÃO: 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO UNIDADE: 016 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA SUB-UNIDADE: 004 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA 02.016.004.08: ASSISTÊNCIA SOCIAL 02.016.004.08.08.244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 02.016.004.08.08.244 .0008 GESTÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DOS DIREITOS HUMANOS 02.016.004.08.08.244 .0008. ______ CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ATENDIMENTO À MULHER (CRAM) EM TAMOIOS VALOR ORÇADO R$ 80.000,00

PARAGRAFO ÚNICO: PARA VALIDAÇÃO SE FAZ NECESSÁRIO A CRIAÇÃO DA ESPECIFICAÇÃO DO VALOR ORÇADO PELA SECRETARIA COMPETENTE.

ART. 2º. A FONTE DE RECURSO PARA SUPLEMENTAÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR, SE DÁ PELA ANULAÇÂO DAS DOTAÇÕES DETALHADAS A SEGUIR:

ÓRGÃO: 23 COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO UNIDADE: 001 COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO - CONSERCAF SUB-UNIDADE: 001 GABINETE DA PRESIDÊNCIA CÓDIGO ESPECIFICAÇÕES / ELEMENTO VALOR 15 URBANISMO R$ 53.200.000,00 15.452 SERVIÇO URBANOS R$ 53.200.000,00 15.452.0061 SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA R$53.200.000,00 15.452.0061.2074 LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE LOGRADOUROS R$ 53.200.000,00.

ART. 3º - ESTA EMENDA MODIFICATIVA SERÁ INCORPORADA AO PROJETO DE LEI QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, NA DATA DE SUA APROVAÇÃO, FICANDO AUTOMATICAMENTE ALTERADOS OS DEMAIS ANEXOS REFERENTES À MESMA, INCLUSIVE OS RELACIONADOS AO PPA 2019/2021, A SEREM COMPILADOS PELO PODER EXECUTIVO.