PROJETO DE EMENDA IMPOSITIVA QUE MODIFICA O PROJETO DE LEI Nº 126/2020 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2021 SUPLEMENTANDO DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS PARA A CONSTRUÇÃO DO ESF NO BAIRRO SINAGOGA EM TAMOIOS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 25/11/2020 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 07/12/2020 09:00:02 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | ||
| 08/12/2020 09:00:04 | 124ª (Centésima Vigésima Quarta) Sessão da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 8 de Dezembro de 2020 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 08/12/2020 09:00:06 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO |
ART. 1º- FICA INSTITUÍDA EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA 2020, FINANCIADA EXCLUSIVAMENTE COM RECURSOS CONSIGNADOS NA RESERVA PARLAMENTAR NOS TERMOS DO ARTIGO 141 DA LOM E ARTIGO 166, § 9° DA CF.
ART. 2º- O QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESA PREVISTO NO PROJETO DE LEI QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO NO QUE TANGE ÀS DOTAÇÕES ABAIXO DESCRITAS:
CÓDIGO/ NATUREZA/ ESPECIFICAÇÃO/ VALOR ORÇADO
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 245.353.892,58 05
001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 245.353.892,58
05.001.004 INVESTIMENTO NA REDE DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAUDE 5.074.490,11
05.001.004.10 SAÚDE 5.074.490,11
05.001.004.10.10.301 ATENÇÃO BÁSICA 495.000,00
05.001.004.10.10.301.0015 GESTÃO DA SAUDE PUBLICA 495.000,00
05.001.004.10.10.301.0015.2132 ESTRUTURAÇÃO DA REDE SERVIÇOS DA ATENÇÃO BÁSICA 495.000,00
VALOR ORÇADO PELA EMENDA IMPOSITIVA PARA CONSTRUÇÃO DO ESF NO BAIRRO SINAGOGA - R$ 148.414,40.
PARAGRAFO ÚNICO: O CÓDIGO DE NATUREZA E ESPECIFICAÇÃO DEVE SER CRIADO PELA SECRETARIA COMPETENTE PARA ACOMODAR O VALOR ORÇADO
ART. 3º. A FONTE DE RECURSO PARA SUPLEMENTAÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR, SE DÁ PELA ANULAÇÂO DAS DOTAÇÕES DETALHADAS A SEGUIR:
ÓRGÃO: 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO
UNIDADE: 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
SUB-UNIDADE: 002 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
CÓDIGO/ NATUREZA/ ESPECIFICAÇÃO/ VALOR ORÇADO
02.006.002.99 .99.999.9999 9.9.99.99.00.03
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 02.006.002.99 .99.999.9999 9.9.99.99.00.03
RESERVA PARA EMENDAS IMPOSITIVAS 10.092.179,16
ART. 4° - ESTA EMENDA IMPOSITIVA SERÁ INCORPORADA AO PROJETO DE LEI QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, NA DATA DE SUA APROVAÇÃO, FICANDO AUTOMATICAMENTE ALTERADOS OS DEMAIS ANEXOS REFERENTE À MESMA, INCLUSIVE OS RELACIONADOS AO PPA 2019/2021, A SEREM COMPILADOS PELO PODER EXECUTIVO.
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